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norma nº 1765/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1765 / 2010
Date 2010-12-22
Ementa"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Sistema de Ensino Público do Município de São João de Meriti, e dá outras providencias".
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 LEI N° 1765, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. 
 "Dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração dos 
Profissionais do Sistema de Ensino 
Público do Município de São João de 
Meriti, e dá outras providencias". 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou 
e eu sanciono a seguinte L E I:
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
Apresentação e Objetivos 
Art. 1º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos 
Profissionais do Sistema de Ensino Público do Município de São João de Meriti 
tem por finalidade dotar a Secretaria Municipal de Educação do Município de 
moderno sistema de gestão de pessoas voltado para valorização dos 
profissionais que exercem atividades de docência, suporte pedagógico direto a 
tais atividades, direção, administração escolar, planejamento, supervisão 
educacional, apoio administrativo, orientação educacional e orientação 
pedagógica, em consonância com as modernas práticas de administração 
pública. 
Parágrafo único – O Plano em questão atende ao disposto nos artigos 9º e 
10º da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, os artigos 61 a 67 da 
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e incorpora os preceitos 
definidos na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Sistema de 
Ensino Público do Município de São João de Meriti ao estabelecer os princípios 
norteadores e fundamentos da política de gestão de pessoas vinculadas a 
Secretaria Municipal de Educação, possui os seguintes objetivos básicos: 
I. Estabelecer um padrão equitativo e que leve em consideração os 
diversos fatores capazes de justificar o maior ou menor nível de 
remuneração salarial; 
II. Permitir a identificação dos cargos, por meio da descrição dos 
objetivos, das atribuições e dos pré-requisitos mínimos 
indispensáveis ao seu pleno desenvolvimento; 
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III. Definir a Categoria Funcional com as características da carreira 
dos profissionais do Magistério Público do Município, bem como os 
níveis de referência de vencimentos e as possibilidades de 
progressão profissional por tempo e/ ou por desempenho ao longo 
da carreira; 
IV. Possibilitar a aplicação sistemática de mecanismos administrativos 
de mobilidade vertical e horizontal que, incentivem o 
desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos profissionais do 
Magistério nas respectivas Classes que integram a Categoria 
Funcional da Carreira, considerando o estudo quantitativo e 
qualitativo da lotação das unidades que compõem à Secretaria 
Municipal de Educação. 
Parágrafo único – Na qualidade de instrumento normativo, o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração – PCCR dos Profissionais do Sistema de Ensino 
Público do Município, será periodicamente revisto e atualizado por meio de 
métodos e técnicas próprias à critério da administração municipal, sempre que 
a política oficial ou a legislação específica assim o exijam. 
CAPÍTULO II 
Da Instituição do Plano e seu Âmbito de Aplicação 
Art. 3º. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos 
servidores públicos, integrantes dos Grupos Funcionais Básico, Técnico e 
Superior os quais formam o quadro de pessoal pertencente ao Sistema de 
Ensino Público do Município de São João de Meriti, abrangidos na forma desta 
lei. 
Parágrafo único. Os dispositivos desta lei encontram-se fundados nos
princípios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade 
e eficiência, na valorização do servidor, na eficácia das ações institucionais e 
das políticas públicas. 
CAPÍTULO III 
Das Diretrizes 
Art. 4º. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do 
Sistema de Ensino Público do Município de São João de Meriti, aqui 
estabelecido tem como principais diretrizes básicas:
I. Valorização e o desenvolvimento profissional do servidor público de 
modo a possibilitar o estabelecimento de trajetória das carreiras, 
mediante crescimento horizontal e ou vertical; 
II. mobilidade, nos limites legais vigentes, por meio da articulação de 
cargos, especialidades e carreiras com os diversos ambientes 
III. organizacionais da administração municipal, em particular da 
Secretaria Municipal de Educação, a fim de permitir a prestação de 
serviços públicos de excelência; 
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IV. adoção de instrumentos gerenciais de política pessoal de acordo com 
as modernas práticas de gestão e integrados ao planejamento 
estratégico do Município. 
CAPÍTULO IV 
Das Definições 
Art. 5°. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: 
I. Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades 
cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, 
número certo e vencimento específico; 
II. Servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo
público de provimento efetivo ou comissão; 
III. Classe de cargos é o agrupamento de cargos da mesma natureza 
funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, 
mesma denominação e substancialmente idêntico quanto ao grau de 
dificuldade e responsabilidade para o seu exercício; 
IV. Carreira é a representação das possibilidades de crescimento 
profissional no Sistema de Ensino Público do Município, representada 
por Categoria Funcional, cargos, classes e referencias, agrupados 
segundo remuneração e complexidade crescentes e os pré-requisitos de 
provimento exigidos; 
V. Classe isolada é a classe de cargos que não constitui carreira; 
VI. Grupo Funcional é o conjunto de carreiras com afinidades entre si 
quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento ou 
experiência exigido para seu desempenho; 
VII. Nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto 
ao grau de dificuldade e responsabilidade para seu exercício, visando 
determinar a sua faixa de vencimentos correspondentes; 
VIII. Faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos 
atribuídos a um determinado nível; 
IX. Padrão de vencimentos é o valor correspondente a “letra ou símbolo” 
que identifica o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de 
vencimento da classe ou grupo funcional que ocupa; 
X. Interstício é o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário 
para que o servidor se habilite à progressão; 
XI. Progressão é a elevação do servidor de seu nível padrão de 
vencimento para o nível intermediário superior, dentro da mesma faixa 
da classe funcional a que pertence, por critérios de tempo de serviço ou 
merecimento, observadas as normas estabelecidas no Título III, Capítulo 
II desta Lei, e em regulamento específico; 
XII. Vencimento ou salário base é a contraprestação pecuniária básica, 
devida ao servidor, pelo efetivo exercício do cargo; 
XIII. Remuneração corresponde ao salário base ou vencimento do servidor 
acrescido dos adicionais a que tenha direito por lei; 
XIV. Avaliação de desempenho consiste no conjunto de normas e 
procedimentos que asseguram a possibilidade de progressão do 
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servidor segundo seus méritos, comprovados por meio do exercício 
funcional das suas atividades, segundo o disposto na regulamentação 
vigente; 
XV. Quadro de Pessoal é o conjunto que indica, em seus aspectos 
qualitativos e quantitativos, a força de trabalho necessária ao 
desempenho das atividades no âmbito do Magistério, constituída de 
cargos que integram os Grupos Permanente e Transitório, regidos pelo 
Estatuto do Servidor Municipal e/ ou pela Consolidação das Leis do 
Trabalho, ocupados por servidores efetivos, comissionados ou não: 
a) Grupo Permanente: compreendido pelos servidores que atendam a 
todos os requisitos previstos nesta lei, para o exercício do cargo em 
que forem enquadrados, de caráter definitivo; 
b) Grupo Transitório: compreendido pelos servidores que no momento 
da implantação desta lei estejam enquadrados no quadro de carreiras 
que, no entanto, serão progressivamente extintos com a sua 
vacância. 
XVI. Função gratificada atribuída somente aos servidores efetivos do 
quadro de pessoal do município de São João de Meriti, destinado às 
atribuições de chefia e assessoramento, com prévia autorização do 
Prefeito; 
XVII. Cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança, de livre 
nomeação e exoneração, destinado apenas às atribuições de direção, 
chefia e assessoramento, ocupadas por servidor de carreira ou não, 
provido mediante livre escolha do Prefeito. 
XVIII. Segmento compreende cada um dos agrupamentos profissionais,
representando a estratificação dos serviços públicos prestados pelo 
Município à população; 
XIX. Enquadramento é o posicionamento do servidor no Quadro de Pessoal
do Magistério de acordo com critérios estabelecidos pelo Plano de 
Carreira e Remuneração, por intermédio de leis, normas e atos 
complementares; 
TÍTULO II 
DA ESTRUTURA DO PLANO 
CAPÍTULO I 
Da Estrutura do Quadro de Pessoal 
Art. 6°. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do 
Sistema de Ensino Público do Município obedece ao regime estatutário e 
encontra-se estruturado por quadro permanente de servidores, com os grupos 
funcionais as respectivas classes e cargos, constantes dos Anexos I a III desta 
Lei e que se refere aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores e do 
Magistério Público do Município de São João de Meriti. 
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CAPÍTULO II 
Dos Grupos Funcionais, das Classes e Segmentos
Art. 7º. Os cargos do quadro Permanente do Pessoal do Magistério, vinculados 
a Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de São João de 
Meriti, assim como os quantitativos, encontram-se reunidos em três Grupos 
Funcionais, definidos em função do grau de instrução básica requerida, 
ordenados por classes e pré-requisitos de escolaridade, constantes do Anexo I, 
desta Lei.
Art. 8°. Para efeito desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes Grupos 
Funcionais: 
I. Grupo Funcional Básico - GFB; 
II. Grupo Funcional Médio - GFM; 
III. Grupo Funcional Superior - GFS. 
§ 1º. Constituem requisitos mínimos de escolaridade para investidura nos 
cargos:
I. no Grupo Funcional Básico: comprovar estar matriculado ou ter 
concluído o ensino fundamental, de acordo com a exigência do cargo, 
conforme regulamentação desta lei; 
II. no Grupo Funcional Médio: comprovação de conclusão do ensino 
Médio completo, compatível com o cargo, conforme regulamentação 
desta lei; 
III. no Grupo Funcional Superior: comprovação de conclusão do curso de 
ensino Superior completo, compatível com o cargo, conforme 
regulamentação desta lei. 
§ 2º. As classes dos cargos, compostas em três níveis, I, II e III, encontram-se 
estruturadas de acordo com disposto no art. 48, desta lei. 
Art. 9° Ficam estabelecidos os seguintes segmentos para os Grupos 
Funcionais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação: Administrativo, 
Planejamento e Gestão; Educação e Pesquisa. 
§ 1º. O segmento Administrativo, Planejamento e Gestão compreende os 
cargos cujas atividades estão relacionadas ao planejamento e a execução das 
rotinas e procedimentos administrativos de apoio e suporte pedagógico direto 
as atividades de docência, incluindo direção, administração escolar, 
planejamento, supervisão educacional, orientação educacional, orientação 
pedagógica e apoio administrativo, dentre outros. 
§ 2º. O segmento Educação e Pesquisa contempla os cargos relacionados à 
execução de atividades específicas do magistério, incluindo o desenvolvimento 
de pesquisas que proporcionem melhor qualidade de vida aos alunos e à 
população em geral. 
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TÍTULO III 
DAS FORMAS DE PROVIMENTO E PROGRESSÃO 
Capítulo I 
Do Provimento dos Cargos 
Art. 10. Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de 
provimento em comissão. 
Art. 11. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, 
serão providos conforme o disposto no Estatuto1
 dos servidores e do
Magistério Público do Município de São João de Meriti, considerando ainda, o 
seguinte: 
I. Pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas 
estabelecidas no título VI, capítulo I desta Lei. 
II. Por nomeação, precedida de concurso público. 
Art.12. Para o provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente 
observados os requisitos básicos e os específicos para cada classe e ou grupo 
funcional, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não 
gerando obrigação de espécie alguma para o Município nem qualquer direito 
para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa. 
§ 1°. São requisitos básicos para a investidura de cargo público: 
I. nacionalidade brasileira, assim como estrangeira na forma da lei, 
desde que obedecidos os mandamentos da Constituição Federal 
brasileira; 
II. gozo dos direitos políticos; 
III. quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
IV. quitação com as obrigações eleitorais; 
V. nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e, no caso de 
profissões regulamentadas por legislação federal específica, 
apresentação da carteira profissional expedida pelo órgão de classe 
respectivo; 
VI. idade mínima de 18 (dezoito) anos; e 
VII. aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica 
oficial, admitida a incapacidade física parcial, na forma em que a lei 
estabelecer. 
§ 2°. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos 
estabelecidos em lei ou fixados no edital do concurso público, quando for o 
caso. 
Art. 13. O Provimento de cargos integrantes do Anexo I desta Lei será 
autorizado pelo Prefeito, mediante a solicitação dos interessados, desde que 
haja vagas e dotação orçamentária para atender às despesas. 
 
