| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 2010 |
| Date | 2010-11-10 |
| Ementa | “Cria Programa e altera o anexo da Lei nº 1731, de 11 de abril de 2010, de revisão da Lei do Plano Plurianual.” |
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LEI Nº 1746, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010. “Cria Programa e altera o anexo da Lei nº 1731, de 11 de abril de 2010, de revisão da Lei do Plano Plurianual.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica acrescentado ao anexo da Lei nº 1731/2010. Lei do Plano Plurianual vigente Programa Operacionalização e Manutenção das UPAS (Unidades de Pronto Atendimento) resultado de convênio de transferência financeira via SUS assinado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é equipar e manter estas Unidades. Art. 2º - É parte integrante desta Lei o documento que segue anexo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrários. São João de Meriti, 10 de novembro de 2010. SANDRO MATOS Prefeito