| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 2010 |
| Date | 2010-09-08 |
| Ementa | Cria Fonte de Recursos 12 – CONVÊNIO em programa de trabalho e autoriza abertura de crédito especial. |
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LEI Nº 1736, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010. Cria Fonte de Recursos 12 – CONVÊNIO em programa de trabalho e autoriza abertura de crédito especial. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Fica criado no programa de trabalho 26.001.14.422.0007.1036 – Projeto Cultural Cor e Raça - ENEGRECER, a fonte de recursos 12 - CONVÊNIOS para recepcionar recursos de convênios firmado com Fundação Cultural Palmares. Art. 2º - Fica autorizado a abertura de crédito especial no limite do estabelecido no convênio FCP nº 726212/2009, de 31 de dezembro de 2009, de R$299.997,36 (duzentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos) a serem alocados na fonte e programa referidos no artigo 1°. Art. 3º - Os recursos de que trata o presente artigo serão os constantes na conta corrente nº 622818. Agência 0751-X. Banco do Brasil. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Fazenda tomará às providências necessárias a operacionalização do autorizado nesta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS Prefeito