| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 2010 |
| Date | 2010-11-09 |
| Ementa | “Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1649, de 04 de abril de 2009.” |
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LEI Nº 1744, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009. “Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1649, de 04 de abril de 2009.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter excepcional, benefício especial denominado ALUGUEL SOCIAL para as famílias removidas de suas casas, em função de desastre natural, ocupação irregular, por estarem em área de risco iminente à saúde e à vida, em área de proteção permanente, que tenham que ser demolidas, ou expostas a qualquer situação de risco iminente à saúde e à vida. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 09 de novembro de 2010. SANDRO MATOS Prefeito