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 Lei Municipal n° 528, de 16 de maio de 2000. 
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§ 1°. Da solicitação deverão constar: 
I. Denominação, nível de vencimento da classe; 
II. Quantitativo de cargos a serem providos; 
III. Prazo desejável para provimento; e 
IV. Justificativa para solicitação de provimento. 
§ 2°. O provimento referido no “caput” deste artigo só se verificará após o 
cumprimento do preceito constitucional que o condiciona a realização de 
concurso público de provas ou de provas e títulos, observados a ordem de 
classificação e o prazo de validade do concurso, e da inspeção médica oficial 
que comprove aptidão física e mental do candidato para o exercício de cargo. 
Art. 14. Na realização do concurso público deverão ser aplicadas, 
obrigatoriamente, provas escritas objetivas, podendo facultativamente ser 
complementadas com provas discursivas, provas práticas e/ou cursos de 
formação conforme as características do cargo a ser provido, podendo 
igualmente ser exigida a prova de títulos. 
Art. 15. O concurso público poderá ter validade de até 02 (dois) anos, podendo 
ser prorrogado, uma única vez, por igual período. 
Art. 16. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os 
requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital específico que 
será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade. 
Art. 17. Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato 
aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado. 
Art. 18. É vedado o provimento dos cargos efetivos sem realização de 
concurso público, ressalvados os casos de contratação com urgência, de 
acordo com a necessidade do serviço público, nos termos da Lei. 
Art. 19. Às pessoas portadoras de deficiência física, será reservado, quando da 
realização de concurso público, o percentual de 5% (cinco por cento) das 
vagas dos cargos públicos de provimento efetivo oferecidas, de acordo com o 
fixado no edital do respectivo concurso. 
§ 1°. O disposto neste artigo não se aplica: 
I. Aos cargos de classe para os quais a lei exija aptidão física plena. 
II. Quando a quantidade de vagas oferecidas no concurso for inferior a 20 
(vinte). 
§ 2°. Quando, nas operações aritméticas necessárias à apuração do número 
de cargos reservados, o resultado obtido for número inteiro, desprezar-se-á a 
fração inferior a meio e arredondar-se-á para unidade imediatamente superior a 
que for igual ou superior. 
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§ 3°. As pessoas portadoras de deficiência física, no caso da inexistência de 
previsão de reserva de vagas no edital do concurso, para o cargo ao qual 
pretendem concorrer, poderão participar do concurso em igualdade de 
condições com os demais candidatos. 
Art. 20. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa portadora de deficiência 
física todo indivíduo cuja possibilidade de obter e conservar um cargo 
adequado e de progredir no mesmo, fiquem substancialmente reduzidas devido 
a uma deficiência de caráter físico ou mental, devidamente reconhecida, 
comprovada por laudo médico específico com expressa referência ao código 
correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, e 
caracterizadas nos termos da legislação pertinente vigente. 
 
Art. 21. Os candidatos titulares do benefício assegurado no artigo 19 desta Lei 
poderão concorrer à totalidade das vagas existentes ou fazer a opção para 
concorrer visando o ingresso às vagas reservadas, concorrendo os demais 
candidatos às vagas restantes. 
Art. 22. Qualquer pessoa portadora de deficiência física poderá inscrever-se 
em concurso público para ingresso nos cargos da Prefeitura, sendo 
expressamente vedado à autoridade competente obstar, sem prévia emissão 
do laudo de incompatibilidade pela junta de especialistas, a inscrição de 
qualquer destas pessoas, sob as penas do inciso I do art. 8° da Lei Federal n°
7853, de 24/10/89, ou outra que vier a substituí-la, além das sanções 
administrativas cabíveis. 
Art. 23. O candidato, no pedido de inscrição, deverá declarar expressamente 
se é portador de deficiência. 
Parágrafo Único. O responsável pelas inscrições poderá, caso o candidato 
não declare o tipo de deficiência de que é portador, informá-lo e encaminhar o 
candidato à junta de especialistas na forma do art. 26. 
Art. 24. O candidato deverá corresponder ao perfil definido e aos requisitos 
exigidos para o preenchimento do cargo. 
Art. 25. A Administração municipal, ouvida a junta médica e dentro de suas 
possibilidades, garantirá aos portadores de deficiência a realização das provas, 
de acordo com o tipo de deficiência declarada pelo candidato, a fim de que este 
possa prestar o concurso em condição de igualdade com os demais. 
§ 1°. O candidato portador de deficiência física, aprovado no concurso, será 
submetido à perícia médica realizada por junta médica oficial do município de 
São João de Meriti, que avaliará o grau da respectiva deficiência declarada, 
assim como a compatibilidade desta com o exercício do cargo. 
§ 2°. Caso a deficiência declarada não seja ratificada pela junta médica oficial 
do Município, o candidato será considerado eliminado do concurso. 
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Art. 26. A junta será composta por no mínimo 01 (um) médico e um 
especialista da atividade profissional a que concorrer o candidato e, se o 
deficiente assim o permitir, por um portador da mesma deficiência, sendo todos 
indicados pela Administração Municipal. 
Parágrafo Único. Ao indicar pessoa portadora da mesma deficiência para 
compor a junta, a Administração deverá, previamente, consultar a entidade que 
represente os portadores da deficiência em questão, se houver, ou, na falta 
desta, outra entidade que represente portadores de deficiência, a fim de que 
esta auxilie na indicação. 
Art. 27. Compete à junta médica, além da emissão do laudo, declarar, para fins 
de ratificação ou retificação, conforme a deficiência, se este deve ou não 
usufruir do benefício previsto no, art. 19, caput desta lei, caso tenha concorrido 
às vagas reservadas para portadores de deficiência física. 
Parágrafo Único. O não comparecimento do candidato aprovado, portador de 
deficiência física, no período estipulado para o exame pela junta médica oficial 
do município de São João de Meriti, implicará em sua eliminação do concurso. 
Art. 28. A junta médica só emitirá laudo de incompatibilidade com qualquer 
cargo após submeter o candidato aos procedimentos especiais previstos para o 
caso sob avaliação. 
Art. 29. Ficam isentos dos procedimentos especiais os candidatos 
considerados deficientes, ao comprovarem por meio de documento específico 
que: 
I. Possui formação técnica universitária exigida para o cargo, obtida pós 
deficiência. 
II. O cargo ou função já sejam exercidos no Brasil por portadores da 
mesma deficiência, no mesmo grau. 
III. Cuja deficiência já tenha sido considerada ou reduzida pela 
superveniência de avanços técnicos ou científicos, avaliados de 
acordo com o parecer emitido pela junta. 
 
