br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1753/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1753 / 2010
Date 2010-12-14
Ementa“Prorroga de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias a Licença Maternidade das Servidoras Públicas da Prefeitura do Município de São João de Meriti e dá outras providências.”
native_id2419

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI Nº 1753, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
 Ementa: “Prorroga de 120 (cento e vinte) para 180 (cento 
e oitenta) dias a Licença Maternidade das Servidoras 
Públicas da Prefeitura do Município de São João de Meriti 
e dá outras providências.” 
 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e 
eu sanciono a seguinte 
 
 L E I:
 
Art. 1.º - Fica instituído o prazo de 180 dias para a Licença Maternidade 
de todas as Servidoras Públicas de Município de São João de Meriti, nos termos do artigo 2º da 
Lei Federal 11.770/2008 e os artigos 226 e 227 da Constituição Federal de 1988. 
Art. 2º - A prorrogação de que trata esta Lei se destina as Servidoras 
Estatutárias, Contratadas por Prazo Determinado, nos termos do que define o art. 37 da CF/88, 
e as ocupantes de Cargos de Livre Provimento. Obedecidas e respeitadas às normas legais 
vigentes. 
 Art. 3º - No período da licença-maternidade de que trata esta Lei, a 
servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser 
mantida em creche. 
 Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrários. 
 São João de Meriti, 14 de dezembro de 2010. 
 
 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

open original →