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norma nº 1742/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1742 / 2010
Date 2010-10-05
Ementa“Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trata da Saúde Bucal nos currículos das escolas Municipais.”
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 LEI Nº 1742, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trata da Saúde 
Bucal nos currículos das escolas Municipais.” 
 
Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte
L E I :
Art.. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão nos currículos das 
Creches e Escolas Municipais de Ensino Fundamental (1º a 5º), conteúdo que trata da saúde 
bucal, com ênfase a prevenção das doenças, preservação dos dentes e a conscientização dos 
alunos. 
Art. 2º - A critério da direção da escola, poderá ser ministradas palestras 
sobre o conteúdo, com o acompanhamento da Secretária de Saúde. Reuniões com professores 
e auxiliares para informar objetivos e metodologia, reforçando a necessidade da efetiva 
integração de toda a comunidade escolar. 
Art. 3º - A direção da escola deverá organizar palestras motivacionais, com 
utilização de material didático adequado aos propósitos do projeto de lei, com conteúdo 
informativo básico sobre os cuidados em higiene bucal, dieta cario gênica e técnicas de 
escovação. 
 Art. 4º - A direção da escola deverá providenciar espaço adequado a pratica 
da escovação que terá como função o estímulo9 e o reforço da escovação e todo material 
necessário a este processo tais como: escova dental, fio dental e dentifrício (creme dental) para 
distribuição entre os participantes. 
 
 Art. 5º - A Secretaria de Saúde deverá promover Campanha de aplicação de 
Flúor nos estabelecimentos abrigados por este Projeto de Lei a cada seis meses com 
supervisão de um profissional. 
 Art. 6º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios 
com órgãos estaduais e federais e com clínicas de natureza privada para a execução da 
presente Lei. 
 
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei se houverem correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, sendo consignadas 
nos orçamentos futuros. 
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei criando os meios 
necessários de fazê-la cumprir. 
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 25 de outubro de 2010. 
ANTONIO CARLOS TITINHO 
Presidente 

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