| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a despesa do Município de São João de Meriti, para o exercício de 2011. |
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LEI Nº. 1764, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Ementa: Estima a Receita e fixa a despesa do Município de São João de Meriti, para o exercício de 2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I, com base na Lei Federal nº 4320 de março de l964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º - Esta Lei, em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas no artigo 165 da Constituição Federal nº 4.320, de 17 de março de l964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Municipal nº 1730, de 11 de maio de 2010 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de São João de Meriti para o exercício financeiro de 2010, compreendendo. I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, mantidas pelo Poder Público. II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculado, da Administração direta e indireta, bem como os fundos, autarquias e Fundações Instituídos e mantidos pelo Poder Público. TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente estimada em R$ 435.800.000,00 (Quatrocentos e trinta e cinco milhões e oitocentos mil reais) desdobrada e demonstrada nos anexos constantes da LOA. Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo I desta Lei. Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento no anexo I. Art. 5º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei Municipal nº 1730 de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011. Art. 6º - A despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$435.800.000,00 (Quatrocentos e trinta e cinco milhões e oitocentos mil reais) com o desdobramento nos anexos desta Lei. CAPÍTULO III DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO Art. 7º - Despesa Total, fixada por função poderes e Órgãos, está definida na forma no Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função contidas nesta Lei. CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, com a finalidade de incorporar os valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante recursos proveniente de: I – Anulação parcial ou total de dotações; II – Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e III – Excesso de arrecadação em bases constantes. Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargo da dívida e as despesas financeiras com operações de crédito contratadas. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º - As dotações para o pagamento de pessoal e encargos sociais com servidores estão alocados em cada Unidade Orçamentária da Administração Direta e Indireta. Art. 10 – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionados à celebração dos instrumentos. Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para as funções de Assistência Social, Saúde, Educação, Saneamento e Habitação em áreas de baixa renda. Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a subempréstimos voltados para a modernização administrativa e fiscal especialmente tratando-se do Programa Nacional de Apoio ao Programa de Modernização de Atividades Tributárias – PMAT. Art. 14 – Fica o Poder Exe4cutivo autorizado a contrair financiamento com agências nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos. Art. 15 – Fica o Poder Executivo autorizado a criar Programas de Trabalho, Elementos de Despesa, Fontes de Recurso quando vinculado a recursos de convênios que venham a ser firmados ao longo do exercício e que tenham por finalidade atender as funções básicas de saneamento, educação, saúde, assistência social, transporte e segurança pública, desde que alinhados com os programas de transferência de recursos, determinado pelo convênio. Art. 16 – O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, em cumprimento ao que estabelece o artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, garantir o alcance das Metas Fiscais, conforme Lei Municipal nº 1730, de 11 de maio de 2011. Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na legal ou regimental de órgãos de Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorridas, sem aumento de despesas, observando o equilíbrio orçamentário. Art. 18 – Fica o Poder Executivo autorizado a criar elemento de despesa e fontes de recursos em programas de trabalho aprovados nos anexos desta Lei, e que tenham por finalidade dar maior eficiência a execução de obras e/ou serviços necessários a atender à população, incluindo a agilidade da administração pública. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SANDRO MATOS PREFEITO