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norma nº 1748/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1748 / 2010
Date 2010-11-10
Ementa“Cria Programa de trabalho, fonte de recursos e autoriza abertura de crédito especial.”
native_id2414

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 LEI Nº 1748, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.
 “Cria Programa de trabalho, fonte de recursos e autoriza 
abertura de crédito especial.” 
 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e 
eu sanciono a seguinte 
 
 L E I:
 
Art. 1.º - Fica criado na unidade gestora Fundo Municipal de Saúde os 
Programas de Trabalho 15001.10.122.229.2275 – Operacionalização e Manutenção da UPA do 
Jardim Iris. 
Art. 2º - Fica criado a fonte de recursos 16 SUS, para recepcionar 
recursos oriundos do convênio de transferência financeira via SUS assinado com o Governo do 
Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é equipar e manter as Unidades.
 Art. 3º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no limite dos 
recursos financeiros mensais transferidos pelo convenente; a serem alocados na fonte e no 
programa de trabalho citados. 
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrários. 
 São João de Meriti, 10 de novembro de 2010. 
 
 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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