| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | “Institui no calendário oficial do Município de São João de Meriti p Dia do Livro Espírita, que deverá ser comemorado no dia 18 de abril de cada ano.” |
| native_id | 2416 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1750, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010. “Institui no calendário oficial do Município de São João de Meriti p Dia do Livro Espírita, que deverá ser comemorado no dia 18 de abril de cada ano.” Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica instituído no calendário oficial do Município de São João de Meriti o Dia do Livro Espírita, que deverá ser comemorado no dia 18 de abril de cada ano. Art. 2º - Ficam os órgãos representativos do Movimento Espírita de nossa Cidade responsável pelo desenvolvimento de programas de comemorações alusivas à data. Art. 3º - A Secretaria de Assuntos Institucionais, em especial a Superintendente de Integração com a Sociedade Civil, deverá apoiar as iniciativas tomadas pelos órgãos representativos do Movimento Espírita. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei n que couber e for necessária a sua ampla e efetiva aplicação. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei se houverem correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, sendo consignadas nos orçamentos futuros. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 20 de dezembro de 2010. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente