| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre Concessão de uso da Usina de Asfalto e dá outras providências” |
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LEI Nº. 1763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. “Dispõe sobre Concessão de uso da Usina de Asfalto e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer concessão de uso da Usina de Asfalto e seus assessórios, mediante licitação pública; Parágrafo Único: O prazo máximo da concessão de uso será de 10 (dez) anos, renovável por igual período, desde que previamente autorizado pelo Poder Legislativo e que seja atendido o interesse da municipalidade; Art. 2º - Constituirá obrigação mínima do concessionário durante a vigência do contrato: a) Assumir integralmente a operação e manutenção da Usina de Asfalto; b) Promover a modernização e automatização da Usina de Asfalto; c) Ao término da concessão, entregar a Usina de Asfalto em condições de uso e funcionamento por um período de pelo menos mais 10 (anos) anos; d) Fornecer a título de compensação, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal, a quantidade de 500(quinhentas) toneladas/mês de massa asfaltica a quente (CBUQ), de acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e demais normas reguladoras vigentes; e e) Fornecer a Prefeitura, no caso de necessidade excedente, massa asfaltica a quente (CBUQ),a preços a serem estabelecidos por ocasião da assinatura do contrato. Art. 3º - Fica incorporado ao patrimônio da Prefeitura Municipal todas as benfeitorias e melhorias que se fizerem necessários ao funcionamento da Usina, não cabendo ao concessionário, indenização, de qualquer natureza . Art. 4º - O concessionário deverá manter a Usina de Asfalto em pleno funcionamento durante o período da concessão, e em caso de paralisação por um período consecutivo superior a 3 (três) meses o contrato poderá ser rescindido, sem ônus, pelo Poder Concedente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SANDRO MATOS PREFEITO