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norma nº 1754/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1754 / 2010
Date 2010-12-14
EmentaHomologa o contrato de confissão de dívida e parcelamento de débito de energia elétrica, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São João de Meriti e a LIGHT Serviços de Eletricidade S/A.
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 LEI Nº 1754, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
 Homologa o contrato de confissão de dívida e 
parcelamento de débito de energia elétrica, celebrado 
entre a Prefeitura Municipal de São João de Meriti e a 
LIGHT Serviços de Eletricidade S/A. 
 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e 
eu sanciono a seguinte 
 L E I:
 
Art. 1.º - Fica homologado o termo de confissão de dívida e
parcelamento de débito do Município para com a Concessionária de Energia Elétrica LIGHT 
Serviços de Eletricidade S/A, assinado em 07 de julho de 2009, referente ao inadimplemento 
de faturas de consumo de energia elétrica apurados no exercício de 2008 e 2009 que totalizam 
o valor de R$ 3.802.298,75 (Três milhões oitocentos e dois mil duzentos e noventa e oito reais 
e setenta e cinco centavos), que acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês totalizam o 
valor de R$ 4.273.684,90 (quatro milhões duzentos e setenta e três mil seiscentos e oitenta e 
quatro reais e noventa centavos). 
 Parágrafo Único. O Pagamento será realizado em 24 (vinte e quatro) parcelas. 
I – A 1ª parcela no valor de R$ 158.429,11 (cento e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e vinte e 
nove reais e onze centavos) com vencimento em 30 de julho de 2009; 
II – 23 (vinte e três) parcelas iguais mensais e sucessivas, com vencimentos no dia 30 de cada 
mês, de R$ 178.924,16 (cento e setenta e oito mil novecentos e vinte e quatro reais e dezesseis 
centavos). 
 Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrários. 
 São João de Meriti, 14 de dezembro de 2010. 
 
 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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