| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1737 / 2010 |
| Date | 2010-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Teste do Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho) por maternidades e estabelecimentos hospitalares no Município de São João de Meriti. |
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LEI Nº 1737, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Teste do Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho) por maternidades e estabelecimentos hospitalares no Município de São João de Meriti. Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - As Maternidades e os estabelecimentos hospitalares do Município de São João de Meriti ficam obrigados a realizar, gratuitamente, exame de diagnóstico precoce da catarata e glaucoma congênitos, infecções, traumas de parto e cegueira em todas as crianças nascidas em suas dependências, através da técnica conhecida como Reflexo Vermelho. Art. 2º - A Família deverá receber um resultado, por escrito, sobre a realização do exame que apontará o teste do “Reflexo Vermelho” como presente, ausente ou duvidoso, devendo constar no Cartão de alta o Recém Nascido (NR). Art. 3º - Os casos de teste de “Reflexo Vermelho” ausente e duvidoso deverão ser referidos, com a maior brevidade possível à unidade oftalmológica para confirmação do resultado e tratamento apropriado, quando necessário, não devendo o atendimento ultrapassar os trinta primeiros dias de vida do recém-nascido. Art. 4º - Ficará a Cargo da Secretaria de Saúde zelar pelo cumprimento das disposições desta Lei. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessária a sua ampla e efetiva aplicação. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei se houverem correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, sendo consignadas nos orçamentos futuros. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 04 de outubro de 2010. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente