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norma nº 1757/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1757 / 2010
Date 2010-12-14
EmentaDispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino e dá outras providências.
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 LEI Nº 1757, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
 Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na
rede municipal de ensino e dá outras providências. 
Autor: Geraldo Luiz Brinate 
 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti 
aprova e eu sanciono a seguinte 
 
 L E I:
 
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público aberto à 
sociedade para a escolha dos uniformes da rede municipal de ensino. 
 
Art. 2º - Os uniformes escolares da rede municipal de ensino deverão ser 
padronizados, considerando: 
 I – A necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da rede municipal de 
ensino: 
II – A possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos; 
III – A conseqüente redução de custos; 
IV- O estimulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; 
V- A segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar; 
Art. 3º - A administração pública deverá fixar o padrão a ser adotado para o 
uniforme escolar observando as seguintes características, entre outras: 
I - Cores do Município; 
II - Modelo; 
III - Desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme; 
IV - Tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos; 
V - Conforto; 
VI - Durabilidade; 
VII - Adaptação às condições climáticas; 
VIII - Número mínimo de peças que compõem o enxoval escolar; 
IX - Normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura. 
Parágrafo Único - Poderão ser adotados uniformes diferenciados para os diversos 
níveis de escolaridade: infantil, médio ou fundamental, devendo, entretanto, ser 
preservadas as cores regulamentadas. 
Art. 4º - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de 
forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem 
os uniformes escolares à gestão municipal ou a partidos políticos. 
Art. 5º - Deverá ser utilizado o brasão oficial do Município de São João de Meriti, 
a bandeira Nacional e a inscrição “ Prefeitura da Cidade de São João de Meriti.” 
Art. 6º - As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado exigindo 
seu uso diário. 
Parágrafo Único – O aluno sem uniforme, cm a devida justificativa dos pais ou 
responsáveis, poderá assistir normalmente às aulas, por período de tempo determinado, 
não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em decorrência do fato. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 8º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
revogadas as disposições em contrários. 
 São João de Meriti, 14 de dezembro de 2010. 
 
 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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