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norma nº 1763/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1763 / 2010
Date 2010-12-22
Ementa“Dispõe sobre Concessão de uso da Usina de Asfalto e dá outras providências”
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texto integral #

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 LEI Nº. 1763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
 “Dispõe sobre Concessão de uso da Usina 
 de Asfalto e dá outras providências” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte 
L E I:
 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer concessão de uso da Usina de 
Asfalto e seus assessórios, mediante licitação pública; 
Parágrafo Único: O prazo máximo da concessão de uso será de 10 (dez) anos, renovável 
por igual período, desde que previamente autorizado pelo Poder Legislativo e que seja 
atendido o interesse da municipalidade; 
Art. 2º - Constituirá obrigação mínima do concessionário durante a vigência do contrato: 
a) Assumir integralmente a operação e manutenção da Usina de Asfalto; 
b) Promover a modernização e automatização da Usina de Asfalto; 
c) Ao término da concessão, entregar a Usina de Asfalto em condições de uso e funcionamento 
por um período de pelo menos mais 10 (anos) anos; 
d) Fornecer a título de compensação, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal, a 
quantidade de 500(quinhentas) toneladas/mês de massa asfaltica a quente (CBUQ), de 
acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e demais 
normas reguladoras vigentes; e 
e) Fornecer a Prefeitura, no caso de necessidade excedente, massa asfaltica a quente 
(CBUQ),a preços a serem estabelecidos por ocasião da assinatura do contrato. 
Art. 3º - Fica incorporado ao patrimônio da Prefeitura Municipal todas as benfeitorias e 
melhorias que se fizerem necessários ao funcionamento da Usina, não cabendo ao 
concessionário, indenização, de qualquer natureza .
Art. 4º - O concessionário deverá manter a Usina de Asfalto em pleno funcionamento 
durante o período da concessão, e em caso de paralisação por um período consecutivo 
superior a 3 (três) meses o contrato poderá ser rescindido, sem ônus, pelo Poder Concedente. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
SANDRO MATOS 
PREFEITO 

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