Art. 30. O fato de uma deficiência ter sido considerada incompatível com o 
exercício do cargo não impedirá que o candidato, objeto desta decisão, nem 
outros candidatos que apresentarem a mesma deficiência, se habilitem 
futuramente a participar de outros concursos para cargos da mesma natureza. 
Art. 31. As decisões da junta médica são soberanas e delas não caberá 
qualquer recurso, salvo se prolatados sem qualquer motivação, quando então 
caberá recurso ao Prefeito no prazo de 05 (cinco) dias da ciência, pelo 
candidato, daquela decisão. 
Art. 32. Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam considerados 
aprovados, deverão obter durante todo o concurso a mesma pontuação mínima 
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estabelecida para todos os candidatos, sendo expressamente vedado o 
favorecimento destes no que se refere às condições para sua aprovação. 
Art. 33. Após a investidura do candidato no cargo, a deficiência física ou 
limitação sensorial declaradas, não poderão ser alegadas como fundamento 
para justificar a concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas 
posteriormente ao seu ingresso na administração pública do município, 
observadas as disposições legais e pertinentes. 
Art. 34. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse no primeiro 
padrão de nível de referência correspondente ao cargo concorrido. 
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação estimulará a criação e o 
desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional 
para os servidores portadores de deficiência física ou limitação sensorial no 
seu âmbito de atuação. 
Art. 36. São formas de provimento de cargo público, na forma do disposto na 
legislação pertinente: 
I. nomeação; 
II. promoção; 
III. readaptação; 
IV. reversão; 
V. aproveitamento; 
VI. reintegração; e 
VII. recondução. 
Art. 37. Compete ao Prefeito, com a devida indicação do titular da Secretaria 
Municipal de Educação, expedir os atos de provimentos dos cargos. 
Parágrafo Único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter no 
mínimo as seguintes indicações, sob pena de nulidade do mesmo: 
I. o fundamento legal; 
II. a denominação do cargo provido; 
III. a forma de provimento; 
IV. o nível de vencimento do cargo; 
V. o nome completo do servidor; e 
VI. a indicação de que o exercício do cargo não se fará cumulativamente 
com outro cargo público, salvo os casos admitidos em lei. 
Art. 38. Os cargos do Quadro Permanente que vierem a vagar, assim como os 
que forem criados, só poderão ser providos na forma prevista neste capítulo. 
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CAPÍTULO II 
Da Progressão na Carreira 
Seção I 
Da Progressão por tempo e/ou por Desempenho 
Art. 39. Conforme disposto no art. 3°, inciso XI desta Lei, progressão é a 
elevação do servidor de um padrão de vencimento para outro imediatamente 
superior, dentro da faixa de vencimento da classe e grupo funcional a que 
pertence. 
§ 1°. A progressão poderá ser por tempo de serviço ou por desempenho, 
conforme critérios a seguir: 
I. Por tempo de serviço, quando o servidor cumprir no mínimo 05 (cinco) 
anos do mesmo padrão de vencimento, da classe a que pertence. 
II. Por desempenho, a critério da administração municipal, a partir do padrão 
de vencimento - nível IV, inclusive, quando o servidor após cumprido um 
mínimo de 03 (três) anos do mesmo padrão de vencimento, da classe a 
que pertence, apresentar as condições exigidas para progressão, nesta 
modalidade, precedida de avaliação de desempenho, conforme definido 
no Anexo II, a ser regulado por decreto do prefeito, no prazo máximo de 
180 (cento e oitenta) dias a contar do início da vigência dessa lei. 
§ 2°. Para promoção por desempenho serão analisados os seguintes itens 
constantes da ficha funcional do servidor: 
I. assiduidade; 
II. pontualidade; 
III. sanções aplicadas de acordo com a legislação pertinente; 
IV. Cursos de aperfeiçoamento profissional, com carga horária mínima de 
40h, relacionados com as atribuições do cargo, cuja conclusão com 
aproveitamento seja comprovada por certificado ou diploma específico, 
emitido pela Instituição que ministrou o curso. 
§ 3°. Além dos itens constantes da ficha funcional do servidor, serão 
considerados os seguintes fatores, na progressão por desempenho: 
I. exercício de cargo ou função de chefia, cujas atribuições tenham relação 
direta com as atribuições correspondentes ao nível do cargo efetivo, 
pelo prazo mínimo ininterrupto de 06 (seis) meses; 
II. efetivo conhecimento do trabalho, demonstrado pela conclusão com 
qualidade das tarefas que lhe forem cometidas no período apurado; 
§ 4°. Após análise dos critérios estabelecidos nos § 2° e § 3°, deste artigo, 
efetuar-se-á no mínimo uma vez por ano em data a ser definida no decreto 
regulador, através de conceitos emitidos pelas chefias de cada servidor em 
formulário próprio - Formulário de Gestão Profissional -, com a definição da 
pontuação mínima a ser atingida, para fins de progressão por desempenho e 
ratificadas pelo secretário da pasta a que o servidor pertencer, devendo ser 
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remetida ao gestor responsável pelo processo de progressão por desempenho, 
para fins de registro. 
§ 5°. Uma vez promovido por desempenho, para classe imediatamente 
superior, será reiniciada a contagem do interstício mínimo exigido, para fins de 
nova apuração visando à nova progressão por níveis. 
§ 6°. Para fins de avaliação dos critérios de progressão, fica criada a Comissão 
de Avaliação e Desempenho Profissional, cuja organização e atribuições serão 
estabelecidas no decreto regulador, observado no mínimo o seguinte: 
I. A Comissão composta por 05 (cinco) servidores, contará com pelo 
menos 01 (um) membro que representará a administração central, 
indicado pelo Prefeito Municipal; e 4 (quatro) membros, dentre 
servidores efetivos ou comissionados da Secretaria Municipal de 
Educação, sendo pelo menos 1(um) do quadro permanente, indicados 
pelo titular da pasta, que poderá presidi-la; 
II. A comissão instituída terá acesso aos registros funcionais dos 
servidores, desde que devidamente requisitado por documento 
específico autorizado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, 
bem como de todos os demais documentos e registros da vida funcional 
dos mesmos servidores, concorrentes à progressão, por tempo ou por 
desempenho; 
III. Existindo vagas que devam ser providas por progressão, a Comissão de 
Avaliação e Desempenho Profissional, se reunirá no mínimo uma vez 
por ano, para apurar o desempenho dos servidores; e
IV. Apurada a pontuação mínima exigida, para fins de progressão por 
desempenho, a comissão remeterá ao titular da Secretaria Municipal de 
Educação, para fins de avaliação, ciência do Prefeito Municipal e à 
critério deste, publicação da lista dos servidores habilitados a promoção 
por desempenho, em ordem de classificação, a qual terá validade por 
1(um) ano, contado da data dessa publicação. 
§ 7°. Será de competência da Secretaria Municipal de Educação a realização 
dos Procedimentos Específicos de Transição, Crescimento Horizontal e Vertical 
dos servidores municipais vinculados ao quadro do Magistério. 
Seção II 
Da Progressão Horizontal 
Art. 40. Progressão Horizontal consiste na passagem de um nível de referência 
para o seguinte, dentro da mesma Classe, de acordo com a regulamentação da 
presente lei. 
Art. 41. Poderão concorrer ao Procedimento de Progressão Horizontal os 
servidores ativos, pertencentes tanto à parte Permanente quanto à Parte 
Transitória do Quadro de Pessoal do Magistério, desde que preenchidas as 
seguintes condições: 
I. ser estável; 
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II. estar em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação; 
III. ter cumprido o interstício de 03 (anos) anos de efetivo exercício no 
nível de referência de vencimento em que se encontra. 
IV. ter obtido parecer favorável nas duas últimas avaliações e pontuação 
mínima exigida estabelecida em regulamento específico. 
Parágrafo Único. Os Procedimentos de Progressão Horizontal, encontram-se 
definidos no art. 39, § 1°, desta lei. 
Art. 42. O servidor em efetivo exercício que obtiver classificação para o 
Procedimento de Progressão Horizontal, avançará 01 (um) nível de referência, 
com ganho de até 5% (cinco por cento), conforme tabela de progressão 
constante do Anexo II, reiniciando-se então, nova contagem de tempo, 
registros, anotações e avaliações para fins de apuração de progressão. 
Art. 43. A progressão dos servidores obedecerá a disponibilidade financeira e 
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com folha de 
pagamento de pessoal, depois de observados os critérios definidos para fins de 
recondução dos gastos com pessoal aos limites legais estabelecidos, tendo 
prevalência o servidor municipal que contar com maior tempo de serviço 
público no cargo. 
Art. 44. O servidor público habilitado para o processo de progressão e não 
contemplado com o avanço de um nível de referência, em razão das limitações 
previstas no artigo anterior, terá prioridade no próximo procedimento de 
progressão horizontal. 
Art. 45. O servidor que não obtiver o total de pontos mínimo necessário para 
avaliação favorável por ocasião da apuração, permanecerá no padrão atual em 
que se encontrar, devendo reiniciar novo cumprimento do interstício. 
Art. 46. Para participar do Procedimento de Progressão Horizontal, o servidor 
deverá apresentar, devidamente preenchido, o Formulário de Gestão 
Profissional, junto à Comissão de Avaliação e Desempenho Profissional do 
órgão responsável por esta finalidade. 
Seção III 
Da Progressão Vertical 
Art. 47. A Progressão Vertical consiste na passagem de uma Classe para outra 
imediatamente superior, dentro do mesmo Grupo Funcional, condicionada às 
disponibilidades orçamentária e financeira de acordo com a regulamentação da 
presente Lei. 
Parágrafo único. As vagas serão abertas conforme necessidades funcionais 
da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de São João de 
Meriti, por Grupo Funcional e seus respectivos segmentos. 
22
Art. 48. Os servidores dos grupos funcionais superior, médio e básico serão 
efetivados, por Classe, consoante grau de escolaridade abaixo discriminado: 
I – Grupo Funcional Básico - GFB 
a) Classe I – início da carreira; quando o requisito de escolaridade 
do cargo, definido no edital do concurso, for o ensino fundamental 
incompleto. 
b) Classe II – progressão ou início de carreira quando o requisito de 
escolaridade do cargo, definido no edital do concurso, for o ensino 
fundamental completo; mais a conclusão de cursos específicos 
com habilitação na área em que atua, cuja soma de carga horária 
seja de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas. 
c) Classe III – somente no caso de progressão, possuindo como 
requisito o ensino fundamental completo mais habilitação em 
curso profissionalizante. 
II - Grupo Funcional Médio - GFM 
a) Classe I – início da carreira; quando o requisito de escolaridade 
do cargo, definido no edital do concurso, for a conclusão do curso 
de ensino médio regular ou técnico; 
b) Classe II – somente para progressão, tendo como requisito a 
conclusão de cursos específicos da área em que atua, cuja soma 
de carga horária seja de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas, 
