| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 2010 |
| Date | 2010-10-05 |
| Ementa | “Obriga o Município a realizar exame de “Acuidade Visual” em crianças matriculadas na rede municipal de ensino do Município de São João de Meriti e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1741, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. “Obriga o Município a realizar exame de “Acuidade Visual” em crianças matriculadas na rede municipal de ensino do Município de São João de Meriti e dá outras providências.” Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art.. 1º - O Poder Executivo Municipal fica obrigado a realizar exame de “Acuidade Visual” em crianças matriculadas nas escolas de educação infantil e de ensino fundamental mantidas pela Prefeitura de São João de Meriti, através dos serviços de saúde disponíveis no Município. Art. 2º - Serão realizadas consultas oftalmológicas por ocasião da matrícula das crianças na rede pública municipal de ensino. Art. 3º - Todas as crianças que apresentarem problemas visuais serão encaminhadas à rede pública municipal de saúde para o tratamento necessário. Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fornecer óculos e demais próteses oculares quando da constatação de deficiência visual. Art. 4º - Serão realizadas palestras de orientação conferidas por médicos especialistas na área de oftalmologia aos pais, alunos e professores da rede municipal de ensino. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com órgãos estaduais e federais e em clínicas de natureza privada para a execução da presente Lei. Art. 6º - Ficará a Cargo da Secretaria de Saúde zelar pelo cumprimento das disposições desta Lei. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessária a sua ampla e efetiva aplicação. Art. 8º - A seu critério, o Poder Executivo Municipal poderá estender a aplicabilidade da presente Lei às demais escolas públicas e privadas localizadas em São João de Meriti. Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei se houverem correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, sendo consignadas nos orçamentos futuros. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 25 de outubro de 2010. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente