| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 2010 |
| Date | 2010-10-26 |
| Ementa | “Institui a campanha permanente sobre inclusão de medidas de prevenção, conscientização e combate ao bullying escolar nas escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental do Município de São João de Meriti..” |
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LEI Nº 1743, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. “Institui a campanha permanente sobre inclusão de medidas de prevenção, conscientização e combate ao bullying escolar nas escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental do Município de São João de Meriti..” Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art.. 1º - Fica instituída a campanha permanente sobre inclusão de medidas de prevenção, conscientização e combate ao bullying escolar nas escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental do Município de São João de Meriti. Art. 2º - “Entende-se por bullying atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por indivíduo (bully) ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.” Art. 3º - A violência física ou psicológica pode ser evidenciada em atos de intimidação, humilhação e discriminação, entre os quais: 1. Insultos pessoais; 2. Comentários pejorativos dentro e fora do ambiente escolar; 3. Ataques físicos; 4. Grafitagens depreciativas; 5. Expressões ameaçadoras e preconceituosas; 6. Isolamento Social; 7. Ameaças e pilhérias; 8. Ataques morais em rede sociais e exposição de imagens (internet) Art. 4º - O bullying pode ser classificado em três tipos, conforme as ações praticadas: 1 – sexual: assediar, induzir e/ou abusar; 2 – exclusão social: ignorar, isolar e excluir; e 3- psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular. Art. 5º - Para a implementação desta campanha, cada unidade escolar criará uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e prevenção. Art. 6º - São objetivos da Campanha: I – prevenir e combater a prática de bullying nas escolas e fora de seu ambiente; II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; III– incluir, no Regimento Escolar, após ampla discussão no Conselho de Escola (ou outros), regras normativas contra o blullying; IV – esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying; V – observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying nas escolas; VI – discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying; VII- desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com a utilização de cartazes e de recursos de áudio e audiovisual; VIII – valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da auto-estima dos estudantes; IX – integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao bullying; X – coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência; XI – realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à convivência harmônica na escola; XII – promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito mútuo; XIII – propor dinâmicas de integração entre alunos e professores; XIV – estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no ambiente escolar; XV – orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying; e XVI – auxiliar vítimas e agressores. Art. 7º - Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações, no Calendário da Escola, para a implantação das medidas previstas na Campanha. Art. 8º - Fica autorizada a realização de convênios e parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos da Campanha. Art. 9º - A escola poderá encaminhar vítimas e agressores aos serviços públicos de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos também por meio de parcerias e convênios. Art. 10 – Caberá a Secretaria de Educação a organização e orientação da Campanha, que terá dotação especial nesta pasta. Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessária a sua ampla e efetiva aplicação. Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuros. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 22 de novembro de 2010. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente