| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 2010 |
| Date | 2010-12-14 |
| Ementa | “Prorroga de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias a Licença Maternidade das Servidoras Públicas da Prefeitura do Município de São João de Meriti e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1753, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Ementa: “Prorroga de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias a Licença Maternidade das Servidoras Públicas da Prefeitura do Município de São João de Meriti e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica instituído o prazo de 180 dias para a Licença Maternidade de todas as Servidoras Públicas de Município de São João de Meriti, nos termos do artigo 2º da Lei Federal 11.770/2008 e os artigos 226 e 227 da Constituição Federal de 1988. Art. 2º - A prorrogação de que trata esta Lei se destina as Servidoras Estatutárias, Contratadas por Prazo Determinado, nos termos do que define o art. 37 da CF/88, e as ocupantes de Cargos de Livre Provimento. Obedecidas e respeitadas às normas legais vigentes. Art. 3º - No período da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrários. São João de Meriti, 14 de dezembro de 2010. SANDRO MATOS Prefeito