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norma nº 2181/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2181 / 2018
Date 2018-04-04
Ementa“Autoriza a utilização, por grupos de escoteiros ou de bandeirantes, das instalações das unidades que integram a rede municipal de ensino público, nas condições que menciona.”
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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 
25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
LEI Nº 2.181 DE 04 ABRIL DE 2018
“Autoriza a utilização, por grupos de 
escoteiros ou de bandeirantes, das 
instalações das unidades que integram 
a rede municipal de ensino público, 
nas condições que menciona.”
Autor: Mica
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos do art. 53, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara 
Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º. Os órgãos do Poder Executivo, competentes para dispor das instalações das 
unidades que integram a rede municipal de ensino público, ficam autorizados a 
permitir o funcionamento nesses locais, de grupos de escoteiros ou de bandeirantes.
Parágrafo único. A permissão de que cuida o caput será sempre concedida a título 
precário, ficando condicionada à não interferência com o normal funcionamento da 
unidade escolar.
Art. 2º. Os grupos de escoteiros e de bandeirantes, para pleitearem o uso das 
instalações a que se refere este artigo, deverão comprovar seu registro junto à União 
dos Escoteiros do Brasil ou à Federação das Bandeirantes do Brasil, conforme o 
caso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 05 de Abril de 2018.
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

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