para todos os profissionais, exceto para professor II, cuja 
exigência é a comprovação de conclusão do curso de graduação. 
c) Classe III – somente para progressão, tendo como requisito a 
conclusão de cursos específicos da área em que atua, cuja soma 
de carga horária seja de, no mínimo, 240 (duzentos e quarenta) 
horas para todos os profissionais, exceto para professor II, cuja 
exigência é a comprovação de conclusão do curso de pós￾graduação com carga horária mínima de 360 (trezentas e 
sessenta horas). 
III - Grupo Funcional Superior - GFS 
a) Classe I – início da carreira; quando o requisito de escolaridade 
do cargo, definido no edital do concurso, for à conclusão do 
ensino superior em nível de graduação; 
b) Classe II – somente para progressão, tendo como requisito a 
conclusão de curso de pós-graduação em nível de 
especialização; 
c) Classe III - somente para progressão, tendo como requisito a 
conclusão de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado. 
Parágrafo Único. Os cursos concluídos deverão ser obrigatoriamente
reconhecidos por instituições legalmente autorizadas e obedecerem ao critério 
de afinidade com as atribuições desempenhadas pelo servidor. 
23
Art. 49. Poderão concorrer ao Procedimento de Progressão Vertical os 
servidores ativos, pertencentes às Partes Permanente do Quadro de Pessoal 
do Magistério, desde que preenchidas as seguintes condições: 
I. ser estável; 
II. estar em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação; 
III. ter cumprido o interstício mínimo de 10 (dez) anos, contados a partir da 
publicação desta lei, correspondente à Classe imediatamente inferior à 
carreira; 
IV. ter obtido parecer favorável da Comissão de Avaliação e Desempenho 
Profissional, através do processo de seleção interna competitiva em 
que se apure objetivamente a capacidade e qualificação funcional para 
pleno exercício das atribuições da categoria a qual concorre. 
V. atender os requisitos da Classe imediatamente superior àquela que 
pertence, desde que dentro da mesma carreira; 
VI. apresentar, devidamente preenchido, o Formulário de Avaliação de 
Reconhecimento Pessoal e Profissional. 
Art. 50. O Procedimento de Progressão Vertical será composto de 02 (duas) 
partes: 
I. processo de verificação interna, em que se apure objetivamente a 
capacidade e a qualificação funcional para o pleno exercício das 
atribuições da Classe à qual concorre, levando-se em consideração a 
ordem de pontuação obtida nas avaliações de competências durante o 
interstício exigido na Classe imediatamente anterior; 
II. apresentação e validação dos documentos exigidos para ascensão à 
Classe imediatamente superior, conforme disposto em decreto 
específico. 
Art. 51. O resultado final do Procedimento de Progressão Vertical obedecerá a 
ordem de classificação dos candidatos. 
Art. 52. Para a realização de cada procedimento de Progressão Vertical, a 
administração fixará mediante inserção em tópico específico da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO), o número de vagas ofertadas, por Grupo 
Funcional e Segmento, conforme necessidade operacional da Secretaria 
Municipal de Educação. 
Parágrafo Único. Após a realização do Procedimento de Promoção Vertical, 
fica a Administração Municipal autorizada a efetivar a ascensão para a Classe 
imediatamente superior, de acordo com o número de vagas previstas na LDO. 
Art. 53. O início e a periodicidade do procedimento especifico de Progressão 
Vertical, constarão em portaria expedida pelo Prefeito, com a devida indicação 
do titular da Secretaria Municipal de Educação.
24
TÍTULO IV 
DA REMUNERAÇÃO, DA LOTAÇÃO, DA JORNADA E 
 DA MANUTENÇÃO NO QUADRO 
CAPÍTULO I 
Da Remuneração 
Art. 54. A remuneração dos servidores do Sistema de Ensino Público do 
Município de São João de Meriti compõe-se de vencimento-básico do cargo 
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em 
lei, observado o disposto no art.126 da presente lei. 
§ 1º. Os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos e as vantagens 
permanentes são irredutíveis, ressalvadas as disposições constitucionais 
pertinentes. 
§ 2º. A remuneração dos servidores do Sistema de Ensino Público do 
Município de São João de Meriti, somente poderá ser fixada ou alterada por lei, 
observado ato privativo do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 3º. A fixação dos níveis de referência de padrões de vencimento e demais 
componentes do sistema de remuneração dos servidores do Sistema de 
Ensino Público do Município de São João de Meriti, observará: 
I. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos 
públicos que compõem o seu quadro de pessoal; 
II. os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos 
cargos públicos; 
III. as peculiaridades dos cargos públicos; e 
IV. as determinações da legislação pertinente. 
Art. 55. Os cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do 
Sistema de Ensino Público do Município de São João de Meriti, estão 
hierarquizados por Grupos Funcionais, Classes e Níveis de padrão de 
vencimentos, conforme Anexos II e V desta Lei. 
§ 1º. Cada Grupo Funcional corresponde a um nível de faixa de vencimento, 
composta por até 03 (três) classes e até 07(sete) níveis de vencimentos, 
respectivamente, representados por algarismos romanos. 
§ 2º. O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida 
nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos 
percentuais entre os níveis e padrões. 
Art. 56. A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos ocupantes de 
cargos públicos, obedecerá estritamente ao disposto no Art. 37, XI, da 
Constituição Federal, sendo imediatamente reduzido àquele limite quaisquer 
valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste 
25
caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer 
título. 
Art. 57. Os vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, 
bem como para os cargos de provimento em comissão, poderão ser 
reajustados sempre na mesma data, conforme regulamentação própria a ser 
definida por meio de decreto do chefe do poder executivo municipal. 
CAPÍTULO II 
Da Lotação 
Art. 58. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos 
quantitativos e qualitativos, necessária ao desempenho das atividades normais 
e específicas do Magistério. 
Parágrafo Único. O servidor do quadro do magistério ao tomar posse, poderá 
a critério da Administração Municipal e com a devida autorização do titular da 
Secretaria Municipal de Educação, ser designado para exercer as suas 
atividades em qualquer órgão do poder executivo municipal, respeitada a sua 
qualificação profissional. 
Art. 59. O titular da Secretaria Municipal de Educação, quando necessário, 
poderá se reunir com os demais órgãos de igual nível hierárquico, e estudará a 
lotação da Secretaria em face dos programas de trabalho a executar, 
realizando o planejamento necessário. 
Parágrafo Único. Partindo das conclusões do referido estudo o titular da 
Secretaria Municipal de Educação, apresentará ao Prefeito proposta de lotação 
ideal da Secretaria, da qual deverão constar: 
I. a lotação atual da Secretaria Municipal de Educação, relacionando as 
classes de cargos, por grupos funcionais, com os respectivos 
quantitativos existentes na respectiva unidade organizacional; 
II. a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os 
respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno 
funcionamento da unidade organizacional; 
III. relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos 
vagos existentes, bem como a criação de novas classes de cargos 
indispensáveis ao serviço, se for o caso; e 
IV. as conclusões do estudo deverão ocorrer com a devida antecedência, 
para que prevejam, na proposta orçamentária, as modificações 
sugeridas. 
Art. 60. A transferência de servidor público da Secretaria Municipal de 
Educação para ter exercício em outro órgão, só se verificará mediante 
indicação do titular da pasta e prévia autorização do Prefeito, para fim 
determinado e prazo certo, ouvidas as partes interessadas. 
§ 1º. O servidor efetivo, só poderá ser posto à disposição de outro órgão, após 
decorridos no mínimo 05 (cinco) anos da data de sua posse. 
26
§ 2º. Atendida sempre a conveniência do serviço, o Prefeito poderá alterar a 
lotação do servidor, “ex-ofício”, ou a pedido, respeitando o direito de defesa do 
servidor, quando for procedida de ofício. 
CAPÍTULO III 
Da Jornada 
Art. 61. A jornada de trabalho dos servidores do quadro do magistério do 
município de São João de Meriti pode ser de 16, 20, 24, 30 ou 40 horas 
semanais, de acordo com o grupo funcional ou a classe a que estiver lotado. 
§ 1º. A jornada de trabalho será definida em edital de concurso e poderá ser 
alterada mediante a necessidade do serviço e interesse público, por meio de 
decreto do prefeito, considerando em caso de redução ou ampliação de 
jornada, a observância da proporcionalidade dos vencimentos. 
§ 2º. Para efeito de cálculo, serão consideradas, de acordo com a definição da 
lei de diretrizes e bases – LDB, a jornada de trabalho de: 
I. 16 (dezesseis) horas semanais (Orientador pedagógico, Orientador 
educacional e Supervisor educacional), sendo no mínimo 03 (três) dias 
no efetivo exercício da função; 
II. 16 (dezesseis) horas semanais (Professor I), sendo no mínimo 04 
(quatro) horas diárias em 03 (três) dias de efetivo exercício de regência 
de turma e 04 (quatro) horas em atividades complementares 
pedagógicas e de formação continuada, não obrigatoriamente no 
recinto escolar; 
III. 20 (vinte) horas semanais (Psicólogo, Nutricionista e Fonoaudiólogo), 
sendo no mínimo 03 (três) dias no efetivo exercício das funções; 
IV. 24 (vinte e quatro) horas semanais (Professor II), sendo 04 (quatro) 
horas diárias em efetivo exercício de regência de turma e 04 (quatro) 
horas em atividades complementares pedagógicas e de formação 
continuada, não obrigatoriamente no recinto escolar; 
V. 30 (trinta) horas semanais, sendo 06 (seis) horas diárias no efetivo 
exercício da função; 
VI. 40 (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias no efetivo 
exercício da função. 
VII. 20 (vinte) horas semanais (Professor II do quadro em extinção), sendo 
04 (quatro) horas diárias no efetivo exercício de regência de turma. 
§ 3º. Os servidores já em exercício permanecerão nas jornadas de trabalho 
que estiverem cumprindo na data de publicação desta Lei, no entanto, poderão 
ser alteradas mediante a necessidade de serviço e interesse público, 
observado o disposto no § 1º, deste artigo. 
§ 4º. A jornada horária dos servidores municipais será de no máximo 40 
(quarenta) horas semanais, observados os horários especiais determinados por 
27
lei própria e por regulamento de classes e categorias que tenham atividades 
específicas. 
§ 5º. Os horários fixados neste artigo poderão ser prolongados em face da 
conveniência ou necessidade do serviço, obedecido o disposto no estatuto do 
Magistério Público do Município de São João de Meriti. 
CAPÍTULO IV 
Da Manutenção do Quadro 
Art. 62. Novas classes ou cargos poderão ser criadas e incorporadas ao 
Quadro de Pessoal Permanente do Quadro do Magistério, observadas as 
disposições deste Capítulo. 
Art. 63. O titular da Secretaria Municipal de Educação poderá propor a criação 
de novas classes ou cargos, apresentando ao Chefe do Poder Executivo, 
