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norma nº 1736/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1736 / 2010
Date 2010-09-08
EmentaCria Fonte de Recursos 12 – CONVÊNIO em programa de trabalho e autoriza abertura de crédito especial.
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 LEI Nº 1736, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
Cria Fonte de Recursos 12 – CONVÊNIO em programa 
de trabalho e autoriza abertura de crédito especial. 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, 
aprova e eu sanciono a seguinte 
L E I :
Art. 1º - Fica criado no programa de trabalho 26.001.14.422.0007.1036 – 
Projeto Cultural Cor e Raça - ENEGRECER, a fonte de recursos 12 - CONVÊNIOS para 
recepcionar recursos de convênios firmado com Fundação Cultural Palmares. 
 Art. 2º - Fica autorizado a abertura de crédito especial no limite do 
estabelecido no convênio FCP nº 726212/2009, de 31 de dezembro de 2009, de R$299.997,36 
(duzentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos) a 
serem alocados na fonte e programa referidos no artigo 1°. 
 
Art. 3º - Os recursos de que trata o presente artigo serão os constantes na 
conta corrente nº 622818. Agência 0751-X. Banco do Brasil. 
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Fazenda tomará às providências 
necessárias a operacionalização do autorizado nesta Lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
SANDRO MATOS 
Prefeito 

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