| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, o aluno da rede pública de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores. |
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LEI Nº 1751, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010. “ Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, o aluno da rede pública de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores. Autor: Antonio Carlos Titinho O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1.º - As Escolas Públicas da rede Municipal ficam obrigadas a manter em suas dependências os alunos matriculados no respectivo turno, no caso de falta de professores. Art. 2º - Na ausência de professores, referida no artigo 1º desta Lei, os alunos deverão receber atividades complementares de ensino, respeitando-se a faixa etária e a grade curricular de cada série escolar. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 20 de dezembro de 2010. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente