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norma nº 1741/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1741 / 2010
Date 2010-10-05
Ementa“Obriga o Município a realizar exame de “Acuidade Visual” em crianças matriculadas na rede municipal de ensino do Município de São João de Meriti e dá outras providências.”
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 LEI Nº 1741, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
“Obriga o Município a realizar exame de “Acuidade 
Visual” em crianças matriculadas na rede municipal de 
ensino do Município de São João de Meriti e dá outras 
providências.” 
Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte
L E I :
Art.. 1º - O Poder Executivo Municipal fica obrigado a realizar exame de 
“Acuidade Visual” em crianças matriculadas nas escolas de educação infantil e de ensino 
fundamental mantidas pela Prefeitura de São João de Meriti, através dos serviços de saúde 
disponíveis no Município. 
Art. 2º - Serão realizadas consultas oftalmológicas por ocasião da matrícula 
das crianças na rede pública municipal de ensino. 
Art. 3º - Todas as crianças que apresentarem problemas visuais serão 
encaminhadas à rede pública municipal de saúde para o tratamento necessário. 
 Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fornecer 
óculos e demais próteses oculares quando da constatação de deficiência visual. 
 Art. 4º - Serão realizadas palestras de orientação conferidas por médicos 
especialistas na área de oftalmologia aos pais, alunos e professores da rede municipal de 
ensino. 
 Art. 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios 
com órgãos estaduais e federais e em clínicas de natureza privada para a execução da presente 
Lei. 
Art. 6º - Ficará a Cargo da Secretaria de Saúde zelar pelo cumprimento das 
disposições desta Lei. 
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for 
necessária a sua ampla e efetiva aplicação. 
Art. 8º - A seu critério, o Poder Executivo Municipal poderá estender a 
aplicabilidade da presente Lei às demais escolas públicas e privadas localizadas em São João 
de Meriti. 
 
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei se houverem correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, sendo consignadas 
nos orçamentos futuros. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 25 de outubro de 2010. 
ANTONIO CARLOS TITINHO 
Presidente 

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