| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2179 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão, visando a criação, confecção, instalação e manutenção de abrigos de parada de transporte público de passageiros, totens informativos (MUPIS), totens, outdoors, painéis front light e relógios eletrônicos digitais de tempo, temperatura, qualidade do ar e outras informações institucionais, com exploração publicitária." |
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LEI Nº. 2.179 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018. Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão, visando a criação, confecção, instalação e manutenção de abrigos de parada de transporte público de passageiros, totens informativos (MUPIS), totens, outdoors, painéis front light e relógios eletrônicos digitais de tempo, temperatura, qualidade do ar e outras informações institucionais, com exploração publicitária. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DE MERITI, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: L E I : Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a outorgar da concessão, a título oneroso, mediante licitação, a empresas ou consórcio de empresas, visando a criação, confecção, instalação e manutenção, com exploração publicitária, de abrigos para parada de ônibus, Totens informativos (MUPIS), Totens publicitários e relógios eletrônicos digitais de tempo, temperatura, qualidade do ar e outras informações institucionais, elementos do mobiliário urbano de uso e utilidade pública, integrantes da paisagem urbana do Município de São João de Meriti. Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Municipal a outorga e a gestão das concessões decorrentes desta lei, incumbindo-lhe a realização de licitação, na modalidade concorrência, bem como a respectiva contratação e fiscalização da execução dos serviços e dos ajustes contratuais. Art. 2º. A concessão destinada aos abrigos para parada de ônibus inclui os totens informativos (MUPIS) e os totens publicitários, podendo a concessão dosoutdoors, painéis front light e relógios eletrônicos digitais ser objeto de concessões distintas. Art. 3º. O prazo das outorgas da concessão que trata esta Lei será de até 30 (trinta) anos, contados da data de assinatura do Termo de Concessão, podendo ser prorrogado por igual período, desde que considerado satisfatório o padrão de desempenho na prestação do serviço ao longo do período contratual e não existente manifestação contrária de qualquer das partes. Art. 4º. As características, dimensões, quantidades e localização dos equipamentos de que trata esta lei, as normas atinentes à exploração publicitária e as condições de participação na licitação, a remuneração do Município pela outorga, dentre outras regras, serão definidas no respectivo edital de licitação. Art. 5º. As futuras concessões deverão contemplar solução para os equipamentos e mobiliários urbanos - abrigos para parada de ônibus, totens informativos (MUPIS), totens publicitários, outdoors, painéis front light e relógios - eventualmente existentes no Município. Art. 6º. As concessionárias deverão pagar ao Poder Executivo Municipal, como ônus decorrente de suas respectivas concessões objeto desta lei, valor e/ou percentual sobre sua receita, cujos critérios serão definidos inicialmente no Edital de Licitação e definitivamente fixados no Termo de Concessão, elaborado com base no resultado do certame. Art. 7º. Findo o contrato de concessão, os equipamentos de que trata esta lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio doMunicípio de São João de Meriti, sem qualquer direito de indenização às concessionárias. Art. 8. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. JOAO FERREIRA NETO PREFEITO