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norma nº 1746/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1746 / 2010
Date 2010-11-10
Ementa“Cria Programa e altera o anexo da Lei nº 1731, de 11 de abril de 2010, de revisão da Lei do Plano Plurianual.”
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 LEI Nº 1746, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.
 “Cria Programa e altera o anexo da Lei nº 1731, de
11 de abril de 2010, de revisão da Lei do Plano 
Plurianual.” 
 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti 
aprova e eu sanciono a seguinte 
 
 L E I:
 
Art. 1.º - Fica acrescentado ao anexo da Lei nº 1731/2010. Lei do 
Plano Plurianual vigente Programa Operacionalização e Manutenção das UPAS 
(Unidades de Pronto Atendimento) resultado de convênio de transferência 
financeira via SUS assinado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, cujo 
objetivo é equipar e manter estas Unidades. 
Art. 2º - É parte integrante desta Lei o documento que segue 
anexo. 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrários. 
 São João de Meriti, 10 de novembro de 2010. 
 
 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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