sempre que necessário. 
§ 1º. Da proposta da criação de nova classe, cargo e grupo funcional de cargos 
deverão constar, no mínimo: 
I. denominação da classe que se deseja criar; 
II. descrição das respectivas atribuições e os requisitos de instauração e 
experiência para o provimento; 
III. justificativa pormenorizada de sua criação; 
IV. quantitativo dos cargos da classe; e 
V. nível de vencimento da classe a ser criada. 
§ 2º. O nível de vencimento básico da classe deve ser definido considerando￾se os seguintes fatores: 
I. grau de instrução requerido; 
II. experiência exigida; 
III. complexidade e responsabilidade das atribuições, e 
IV. compatibilidade com as demais classes existentes e constantes do 
Anexo II.
§ 3º. A definição do nível de vencimento deverá resultar da análise 
comparativa dos fatores da classe a ser criada com os fatores das classes já 
existentes no quadro. 
Art. 64. Compete ao titular da Secretaria Municipal de Administração analisar 
a proposta e verificar: 
I. Se há dotação orçamentária para a criação da nova classe ou cargo. 
II. Se as suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições 
das classes já existentes no quadro. 
28
Art. 65. Após as conclusões da análise, o titular da Secretaria Municipal de 
Administração dará parecer favorável ou desfavorável à criação da nova classe 
ou cargo. 
§ 1º. Se o parecer for favorável será remetido ao Prefeito para decisão visando 
ao envio do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal. 
§ 2º. Se o parecer for desfavorável, pela inobservância do todo ou em parte do 
artigo anterior, será devolvido ao órgão interessado, devidamente justificado, 
enviando-se uma cópia ao Prefeito. 
Art. 66. Aprovada, mediante lei, a criação da nova classe ou cargo, deverá o 
titular da Secretaria Municipal de Educação determinar que seja a mesma 
incorporada ao grupo permanente do Quadro de Pessoal Permanente do 
Quadro do Magistério. 
TÍTULO V 
DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS, 
DO APERFEIÇOAMENTO E DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO 
DE COMPETÊNCIAS E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL 
CAPITULO I 
Da Política de Gestão de Pessoas 
Art. 67. A política de gestão dos cargos, carreiras e remuneração dos
Profissionais do Sistema de Ensino Público do Município de São João de 
Meriti, compete ao titular da Secretaria Municipal de Educação, de comum 
acordo com o Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Capítulo II 
Do Aperfeiçoamento 
Art. 68. Fica institucionalizado como atividade permanente no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação, o programa de formação continuada e 
aperfeiçoamento de seus servidores, por meio de cursos e treinamentos, tendo 
como objetivo: 
I. Estimular a criação de comportamentos, hábitos e valores necessários 
ao digno exercício da função pública; 
II. Oferecer atualização ao servidor para o desempenho de suas 
atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados 
desejados pela Administração; 
III. Estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o 
constante aperfeiçoamento dos servidores; 
IV. Facultar a progressão na carreira por meio de merecimento ou 
desempenho, não se caracterizando em hipótese de obrigação da 
Administração Municipal, para tal fim; e 
29
V. Integrar os objetivos de cada servidor no exercício de suas atribuições 
às finalidades da Administração como um todo. 
Art. 69. Os cursos e treinamentos serão de três tipos: 
I. De integração, tendo como finalidade integrar o servidor ao ambiente 
de trabalho, através de apresentação da organização e funcionamento 
da Secretaria Municipal de Educação e de técnicas de relações 
humanas; 
II. De formação, objetivando dotar o servidor dos conhecimentos e 
técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o 
permanentemente atualizado; e 
III. De aperfeiçoamento, com a finalidade de preparar o servidor para o 
exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar 
obsoletas aquelas nas quais ele vinha exercendo até o momento. 
Art. 70. Os cursos deverão ter sempre o caráter objetivo e prático, e poderão 
ser ministrados: 
I. Diretamente pela Prefeitura, com a utilização de recursos humanos 
locais; 
II. Mediante o encaminhamento de servidores para programas de cursos 
e estágios realizados por entidades especializadas, sediadas ou não no 
Município; e 
III. Por intermédio da contratação de Instituições de ensino ou empresas 
especializadas. 
Art. 71. As diretorias e chefias de todos os níveis hierárquicos serão 
convidadas a participar dos programas de formação e aperfeiçoamento: 
I. Identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos, as áreas 
carentes de treinamento, estabelecendo programas prioritários e 
propondo medidas necessárias à solução dos problemas identificados 
e à execução dos cursos propostos; 
II. Facilitando a participação de seus colaboradores subordinados nos 
programas de treinamento e tomando as medidas necessárias para 
que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao 
funcionamento regular da unidade administrativa; 
III. Desempenhando, dentro dos programas aprovados, atividades de 
instrutores, quando viável; e 
IV. Submetendo-se a programas de treinamento adequados às suas 
atribuições. 
Art. 72. A Secretaria Municipal de Educação, de comum acordo com a 
Secretaria Municipal de Administração, elaborará e coordenará a execução de 
programas de formação e aperfeiçoamento dos Profissionais pertencentes ao 
Sistema de Ensino Público do Município de São João de Meriti. 
Parágrafo Único. Os programas serão elaborados, anualmente, a tempo de 
prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua 
implantação. 
30
Art. 73. Independentemente dos programas previstos, cada diretoria ou chefia 
desenvolverá atividades de treinamento em serviço com seus subordinados, 
desde que em consonância com o programa de desenvolvimento de recursos 
humanos estabelecidos pelas Secretarias Municipais de Educação e de 
Administração, por meio de: 
I. Reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço; 
II. Divulgação de normas legais e elementos técnicos relativos ao trabalho 
e orientação quanto ao seu cumprimento e a sua execução; 
III. Discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua 
contribuição dentro do sistema administrativo da Secretaria; e 
IV. Utilização de rodízio de outros métodos de treinamento em serviço. 
CAPÍTULO III 
Do Sistema de Avaliação de Competências e Qualificação de Pessoal 
Art. 74. Fica instituído o Sistema de Avaliação de Competências de Pessoal,
instrumento de gestão de pessoas que objetiva o desenvolvimento profissional 
dos servidores municipais e orienta suas possibilidades de crescimento 
profissional, refletindo as expectativas e necessidades da Administração. 
Parágrafo Único. Compete ao titular da Secretaria Municipal de Educação 
a Avaliação de Competências de Pessoal, no seu âmbito de ação. 
Art. 75. A Avaliação de Competências de Pessoal é um sistema de aferição do 
desempenho do servidor, e será utilizada para fins de programação de ações 
de capacitação e qualificação e como critério para a evolução funcional, 
compreendendo: 
I. o processo de avaliação de competências; 
II. os programas de qualificação profissional; 
III. as demais ações desenvolvidas pela Administração para o atingimento 
de seus objetivos. 
§ 1º. A Avaliação das Competências poderá ser utilizada para: 
I. acompanhamento gerencial; 
II. desenvolvimento na carreira; 
III. programas de formação continuada. 
§ 2º. A avaliação de competências será formulada considerando as 
especificidades dos Grupos Funcionais e Segmentos e terá seu conteúdo e 
vaIoração fixados em decreto do prefeito. 
. 
Art. 76. A qualificação profissional dos servidores deverá resultar de programas 
de formação compatíveis com a natureza e as exigências dos respectivos 
cargos, observado o disposto no capítulo II, deste título, tendo por objetivos: 
I. o desenvolvimento de competências, conhecimentos, habilidades e 
atitudes necessárias ao desempenho das atribuições do cargo; 
31
II. o aperfeiçoamento das competências necessárias ao desempenho de 
funções técnicas, de assessoramento e de direção. 
Art. 77. O servidor efetivo e estável que estiver no exercício das atribuições do 
cargo em carreira do Grupo Funcional Superior poderá, a critério da 
Administração, requerer licença, sem prejuízo da remuneração do cargo, ou 
financiamento parcial pela Administração Municipal, para realização de cursos 
de pós-graduação em nível de Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado, desde 
que assuma o compromisso de defesa de dissertação da tese em tema 
compatível com a área de atividade do cargo que ocupa na administração 
pública municipal. 
§ 1º. Para obtenção de licença remunerada ou financiamento parcial pela 
Administração Municipal, o servidor firmará compromisso, mediante termo de 
confissão de dívida, de: 
I. imediatamente após o retorno ou conclusão do curso, se manter no 
efetivo exercício do cargo durante período igual ao do afastamento ou 
ao de duração do curso; 
II. não desistir do curso e concluir todas as suas fases, inclusive defesa 
de dissertação ou tese, quando couber; 
III. ressarcir os valores de financiamento ou da remuneração recebida na 
hipótese de demissão ou desistência do curso. 
§ 2º. Na hipótese de descumprimento das condições definidas no parágrafo 
anterior, incidirá obrigação de ressarcimento total ou proporcional dos valores 
do financiamento obtido ou do montante da remuneração percebida no período 
do afastamento. 
§ 3º. O titular da Secretaria Municipal de Educação, de comum acordo com a 
Secretaria Municipal de Administração avaliará os critérios de conveniência, 
oportunidade e disponibilidade financeira para a concessão dos benefícios 
referidos no “caput” deste artigo, bem como estabelecerá o limite de benefícios 
simultâneos para cada órgão. 
§ 4º. O financiamento parcial aplica-se também aos cursos de pós-graduação 
no nível de Especialização, nas mesmas condições referidas no “caput” deste 
artigo. 
§ 5°. A concessão dos benefícios previstos neste artigo corresponde a uma 
única oportunidade para cursos de Pós-Graduação, em nível de Mestrado, 
Doutorado e Pós-Doutorado. 
§ 6º. A licença remunerada não se aplica aos cursos de pós-graduação no 
nível de especialização. 
32
Art. 78. Os programas de qualificação profissional deverão estar de acordo 
com: 
I. o Plano de Governo; 
II. as prioridades das diversas áreas da Administração Municipal; 
III. a política de recursos humanos; 
IV. a política de capacitação definida pelo titular da Secretaria Municipal de 
Educação; e 
V. a disponibilidade orçamentária e financeira. 
TÍTULO VI 
DAS NORMAS DE ENQUADRAMENTO, CRIAÇÃO, 
NOMENCLATURA, EXTINÇÃO E VAGAS DE CARGOS 
CAPÍTULO I 
Das Normas Gerais de Enquadramento 
Art. 79. Os servidores pertencentes ao Sistema de Ensino Público do Município 
de São João de Meriti, ocupantes de cargos de provimento efetivo serão 
enquadrados nos cargos das classes e níveis previstos no Anexo III, 
observando o grau de escolaridade exigido, que as atribuições sejam da 
mesma natureza no âmbito da secretaria de educação e mesmo grau de 
dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data de 
vigência desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo. 
 
