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norma nº 1751/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1751 / 2010
Date 2010-11-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, o aluno da rede pública de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores.
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 LEI Nº 1751, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
 “ Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
permanência, nas dependências da escola, o 
aluno da rede pública de ensino durante todo 
o turno em que esteja matriculado, mesmo 
sem aula no período, no caso de falta de 
professores. 
 Autor: Antonio Carlos Titinho 
 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 
da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte
 
 L E I:
 
Art. 1.º - As Escolas Públicas da rede Municipal ficam 
obrigadas a manter em suas dependências os alunos matriculados no 
respectivo turno, no caso de falta de professores. 
 
 Art. 2º - Na ausência de professores, referida no artigo 1º 
desta Lei, os alunos deverão receber atividades complementares de ensino, 
respeitando-se a faixa etária e a grade curricular de cada série escolar. 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 São João de Meriti, 20 de dezembro de 2010. 
 
 ANTONIO CARLOS TITINHO 
 Presidente

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