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norma nº 1745/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1745 / 2010
Date 2010-11-10
Ementa“Cria Programa e altera anexo de prioridades na Lei nº 1660/2009, Lei de Diretrizes Orçamentária vigente.”
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 LEI Nº 1745, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.
 “Cria Programa e altera anexo de prioridades na Lei 
nº 1660/2009, Lei de Diretrizes Orçamentária 
vigente.” 
 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti 
aprova e eu sanciono a seguinte 
 
 L E I:
 
Art. 1.º - Fica acrescentado à Lei 1660/2009. Lei de Diretrizes 
Orçamentária vigente o Programa Operacionalização e Manutenção das UPA 
(Unidades de Pronto Atendimento) Jardim Iris resultado de convênio e 
transferência financeira via SUS assinado com o Governo do Estado do Rio de 
Janeiro, cujo objetivo é equipar e manter as Unidades. 
Art. 2º - Acrescenta ao anexo de prioridades da Lei de Diretrizes 
Orçamentária LDO, anexo I: 
Programa – Operacionalização e Manutenção das UPAS 
Objetivo – Melhorar o atendimento na área de saúde do Município 
Ação – Operacionalização e Manutenção da UPA do Jardim Iris 
Produto – UPA funcionando
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrários. 
 São João de Meriti, 10 de novembro de 2010. 
 
 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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