| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 2010 |
| Date | 2010-09-08 |
| Ementa | Cria Fonte de Recursos 12 – CONVÊNIO em programa de trabalho e autoriza abertura de crédito especial. |
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LEI Nº 1734, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010. Cria Fonte de Recursos 12 – CONVÊNIO em programa de trabalho e autoriza abertura de crédito especial. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Fica criado no programa de trabalho 13.001.13.392.0128.1198 – Construção de Lonas Culturais a fonte de recursos 12 – CONVÊNIOS, para recepcionar recursos de convênios firmados com o Ministério da Cultura/Secretaria de Cidadania Cultural. Art. 2º - Fica autorizado a abertura de crédito especial no limite do estabelecido no convênio 731196/2009-MINC/FNC, no valor de R$700.000,00 (Setecentos mil reais) a serem alocados na fonte e programa referidos no artigo 1°. Art. 3º - Os recursos de que trata o presente artigo serão os existentes na conta corrente nº 985, Agência 0190, da Caixa Econômica Federal. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Fazenda tomará às providências necessárias a operacionalização do autorizado nesta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS Prefeito