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norma nº 1737/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1737 / 2010
Date 2010-09-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Teste do Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho) por maternidades e estabelecimentos hospitalares no Município de São João de Meriti.
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 LEI Nº 1737, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Teste do 
Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho) por maternidades 
e estabelecimentos hospitalares no Município de São
João de Meriti. 
Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte
L E I :
Art. 1º - As Maternidades e os estabelecimentos hospitalares do Município de 
São João de Meriti ficam obrigados a realizar, gratuitamente, exame de diagnóstico precoce da 
catarata e glaucoma congênitos, infecções, traumas de parto e cegueira em todas as crianças 
nascidas em suas dependências, através da técnica conhecida como Reflexo Vermelho. 
 Art. 2º - A Família deverá receber um resultado, por escrito, sobre a 
realização do exame que apontará o teste do “Reflexo Vermelho” como presente, ausente ou 
duvidoso, devendo constar no Cartão de alta o Recém Nascido (NR). 
Art. 3º - Os casos de teste de “Reflexo Vermelho” ausente e duvidoso deverão 
ser referidos, com a maior brevidade possível à unidade oftalmológica para confirmação do 
resultado e tratamento apropriado, quando necessário, não devendo o atendimento ultrapassar 
os trinta primeiros dias de vida do recém-nascido. 
Art. 4º - Ficará a Cargo da Secretaria de Saúde zelar pelo cumprimento das 
disposições desta Lei. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for 
necessária a sua ampla e efetiva aplicação. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei se houverem correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, sendo consignadas 
nos orçamentos futuros. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 04 de outubro de 2010. 
 ANTONIO CARLOS TITINHO 
 Presidente

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