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norma nº 1734/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1734 / 2010
Date 2010-09-08
EmentaCria Fonte de Recursos 12 – CONVÊNIO em programa de trabalho e autoriza abertura de crédito especial.
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 LEI Nº 1734, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
Cria Fonte de Recursos 12 – CONVÊNIO em programa 
de trabalho e autoriza abertura de crédito especial. 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, 
aprova e eu sanciono a seguinte 
L E I :
 Art. 1º - Fica criado no programa de trabalho 13.001.13.392.0128.1198 – 
Construção de Lonas Culturais a fonte de recursos 12 – CONVÊNIOS, para recepcionar 
recursos de convênios firmados com o Ministério da Cultura/Secretaria de Cidadania 
Cultural. 
 Art. 2º - Fica autorizado a abertura de crédito especial no limite do 
estabelecido no convênio 731196/2009-MINC/FNC, no valor de R$700.000,00 (Setecentos 
mil reais) a serem alocados na fonte e programa referidos no artigo 1°. 
 
Art. 3º - Os recursos de que trata o presente artigo serão os existentes na conta 
corrente nº 985, Agência 0190, da Caixa Econômica Federal. 
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Fazenda tomará às providências 
necessárias a operacionalização do autorizado nesta Lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
SANDRO MATOS 
Prefeito 

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