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norma nº 1764/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1764 / 2010
Date 2010-12-22
EmentaEstima a Receita e fixa a despesa do Município de São João de Meriti, para o exercício de 2011.
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 LEI Nº. 1764, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Ementa: Estima a Receita e fixa a despesa do 
Município de São João de Meriti, para o exercício de 
2011. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte L E I, com base na Lei Federal nº 4320 de março de l964, na Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal. 
TÍTULO I 
 DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
 Art. 1º - Esta Lei, em consonância com as disposições sobre a matéria, 
contidas no artigo 165 da Constituição Federal nº 4.320, de 17 de março de l964, na Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Municipal nº 1730, de 11 de maio de 
2010 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de 
São João de Meriti para o exercício financeiro de 2010, compreendendo. 
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração Pública Direta e Indireta, mantidas pelo Poder Público. 
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 
vinculado, da Administração direta e indireta, bem como os fundos, autarquias e Fundações 
Instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
TÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE 
SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
 Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação 
tributária vigente estimada em R$ 435.800.000,00 (Quatrocentos e trinta e cinco milhões e 
oitocentos mil reais) desdobrada e demonstrada nos anexos constantes da LOA. 
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos 
recursos, conforme o disposto no anexo I desta Lei.
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na 
forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento no anexo I. 
 
 
Art. 5º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de 
execução, em conformidade com a Lei Municipal nº 1730 de 11 de maio de 2010, que 
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011. 
Art. 6º - A despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada 
em R$435.800.000,00 (Quatrocentos e trinta e cinco milhões e oitocentos mil reais) com o 
desdobramento nos anexos desta Lei. 
CAPÍTULO III 
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO 
 Art. 7º - Despesa Total, fixada por função poderes e Órgãos, está definida na forma 
no Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função contidas nesta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
 Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei nº 4320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o 
valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social 
e de Investimento, com a finalidade de incorporar os valores que excedam as previsões 
constantes desta Lei, mediante recursos proveniente de: 
I – Anulação parcial ou total de dotações; 
II – Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurados em balanço; e 
III – Excesso de arrecadação em bases constantes. 
Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput 
deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargo da dívida e as despesas 
financeiras com operações de crédito contratadas. 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 9º - As dotações para o pagamento de pessoal e encargos sociais com servidores 
estão alocados em cada Unidade Orçamentária da Administração Direta e Indireta. 
Art. 10 – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou 
operações de crédito fica condicionados à celebração dos instrumentos. 
 
 
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por 
antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do 
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a 
empréstimos voltados para as funções de Assistência Social, Saúde, Educação, Saneamento 
e Habitação em áreas de baixa renda. 
Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a 
subempréstimos voltados para a modernização administrativa e fiscal especialmente 
tratando-se do Programa Nacional de Apoio ao Programa de Modernização de Atividades 
Tributárias – PMAT. 
Art. 14 – Fica o Poder Exe4cutivo autorizado a contrair financiamento com agências 
nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta 
Lei, bem como oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro 
Nacional para a realização destes financiamentos. 
Art. 15 – Fica o Poder Executivo autorizado a criar Programas de Trabalho, 
Elementos de Despesa, Fontes de Recurso quando vinculado a recursos de convênios que 
venham a ser firmados ao longo do exercício e que tenham por finalidade atender as funções 
básicas de saneamento, educação, saúde, assistência social, transporte e segurança pública, 
desde que alinhados com os programas de transferência de recursos, determinado pelo 
convênio. 
Art. 16 – O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, 
forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, em cumprimento ao que 
estabelece o artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, garantir o 
alcance das Metas Fiscais, conforme Lei Municipal nº 1730, de 11 de maio de 2011. 
 
Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em 
virtude de alteração na estrutura organizacional ou na legal ou regimental de órgãos de 
Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta, adaptar o orçamento 
aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorridas, sem aumento de 
despesas, observando o equilíbrio orçamentário. 
Art. 18 – Fica o Poder Executivo autorizado a criar elemento de despesa e fontes de 
recursos em programas de trabalho aprovados nos anexos desta Lei, e que tenham por 
finalidade dar maior eficiência a execução de obras e/ou serviços necessários a atender à 
população, incluindo a agilidade da administração pública. 
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
SANDRO MATOS 
PREFEITO 

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