| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 2010 |
| Date | 2010-12-14 |
| Ementa | Homologa o contrato de confissão de dívida e parcelamento de débito de energia elétrica, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São João de Meriti e a LIGHT Serviços de Eletricidade S/A. |
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LEI Nº 1754, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Homologa o contrato de confissão de dívida e parcelamento de débito de energia elétrica, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São João de Meriti e a LIGHT Serviços de Eletricidade S/A. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica homologado o termo de confissão de dívida e parcelamento de débito do Município para com a Concessionária de Energia Elétrica LIGHT Serviços de Eletricidade S/A, assinado em 07 de julho de 2009, referente ao inadimplemento de faturas de consumo de energia elétrica apurados no exercício de 2008 e 2009 que totalizam o valor de R$ 3.802.298,75 (Três milhões oitocentos e dois mil duzentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), que acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês totalizam o valor de R$ 4.273.684,90 (quatro milhões duzentos e setenta e três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos). Parágrafo Único. O Pagamento será realizado em 24 (vinte e quatro) parcelas. I – A 1ª parcela no valor de R$ 158.429,11 (cento e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e onze centavos) com vencimento em 30 de julho de 2009; II – 23 (vinte e três) parcelas iguais mensais e sucessivas, com vencimentos no dia 30 de cada mês, de R$ 178.924,16 (cento e setenta e oito mil novecentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrários. São João de Meriti, 14 de dezembro de 2010. SANDRO MATOS Prefeito