Art. 80. O Prefeito, com a devida indicação do titular da Secretaria Municipal de 
Educação, designará Comissão de Enquadramento Funcional, qualificada para 
realizar o enquadramento, constituída por 05(cinco) membros, sob a 
Presidência do titular da Secretaria Municipal de Educação, à qual caberá: 
I. Elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do 
Prefeito. 
II. Elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e 
encaminhá-las ao Prefeito. 
Parágrafo Único. Para cumprir o disposto no inciso II, a Comissão se valerá 
dos assentamentos funcionais dos servidores junto a Secretaria de Municipal 
de Administração e de informações colhidas junto às diretorias e chefias dos 
órgãos onde estejam lotados. 
Art. 81. A Comissão de Enquadramento Funcional será constituída por 
05(cinco) membros, todos indicados pelo Prefeito, sendo 02(dois) dentre 
servidores estatutários ou comissionados lotados na Secretaria de 
Administração e na Procuradoria Geral do Município, 02(dois) dentre 
Servidores da Secretaria Municipal de Educação; e ainda terá como membro 
nato o titular da Secretaria Municipal de Educação, que também a presidirá. 
Art. 82. O Presidente da Comissão de Enquadramento Funcional apresentará 
ao Prefeito Municipal as listas de enquadramento dos Servidores efetivos. 
33
§ 1º. O Prefeito examinará as propostas dos atos coletivos de enquadramento 
e solicitará à Comissão de Enquadramento Funcional as revisões que julgar 
necessárias. 
§ 2º. Efetuadas as revisões pertinentes, o Prefeito aprovará as listas nominais 
de enquadramento, mediante decreto posterior a ser baixado pelo Executivo. 
 Art. 83. Os atos coletivos de enquadramento serão definidos por decreto, sob 
a forma de listas nominais, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, até 180 
(cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta Lei, de acordo com o 
disposto neste capítulo. 
§ 1º. Não serão enquadrados os servidores municipais em disponibilidade 
remunerada ou postos à disposição de outras secretarias ou órgãos, poderes 
ou entidades, até que retornem ao efetivo exercício de suas atividades na 
Secretaria Municipal de Educação. 
§ 2º. Durante o prazo estabelecido no caput deste artigo, vigoram as 
estruturas, cargos e respectivas tabelas de remuneração, bem como as 
gratificações previstas nas leis relacionadas e revogadas por esta Lei. 
Art. 84. Caso o servidor entenda que o enquadramento tenha sido efetuado em 
desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias, a 
contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao 
titular da Secretaria Municipal de Educação petição de revisão de 
enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada no protocolo geral 
da prefeitura municipal 
§ 1º. O titular da Secretaria Municipal de Educação, após consulta à Comissão 
de Enquadramento Funcional, deverá decidir sobre o requerido, nos 30 (trinta) 
dias úteis que se sucedem ao recebimento da petição, ao fim dos quais será 
dado ao servidor público ciência do despacho. 
§ 2º. Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pelo Órgão de 
Recursos Humanos dará ao servidor público conhecimento dos motivos 
respectivos, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente. 
§ 3º. Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do titular da Secretaria 
Municipal de Educação deverá ser publicada em até 30 (trinta) dias, contados 
do término do prazo fixado no §1º deste artigo, sendo os efeitos financeiros 
decorrentes da revisão do enquadramento retroativos à data de publicação das 
listas nominais de enquadramento. 
Art. 85. Do enquadramento não poderá resultar redução de remuneração 
incorporável, observado o disposto no § 2º . 
34
§ 1º. Inexistindo coincidência de nível de referência de valor do vencimento, o 
servidor será enquadrado na referência imediatamente seguinte da faixa 
estabelecida para o cargo alvo de enquadramento. 
§ 2º. Os valores pagos atualmente a título de remuneração variável, tais como 
regência, função diretiva, abonos e demais auxílios ou gratificações, não 
incorporáveis para fins de aposentadoria, ficam automaticamente extintos, 
sendo gradativamente incorporados aos vencimentos para fins de 
aposentadoria, na forma deste artigo. 
§ 3º. Caso o valor de vencimento do servidor seja superior à faixa de 
vencimentos atribuída para o cargo de enquadramento, este deverá ser 
posicionado no último padrão e a diferença lhe será devida a título de 
vantagem pessoal, que sofrerá redução à medida que o vencimento base do 
servidor for reajustado. 
Art. 86. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes 
fatores: 
I. Atribuições desempenhadas pelo servidor no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação. 
II. Nível salarial. 
III. Tempo de serviço no município de São João de Meriti. 
IV. Experiência específica. 
V. Grau de escolaridade exigível para o exercício do cargo. 
VI. Habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada, 
comprovada por fotocópia autenticada em cartório, do diploma ou 
certificado. 
§ 1°. Os requisitos a que se referem os incisos III a V, deste artigo, serão 
dispensados para atender unicamente àquelas situações preexistentes à data 
de vigência desta lei, quando tiver havido modificação. 
§ 2°. Não se inclui na dispensa objeto do parágrafo anterior o requisito de 
habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada. 
Art. 87. Em hipótese alguma, o servidor público será enquadrado tomando-se 
por base, cargo ou emprego que ocupa por motivo de substituição ou outro 
motivo. 
Art. 88. Os enquadramentos dos servidores dos grupos funcionais superior, 
médio e básico, devem obedecer obrigatória e cumulativamente as condições 
estabelecidas no Art. 48. 
Art. 89. As hipóteses do Art. 92 se aplicam somente aos servidores municipais 
ativos lotados na Secretaria Municipal de Educação, até a data de promulgação 
desta Lei, ocupantes de cargos que compõem a Parte Transitória e cujo, o 
requisito de escolaridade seja o de ensino fundamental e médio, na forma do 
Anexo I-B, da presente lei. 
35
CAPÍTULO II 
Da Criação de Cargos 
Art. 90. A criação de novos cargos, que se fizerem necessários ao melhor 
funcionamento da estrutura funcional da Secretaria Municipal de Educação de 
São João de Meriti, serão estabelecidos mediante lei de iniciativa do Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III 
Da Nomenclatura 
Art. 91. Os cargos atuais recebem nova nomenclatura e passam a ser 
designados conforme relação constante do Anexo I. 
CAPÍTULO IV 
Da Extinção de Cargos 
Art. 92. Com a vacância, os cargos da Parte Transitória do quadro de pessoal 
da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, serão extintos. 
Parágrafo Único. Os cargos públicos vagos, existentes no Quadro de Pessoal 
da Secretaria Municipal de Educação antes da data de publicação desta Lei e 
os que vagarem em razão do enquadramento serão automaticamente extintos, 
conforme Anexo I-B, desta lei. 
CAPÍTULO V 
Das Vagas 
Art. 93. Fica mantido o número total de vagas para os cargos existentes e 
ocupados por servidores efetivos e em pleno exercício. 
Parágrafo Único. Ficam criadas as novas vagas nos cargos discriminados no 
Anexo I, desta lei, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação 
de São João de Meriti. 
TÍTULO VII 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES 
GRATIFICADAS, DOS EMPREGOS PÚBLICOS E DOS CONTRATOS
TEMPORÁRIOS 
CAPÍTULO I 
Do Provimento em Comissão e das Funções Gratificadas 
Art. 94. Os cargos de provimento em comissão, definidos no art. 3º, XIII, e 
constantes do Anexo IV desta lei, são de livre nomeação ou exoneração pelo
Prefeito do município de São João de Meriti. 
36
Parágrafo Único. Fica vedado ao servidor acumular mais de um cargo 
remunerado a que se refere o “caput” deste artigo, ressalvada as disposições 
constitucionais, quando couber. 
Art. 95. As funções gratificadas, definidas no art. 3º, XII, e constantes do Anexo 
IV desta lei, correspondem aos cargos de chefia ou assessoramento e se 
constituem em vantagem pessoal, que terão gratificação de acordo com a 
tabela aprovada na estrutura administrativa do Município de São João de 
Meriti. 
Art. 96. Somente serão designados para o exercício de funções gratificadas 
servidores efetivos do Quadro do pessoal da Prefeitura, lotados na Secretaria 
Municipal de Educação. 
Parágrafo Único. A designação a que se refere o “caput” deste artigo 
obedecerá à regulamentação específica, determinada mediante decreto do 
Prefeito, e remetida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, devendo 
atender aos seguintes critérios: 
I. nível de escolaridade; 
II. experiência profissional; 
III. habilitação legal, e 
IV. merecimento, por meio de manifestação do Secretário municipal da 
pasta a que pertence o servidor, mediante declaração de que efetuou 
a avaliação de desempenho. 
Art. 97. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente 
extinguir-se-á o cargo comissionado ou função gratificada correspondente à 
sua direção, chefia ou assessoramento, salvo expressa disposição em 
contrário. 
Art. 98. Os cargos de Provimento em comissão ou as Funções Gratificadas, 
poderão ter nomeações interinas, quando os titulares por motivo de férias, 
licenças ou outros motivos justificados, tiveram que se ausentar por prazos 
superiores a 08 (oito) dias úteis. 
Art. 99. O servidor público do quadro permanente, quando afastado do cargo 
em comissão ou de função gratificada, não poderá incorporar aos seus 
vencimentos, os valores relativos ao símbolo, bem como as gratificações e 
vantagens vinculadas ao cargo em comissão ou função gratificada, recebidos 
ao longo do período que exerceram tais funções. 
CAPÍTULO II 
Dos Empregos Públicos 
Art. 100. Aplicam-se, no que couber, as regras desta Lei aos empregados 
públicos. 
37
CAPÍTULO III 
Dos Contratos Temporários 
Art. 101. As denominações das funções objeto de contratos temporários que 
correspondam a cargos existentes no Quadro de Pessoal, ficam alteradas em 
função da nova denominação de cargos definida nesta Lei. 
§ 1º. Não se aplicam aos contratos temporários as regras de Progressão 
Horizontal e/ou Vertical. 
§ 2º. Aplicam-se às regras do “caput” e dos parágrafos deste artigo aos 
processos seletivos em andamento na data da promulgação desta Lei. 
TÍTULO VIII 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Capítulo Único 
Disposições Finais e Transitórias 
Art. 102. Os servidores transferidos ao Município de São João de Meriti, por 
força da Lei Complementar 59/90, lotados na Secretaria Municipal de 
Educação, concursados ou estabilizados constitucionalmente, e os servidores 
abrangidos pelo art. 33 da Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 
1998 – servidores não estáveis – permanecem nas suas respectivas situações 
funcionais. 
Art. 103. Os servidores aprovados em concurso público e lotados na Secretaria 
Municipal de Educação integrarão o quadro permanente da Prefeitura de São 
João de Meriti, passando de imediato a ser regidos pelo Estatuto do Magistério 
Público do Município e consequentemente por esta lei. 
Art. 104. Os servidores não estáveis e não concursados terão seus empregos 
extintos instantaneamente ou gradativamente à medida que o interesse público 
exigir, quando terão seus contratos rescindidos. 
Parágrafo Único. O tempo de serviço prestado ao Município de São João de 
Meriti, dos servidores a que se refere o “caput” deste artigo, será computado 
para todos os efeitos de direito, inclusive de percepção de gratificação adicional 
por tempo de serviço. 
Art. 105. Ficam assegurados aos servidores Públicos Municipais que optaram, 
pelo município de São João de Meriti, quando da emancipação, os mesmos 
direitos e vantagens percebidas no município de São João de Meriti ou do 
município de origem à critério do servidor. 
38
Art. 106. São partes integrantes desta lei os seguintes anexos que a compõem: 
I. Anexo I - A - Quadro Demonstrativo de Ocupações e Vagas; 
II. Anexo I - B - Quadro Demonstrativo de Ocupações e/ou Vagas Extintas; 
III. Anexo II – Tabela de Vencimentos – Modelos de Progressão por Tempo e 
por Desempenho; 
IV. Anexo III - Classificação das Classes / Grupo Funcional do Quadro 
Permanente 
V. Anexo IV – Estrutura de Remuneração de Cargos em Comissão e Funções 
Gratificadas; 
VI. Anexo V – Estrutura de Remuneração Inicial por Grupo Funcional, Classe e 
Nível do Cargo; e 
VII. Anexo VI – Descrição e Atribuições dos Cargos.
Art. 107. Fica o poder executivo autorizado a criar, modificar, extinguir ou 
alterar a denominação de cargos de provimento em comissão e funções 
gratificadas, desde que tais medidas sejam comprovadamente necessárias. 
Art. 108. O titular da Secretaria Municipal de Administração, por indicação do 
titular da Secretaria Municipal de Educação, providenciará a expedição dos 
títulos e a lavratura das apostilas nos títulos de provimento de servidores 
beneficiados por esta lei, na medida em que orçamentária e financeiramente 
sejam providenciados os pagamentos dos benefícios decorrentes das 
presentes disposições. 
Art. 109. O Chefe do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Educação, a partir da publicação desta lei, providenciará as normas 
complementares necessárias ao cumprimento de suas disposições. 
Art. 110. Considera-se como habilitação ou requisito de escolaridade, para 
exercício das atribuições específicas, aquela comprovada por certificado 
concedido por instituição credenciada, de ensino regular, devidamente 
registrada em órgão competente, de acordo com a legislação em vigor. 
Art. 111. Ficam assegurados aos servidores do quadro permanente de 
pessoal da Secretaria Municipal de Educação, os direitos adquiridos na 
vigência da legislação anterior, e ainda os constantes do Estatuto dos 
Servidores e demais legislação do município de São João de Meriti, pertinente 
ao tema. 
Art. 112. Ficam extintos os cargos previstos no anexo I-B desta lei. 
Art. 113. Os servidores ocupantes dos cargos extintos na forma do Art. 112, 
ficam assegurados os direitos e o exercício da função até a vacância do 
respectivo cargo, quando será efetivada a extinção.
39
Art. 114. Ratificam-se as nomenclaturas dos cargos e o quantitativo de vagas 
criadas pelas Leis municipais correspondentes e as constantes do anexo I, 
desta lei. 
Art. 115. Fica autorizado o Poder Executivo a implantar para qualquer cargo de 
sua abrangência, programas de qualidade, produtividade e remuneração 
variável, segundo critérios a serem regulamentados através de decretos 
específicos. 
Art. 116. A remuneração decorrente dos programas autorizados nos termos do 
Art. 115, não será incorporada aos vencimentos e aos proventos de 
aposentadoria nem incidirá para cálculos de quaisquer vantagens. 
Art. 117. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante indicação do titular da 
Secretaria Municipal de Educação, estabelecer, através de decreto, critérios 
para o trabalho dos servidores em regime de plantão, escala de trabalho ou 
jornada de trabalho diferenciada. 
Art. 118. Os benefícios financeiros por ventura instituídos por esta Lei, serão 
concedidos aos servidores públicos a partir de 1º de janeiro de 2011. 
Parágrafo Único. Não se incluem no “caput” deste artigo as vantagens que 
dependam de requerimento e/ou comprovação, os quais serão concedidos 
após a aprovação de tais procedimentos administrativos. 
Art. 119. Os servidores públicos municipais do quadro permanente, farão jus 
adicional por tempo de serviço, nos termos do definidos a seguir: 
§ 1º. O adicional por tempo de serviço consiste em vantagem concedida ao 
servidor efetivo que ao completar o período de 03 (três) anos no efetivo 
exercício de serviço público no município de São João de Meriti independente 
do padrão em que estiver provido e consiste na percepção de parcela 
correspondente a 1,0% (um por cento) do vencimento base percebido 
anualmente, sendo incorporado aos vencimentos a cada período de 3 anos 
auferido. 
Art. 120. O servidor poderá interpor recurso contra os atos determinados por 
esta lei, junto ao setor de Recursos Humanos do órgão de lotação, no prazo de 
até 60 (sessenta) dias, contado a partir da sua publicação. 
Art. 121. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do 
orçamento próprio do Poder Executivo e de recursos provenientes de 
transferências à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 
40
Art. 122. Fica instituída a Gratificação de Desempenho dos Profissionais da 
Educação - GDPE, na forma do regulamento próprio a ser estabelecido por 
decreto do chefe do poder executivo municipal. 
Art. 123. Fica instituída a eleição para diretores de escolas no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação de São João de Meriti. 
§ 1º. São elegíveis para mandato de 02(dois) anos permitida uma única 
reeleição, os professores do quadro permanente lotados na Secretaria 
Municipal de Educação. 
§ 2º. As normas relativas ao procedimento descrito no caput deste artigo serão 
definidas em regulamento próprio, por meio de decreto do Chefe do Poder 
Executivo no prazo de até 12 meses. 
Art. 124. Fica assegurado aos profissionais do magistério lotados na Secretaria 
Municipal de Educação de São João de Meriti, a remuneração integral como se 
em efetivo serviço estivessem, nos casos de licença para tratamento de saúde. 
Art. 125. Fica instituído o período de transição pelo prazo de 05(cinco) anos a 
contar da publicação desta lei, a fim de avaliar os processos de enquadramento 
e demais benefícios oriundos da expectativa com base na legislação anterior, 
de pretensos direitos que poderiam ser auferidos no curso deste prazo. 
Parágrafo único. As normas relativas ao procedimento descrito no caput deste 
artigo serão definidas em regulamento próprio, por meio de decreto do Chefe 
do Poder Executivo. 
Art. 126. Fica instituída como parte integrante da presente lei a tabela de 
vencimentos, constante do Anexo II, contendo os reajustes e respectivas 
remunerações por grupos funcionais que vigorará no período de 2011 a 2016. 
Parágrafo único. Nas remunerações citadas no caput deste artigo, já estão 
contemplados todos os benefícios e direitos assegurados na lei orgânica do 
município, no estatuto dos servidores e demais legislação específica sobre o 
tema. 
Art. 127. Qualquer alteração no Plano, como inclusões, exclusões, mudanças 
de nomenclatura e reclassificações é de competência do Prefeito Municipal de 
São João de Meriti, por proposição da Secretaria Municipal de Educação, com 
anuência do Poder Legislativo, observadas as limitações da legislação vigente. 
Art. 128. As Secretarias Municipais de Educação, de Administração e de 
Fazenda serão responsáveis pela operacionalização das alterações deste 
Plano, bem como pela emissão, divulgação e adequação de seu conteúdo, no 
que couber, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, respeitado o 
disposto no artigo anterior.
Art. 129. Poderá haver na unidade escolar, por necessidade do Sistema de 
Ensino Público do Município, posto de trabalho temporário, de profissional 
liberal especializado com complementação pedagógica, que exerça função 
41
docente em curso profissionalizante, na área específica de sua habilitação, 
para os programas de treinamento e desenvolvimento do ensino e a formação 
continuada na forma da legislação pertinente.
Art. 130. Esta Lei consolida os cargos efetivos criados no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de São João de Meriti. 
Art. 131. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
São João de Meriti, RJ, ____ de ____ 2010. 
Sandro Matos 
Prefeito Municipal 
Rita de Cássia Freire Barbosa 
Secretária Municipal de Educação 
42
Anexo I – A – Lei Municipal Nº. 1765 DE 22/12//2010. 
Quadro Demonstrativo de Ocupações e Vagas 
Nr. GF Classe Cargo/Função C.H. Vagas
1. GFB I Auxiliar de Serviços Gerais 40 
2. GFB I Merendeira 40 
3. GFB II Vigia 40 
4. GFB II Motorista 40 
5. GFM I Agente Administrativo 40 
6. GFM I Técnico em informática 40 
7. GFM I Agente educativo 40 
8. GFM I Inspetor de alunos 40 
9. GFM I Secretário Escolar 30 
10. GFM I Professor II, Educação Infantil, Educação 
Especial e 1º Segmento 24 
11. GFS I Professor I – 6º ao 9º ano 16 
12. GFS I Pedagogo/Orientador Educacional 16 
13. GFS I Pedagogo/Supervisor Educacional 16 
14. GFS I Fonoaudiólogo 20 
15. GFS I Psicólogo 20 
16. GFS I Nutricionista 20 
 Total 
43
Anexo I – B – Lei Municipal Nº. 1765 DE 22/12/2010. 
Quadro Demonstrativo de Ocupações e /ou Vagas Extintas 
Nr. GF Classe Secretaria de lotação Cargo/Função C.H. Vagas
1. GFB I Educação Atendente 40 
2. GFB I Educação Ajudante de serviço 40 
3. GFB I Educação Cozinheiro 40 
4. GFM I Educação Apoio administrativo 40 
5. GFM I Educação Professor II 20 
6. GFM I Educação Professor II 3 20 
7. GFM I Educação Professor II 4 20 
8. GFM I Educação Professor II 5 20 
Total 
44
Anexo II - Lei Municipal Nº. 1765, DE 22/12/2010. 
Tabela de Vencimentos2
Modelo de Progressão por Tempo de Serviço 
Progressão 
Até 
5 anos 
De 
6 a 10 
anos 
De 
11 a 15 
anos 
De 
16 a 18 
anos 
De 
19 a 21 
anos 
De 
22 a 24 
anos 
De 
25 a 30 
anos 
GF/ Classe NRV I II III IV V VI VII
GFB 
- Classe I
 
