| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 2010 |
| Date | 2010-10-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trata da Saúde Bucal nos currículos das escolas Municipais.” |
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LEI Nº 1742, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. “Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trata da Saúde Bucal nos currículos das escolas Municipais.” Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art.. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão nos currículos das Creches e Escolas Municipais de Ensino Fundamental (1º a 5º), conteúdo que trata da saúde bucal, com ênfase a prevenção das doenças, preservação dos dentes e a conscientização dos alunos. Art. 2º - A critério da direção da escola, poderá ser ministradas palestras sobre o conteúdo, com o acompanhamento da Secretária de Saúde. Reuniões com professores e auxiliares para informar objetivos e metodologia, reforçando a necessidade da efetiva integração de toda a comunidade escolar. Art. 3º - A direção da escola deverá organizar palestras motivacionais, com utilização de material didático adequado aos propósitos do projeto de lei, com conteúdo informativo básico sobre os cuidados em higiene bucal, dieta cario gênica e técnicas de escovação. Art. 4º - A direção da escola deverá providenciar espaço adequado a pratica da escovação que terá como função o estímulo9 e o reforço da escovação e todo material necessário a este processo tais como: escova dental, fio dental e dentifrício (creme dental) para distribuição entre os participantes. Art. 5º - A Secretaria de Saúde deverá promover Campanha de aplicação de Flúor nos estabelecimentos abrigados por este Projeto de Lei a cada seis meses com supervisão de um profissional. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com órgãos estaduais e federais e com clínicas de natureza privada para a execução da presente Lei. Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei se houverem correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, sendo consignadas nos orçamentos futuros. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei criando os meios necessários de fazê-la cumprir. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 25 de outubro de 2010. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente