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norma nº 1744/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1744 / 2010
Date 2010-11-09
Ementa“Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1649, de 04 de abril de 2009.”
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texto integral #

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 LEI Nº 1744, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
 “Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1649, de 04 de 
abril de 2009.” 
 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti 
aprova e eu sanciono a seguinte 
 
 L E I:
 
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, em 
caráter excepcional, benefício especial denominado ALUGUEL SOCIAL para as 
famílias removidas de suas casas, em função de desastre natural, ocupação irregular, 
por estarem em área de risco iminente à saúde e à vida, em área de proteção 
permanente, que tenham que ser demolidas, ou expostas a qualquer situação de 
risco iminente à saúde e à vida. 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 09 de novembro de 2010. 
 
 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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