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norma nº 1738/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1738 / 2010
Date 2010-09-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de realização da Triagem Auditiva Neonatal (Teste da Orelhinha) por maternidades e estabelecimentos hospitalares no Município de São João de Meriti.
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 LEI Nº 1738, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização da Triagem 
Auditiva Neonatal (Teste da Orelhinha) por 
maternidades e estabelecimentos hospitalares no 
Município de São João de Meriti. 
Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte
L E I :
Art. 1º - As Maternidades e os estabelecimentos hospitalares do Município de 
São João de Meriti ficam obrigados a realizar, gratuitamente, exame de diagnóstico precoce 
para os chamados bebês de risco para a surdez. São os casos em que já existe um histórico de 
surdez na família, intervenção em UTI por mais de 48 horas, infecção congênita (rubéola, 
sífilis, toxoplasmose, citomegalovirus e herpes), anormalidades craniofaciais (má formação de 
pavilhão auricular, fissura lábio palatina), fez uso de medicamentos ototóxicos, entre outros, 
traumas de parto e em todas as crianças nascidas em suas dependências, através da técnica 
conhecida como Triagem Auditiva Neonatal (TESTE DA ORELHINHA). 
 Art. 2º - A Família deverá receber um resultado, por escrito, sobre a 
realização do exame que apontará o teste da Triagem Auditiva Neonatal “Teste da 
Orelhinha” como presente, ausente ou duvidoso, devendo constar no cartão de alta do Recém 
Nascido (NR).
 
Art. 3º - Os casos de teste de “Triagem Auditiva Neonatal” ausente e 
duvidoso deverão ser referidos, com a maior brevidade possível à unidade Fonoaudiológica 
para confirmação do resultado e tratamento apropriado, quando necessário, não devendo o 
atendimento ultrapassar os trinta primeiros dias de vida do recém-nascido. 
Art. 4º - Ficará a Cargo da Secretaria de Saúde zelar pelo cumprimento das 
disposições desta Lei. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for 
necessária a sua ampla e efetiva aplicação. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei se houverem correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, sendo consignadas 
nos orçamentos futuros. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 04 de outubro de 2010. 
 ANTONIO CARLOS TITINHO 
Presidente

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