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norma nº 1740/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1740 / 2010
Date 2010-09-21
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1279, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências
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 LEI Nº 1740, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010.
“Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1279, 
de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, 
aprova e eu sanciono a seguinte 
L E I :
 Art.. 1º - O inciso I do art. 27 da Lei Municipal nº 1279, de 30 de dezembro 
de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: 
I – Tesouro Municipal: que repassará mensalmente ao MERITI-PREVI, em moeda 
corrente, 49% do valor da folha de pagamento dos benefícios dos servidores e 
pensionistas do Poder Executivo, dispostos no Grupo I do art. 8º. (N.R.) 
 Art. 2º - O art. 11 da Lei Municipal nº 1.279, de 30 de dezembro de 2003, 
para a vigorar com a seguinte redação, revogando-se expressamente o disposto no art. 2º da 
Lei 1732, de 03 de agosto de 2010: 
“Art. 11 – A alíquota de contribuição patronal dos órgãos e entidades da administração 
municipal será de 22% (vinte e dois por cento), incidentes sobre a remuneração de 
contribuição do segurado.” (N.R.) 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
SANDRO MATOS 
Prefeito 

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