| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1757 / 2010 |
| Date | 2010-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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LEI Nº 1757, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino e dá outras providências. Autor: Geraldo Luiz Brinate O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público aberto à sociedade para a escolha dos uniformes da rede municipal de ensino. Art. 2º - Os uniformes escolares da rede municipal de ensino deverão ser padronizados, considerando: I – A necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da rede municipal de ensino: II – A possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos; III – A conseqüente redução de custos; IV- O estimulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; V- A segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar; Art. 3º - A administração pública deverá fixar o padrão a ser adotado para o uniforme escolar observando as seguintes características, entre outras: I - Cores do Município; II - Modelo; III - Desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme; IV - Tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos; V - Conforto; VI - Durabilidade; VII - Adaptação às condições climáticas; VIII - Número mínimo de peças que compõem o enxoval escolar; IX - Normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura. Parágrafo Único - Poderão ser adotados uniformes diferenciados para os diversos níveis de escolaridade: infantil, médio ou fundamental, devendo, entretanto, ser preservadas as cores regulamentadas. Art. 4º - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os uniformes escolares à gestão municipal ou a partidos políticos. Art. 5º - Deverá ser utilizado o brasão oficial do Município de São João de Meriti, a bandeira Nacional e a inscrição “ Prefeitura da Cidade de São João de Meriti.” Art. 6º - As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado exigindo seu uso diário. Parágrafo Único – O aluno sem uniforme, cm a devida justificativa dos pais ou responsáveis, poderá assistir normalmente às aulas, por período de tempo determinado, não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em decorrência do fato. Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, revogadas as disposições em contrários. São João de Meriti, 14 de dezembro de 2010. SANDRO MATOS Prefeito