| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 2010 |
| Date | 2010-12-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas. |
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LEI Nº 1761, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. Abre Crédito Adicional Especial às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica Aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000.000,00 (Sessenta milhões de reais) em favor das seguintes Dotações Orçamentárias: SECRETARIAS DE OBRAS E URBANISMO P.T.: 07001.1545201882.363–Implant.da Rede e Drenagem de Águas Pluviais em Div.Local 44.90.51.00.12 – Obras e Instalações fls. 1355 R$ 60.000.000,00 Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Especial advêm do Termo de Compromisso nº 0292.744-42/2009-RJ que tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para Implantação do Sistema de Drenagem de Águas Pluviais para os Bairros de Parque Araruama e Jardim Sumaré. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 21 de dezembro de 2010. SANDRO MATOS Prefeito