br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1735/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1735 / 2010
Date 2010-09-08
EmentaCria Fonte de Recursos 12 – CONVÊNIO em programa de trabalho e autoriza abertura de crédito especial.
native_id2401

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 LEI Nº 1735, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
Cria Fonte de Recursos 12 – CONVÊNIO em programa 
de trabalho e autoriza abertura de crédito especial. 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, 
aprova e eu sanciono a seguinte 
L E I :
 Art. 1º - Fica criado no programa de trabalho 26.001.14.422.0035.1081 – 
Criação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher, a fonte de recursos 12 - 
CONVÊNIOS para recepcionar recursos de convênios firmados com Secretaria Especial de 
Política para as Mulheres. 
 Art. 2º - Fica autorizado a abertura de crédito especial no limite do 
estabelecido no convênio 113/2009 – SPM/PR, no valor de R$111.977,28 (cento e onze mil 
novecentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos) a serem alocados na fonte e programa 
referidos no artigo 1°. 
 
Art. 3º - Os recursos de que trata o presente artigo serão os existentes na conta 
corrente nº 000942, Agência 0751-X, Banco do Brasil. 
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Fazenda tomará às providências 
necessárias a operacionalização do autorizado nesta Lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
SANDRO MATOS 
Prefeito 

open original →