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norma nº 1743/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1743 / 2010
Date 2010-10-26
Ementa“Institui a campanha permanente sobre inclusão de medidas de prevenção, conscientização e combate ao bullying escolar nas escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental do Município de São João de Meriti..”
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 LEI Nº 1743, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
“Institui a campanha permanente sobre inclusão de 
medidas de prevenção, conscientização e combate ao 
bullying escolar nas escolas públicas de educação 
infantil e de ensino fundamental do Município de São 
João de Meriti..” 
 
Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte
L E I :
Art.. 1º - Fica instituída a campanha permanente sobre inclusão de medidas 
de prevenção, conscientização e combate ao bullying escolar nas escolas públicas de educação 
infantil e de ensino fundamental do Município de São João de Meriti. 
Art. 2º - “Entende-se por bullying atitudes de violência física ou psicológica, 
intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por indivíduo 
(bully) ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou 
agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as 
partes envolvidas.” 
Art. 3º - A violência física ou psicológica pode ser evidenciada em atos de 
intimidação, humilhação e discriminação, entre os quais: 
1. Insultos pessoais; 
2. Comentários pejorativos dentro e fora do ambiente escolar; 
3. Ataques físicos; 
4. Grafitagens depreciativas; 
5. Expressões ameaçadoras e preconceituosas; 
6. Isolamento Social; 
7. Ameaças e pilhérias; 
8. Ataques morais em rede sociais e exposição de imagens (internet) 
 Art. 4º - O bullying pode ser classificado em três tipos, conforme as ações 
praticadas: 
1 – sexual: assediar, induzir e/ou abusar; 
2 – exclusão social: ignorar, isolar e excluir; e 
3- psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, 
chantagear e manipular. 
 
 Art. 5º - Para a implementação desta campanha, cada unidade escolar criará 
uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a 
promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e prevenção. 
 Art. 6º - São objetivos da Campanha: 
I – prevenir e combater a prática de bullying nas escolas e fora de seu ambiente; 
II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, 
prevenção, orientação e solução do problema; 
III– incluir, no Regimento Escolar, após ampla discussão no Conselho de Escola (ou outros), 
regras normativas contra o blullying; 
IV – esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying; 
V – observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying nas escolas; 
VI – discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying; 
VII- desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com a utilização de 
cartazes e de recursos de áudio e audiovisual; 
VIII – valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da auto-estima 
dos estudantes; 
IX – integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas 
ações multidisciplinares de combate ao bullying; 
X – coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de 
intimidação, constrangimento ou violência; 
XI – realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à 
convivência harmônica na escola; 
XII – promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito 
mútuo; 
XIII – propor dinâmicas de integração entre alunos e professores; 
XIV – estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no ambiente 
escolar; 
XV – orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying; e 
XVI – auxiliar vítimas e agressores. 
 Art. 7º - Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações, no Calendário 
da Escola, para a implantação das medidas previstas na Campanha. 
 
Art. 8º - Fica autorizada a realização de convênios e parcerias para a garantia 
do cumprimento dos objetivos da Campanha. 
Art. 9º - A escola poderá encaminhar vítimas e agressores aos serviços 
públicos de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos 
também por meio de parcerias e convênios. 
Art. 10 – Caberá a Secretaria de Educação a organização e orientação da 
Campanha, que terá dotação especial nesta pasta. 
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for 
necessária a sua ampla e efetiva aplicação. 
Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário, sendo 
consignadas nos orçamentos futuros. 
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 22 de novembro de 2010. 
ANTONIO CARLOS TITINHO 
Presidente 

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