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norma nº 1747/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1747 / 2010
Date 2010-11-10
Ementa“Cria Programa e altera anexo de prioridades na Lei nº 1730/2010, Lei de Diretrizes Orçamentária vigente.”
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 LEI Nº 1747, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.
 “Cria Programa e altera anexo de prioridades na Lei nº 
1730/2010, Lei de Diretrizes Orçamentária vigente.”
 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e 
eu sanciono a seguinte 
 
 L E I:
 
Art. 1.º - Fica acrescentado à Lei 1730/2010. Lei de Diretrizes 
Orçamentária vigente o Programa Operacionalização e Manutenção das UPAS (Unidades 
de Pronto Atendimento) resultado de convênio e transferência financeira via SUS assinado 
com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é equipar e manter as Unidades. 
Art. 2º - Acrescenta ao anexo de prioridades da Lei de Diretrizes 
Orçamentária LDO, anexo I: 
Programa – Operacionalização e Manutenção das UPAS 
Objetivo – Melhorar o atendimento na área de saúde do Município 
Ação – Operacionalização e Manutenção da UPA do Éden 
Produto – UPA funcionando 
Ação – Operacionalização e Manutenção da UPA da Vila São João. 
Produto – UPA funcionando 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrários. 
 São João de Meriti, 10 de novembro de 2010. 
 
 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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