| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 2010 |
| Date | 2010-09-21 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1279, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências |
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LEI Nº 1740, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010. “Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1279, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art.. 1º - O inciso I do art. 27 da Lei Municipal nº 1279, de 30 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: I – Tesouro Municipal: que repassará mensalmente ao MERITI-PREVI, em moeda corrente, 49% do valor da folha de pagamento dos benefícios dos servidores e pensionistas do Poder Executivo, dispostos no Grupo I do art. 8º. (N.R.) Art. 2º - O art. 11 da Lei Municipal nº 1.279, de 30 de dezembro de 2003, para a vigorar com a seguinte redação, revogando-se expressamente o disposto no art. 2º da Lei 1732, de 03 de agosto de 2010: “Art. 11 – A alíquota de contribuição patronal dos órgãos e entidades da administração municipal será de 22% (vinte e dois por cento), incidentes sobre a remuneração de contribuição do segurado.” (N.R.) Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS Prefeito