| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 2010 |
| Date | 2010-11-10 |
| Ementa | “Cria Programa de trabalho, fonte de recursos e autoriza abertura de crédito especial.” |
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LEI Nº 1748, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010. “Cria Programa de trabalho, fonte de recursos e autoriza abertura de crédito especial.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica criado na unidade gestora Fundo Municipal de Saúde os Programas de Trabalho 15001.10.122.229.2275 – Operacionalização e Manutenção da UPA do Jardim Iris. Art. 2º - Fica criado a fonte de recursos 16 SUS, para recepcionar recursos oriundos do convênio de transferência financeira via SUS assinado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é equipar e manter as Unidades. Art. 3º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no limite dos recursos financeiros mensais transferidos pelo convenente; a serem alocados na fonte e no programa de trabalho citados. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários. São João de Meriti, 10 de novembro de 2010. SANDRO MATOS Prefeito