| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 2010 |
| Date | 2010-11-10 |
| Ementa | “Cria Programa e altera anexo de prioridades na Lei nº 1730/2010, Lei de Diretrizes Orçamentária vigente.” |
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LEI Nº 1747, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010. “Cria Programa e altera anexo de prioridades na Lei nº 1730/2010, Lei de Diretrizes Orçamentária vigente.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica acrescentado à Lei 1730/2010. Lei de Diretrizes Orçamentária vigente o Programa Operacionalização e Manutenção das UPAS (Unidades de Pronto Atendimento) resultado de convênio e transferência financeira via SUS assinado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é equipar e manter as Unidades. Art. 2º - Acrescenta ao anexo de prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária LDO, anexo I: Programa – Operacionalização e Manutenção das UPAS Objetivo – Melhorar o atendimento na área de saúde do Município Ação – Operacionalização e Manutenção da UPA do Éden Produto – UPA funcionando Ação – Operacionalização e Manutenção da UPA da Vila São João. Produto – UPA funcionando Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários. São João de Meriti, 10 de novembro de 2010. SANDRO MATOS Prefeito