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norma nº 1761/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1761 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaAbre Crédito Adicional Especial às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas.
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 LEI Nº 1761, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
 Abre Crédito Adicional Especial às dotações do 
Orçamento Vigente e dá providências Correlatas. 
 
 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e 
eu sanciono a seguinte 
 
 L E I:
 
Art. 1.º - Fica Aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000.000,00 
(Sessenta milhões de reais) em favor das seguintes Dotações Orçamentárias: 
SECRETARIAS DE OBRAS E URBANISMO 
P.T.: 07001.1545201882.363–Implant.da Rede e Drenagem de Águas Pluviais em Div.Local 
44.90.51.00.12 – Obras e Instalações fls. 1355 R$ 60.000.000,00 
Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Especial advêm do Termo de 
Compromisso nº 0292.744-42/2009-RJ que tem por finalidade a transferência de recursos 
financeiros da União para Implantação do Sistema de Drenagem de Águas Pluviais para os 
Bairros de Parque Araruama e Jardim Sumaré. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
 São João de Meriti, 21 de dezembro de 2010. 
 
 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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