- Classe II
 
- Classe III
 
GFM
- Classe I
 
- Classe II
 
- Classe III
 
GFS
- Classe I
 
- Classe II
 
- Classe III
 
Legenda: 
GF: Grupo Funcional 
GFB: Grupo Funcional Básico 
GFM: Grupo Funcional Médio 
GFS: Grupo Funcional Superior 
NRV: Nível de Referência de Vencimento 
Modelo de Progressão por Desempenho 
Progressão 
Até 
5 anos 
De 
6 a 10 
anos 
De 
11 a 15 
anos 
De 
16 a 18 
anos 
De 
19 a 21 
anos 
De 
22 a 24 
anos 
De 
25 a 30 
anos 
GF/ Classe NRV I II III IV V VI VII
GFB 
- Classe I
 
- Classe II
 
- Classe III
 
GFM
- Classe I
 
- Classe II
 
- Classe III
 
GFS
- Classe I
 
- Classe II
 
- Classe III
 
Legenda: 
GF: Grupo Funcional 
GFB: Grupo Funcional Básico 
GFM: Grupo Funcional Médio 
GFS: Grupo Funcional Superior 
NRV: Nível de Referência de Vencimento 
 
2 Específico para servidores efetivos do quadro de pessoal estatutário do Magistério do município de São João de 
Meriti.
45
Anexo II 
Tabela de Vencimentos 
Plano de Cargos e Salários da Educação 
Progressão por Tempo de Serviço e Desempenho 
 
Progressão
 Ano 0 Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 Ano 6 
 
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 % 
intervalo 
GF/ Classe NRV I I I I I I I
6 anos 
GFB 
- Classe I 510,00 612,00 663,00 739,50 765,00 790,50 816,00 60 
- Classe II 561,00 673,20 729,30 813,45 841,50 869,55 897,60 60 
- Classe III 617,10 740,52 802,23 894,80 925,65 956,51 987,36 60 
GFM - 
Magistério 
- Classe I 529,00 740,60 846,40 925,75 1005,10 1084,45 1163,80 120 
- Classe II 581,90 814,66 931,04 1018,33 1105,61 1192,90 1280,18 120 
- Classe III 640,09 896,13 1024,14 1120,16 1216,17 1312,18 1408,20 120 
GFM -
Apoio 
- Classe I 529,00 634,80 687,70 751,18 819,95 895,07 952,46 80 
- Classe II 581,90 698,28 756,47 826,30 901,95 984,57 1047,71 80 
- Classe III 640,09 768,11 832,12 908,93 992,14 1083,03 1152,48 80 
GFS 
- Classe I 700,11 840,13 980,15 1085,17 1190,19 1295,20 1400,22 100 
- Classe II 770,12 924,15 1078,17 1193,69 1309,21 1424,72 1540,24 100 
- Classe III 847,13 1016,56 1185,99 1313,06 1440,13 1567,20 1694,27 100 
 
Percentuais aplicados3
GFB 20% 10% 15% 5% 5% 5% 60% 
 
GFM –
Magist. 40% 20% 15% 15% 15% 15% 120% 
 
GFM -
Apoio 20% 10% 10% 10% 10% 10% 80% 
 GFS 20% 20% 15% 15% 15% 15% 100% 
 
 
3 Triênios e dissídios inclusos no valor, observado o disposto no art. 111.
46
Anexo II 
Tabela de Vencimentos 
2011 
Progressão por Tempo de Serviço e Desempenho 
 
Progressão
 Até De De De De De De 
 
5 anos 6 a 10 
anos 
11 a 15 
anos 
16 a 18 
anos 
19 a 21 
anos 
22 a 24 
anos 
25 a 30 
anos 
% 
intervalo
GF/ Classe NRV I II III IV V VI VII 0 - 30 
GFB 
- Classe I 612,00 673,20 706,86 728,07 749,91 772,41 795,58 30 
- Classe II 673,20 740,52 777,55 800,87 824,90 849,65 875,13 30 
- Classe III 740,52 814,57 855,30 880,96 907,39 934,61 962,65 30 
GFM - 
Magistério 
- Classe I 740,60 814,66 855,39 881,05 907,49 934,71 962,75 30 
- Classe II 814,66 896,13 940,93 969,16 998,24 1028,18 1059,03 30 
- Classe III 896,13 985,74 1035,03 1066,08 1098,06 1131,01 1164,94 30 
GFM -
Apoio 
- Classe I 634,80 698,28 733,19 755,19 777,85 801,18 825,22 30 
- Classe II 698,28 768,11 806,51 830,71 855,63 881,30 907,74 30 
- Classe III 768,11 844,92 887,17 913,78 941,20 969,43 998,51 30 
GFS 
- Classe I 840,13 924,14 970,35 999,46 1029,44 1060,33 1092,14 30 
- Classe II 924,15 1016,57 1067,39 1099,42 1132,40 1166,37 1201,36 30 
- Classe III 1016,56 1118,22 1174,13 1209,35 1245,63 1283,00 1321,49 30 
Percentuais aplicados4
GFB 20% 10% 15% 5% 5% 5% 60% 
 
GFM –
Magist. 40% 20% 15% 15% 15% 15% 120% 
 
GFM -
Apoio 20% 10% 10% 10% 10% 10% 80% 
 GFS 20% 20% 15% 15% 15% 15% 100% 
 
 
4 Triênios e dissídios inclusos no valor, observado o disposto no art. 111.
47
Anexo II 
Tabela de Vencimentos 
2012 
Progressão por Tempo de Serviço e Desempenho 
 
Progressão
 Até De De De De De De 
 
5 anos 6 a 10 
anos 
11 a 15 
anos 
16 a 18 
anos 
19 a 21 
anos 
22 a 24 
anos 
25 a 30 
anos 
% 
intervalo
GF/ Classe NRV I II III IV V VI VII 0 - 30 
GFB 
- Classe I 663,00 729,30 765,77 788,74 812,40 836,77 861,88 30 
- Classe II 729,30 802,23 842,34 867,61 893,64 920,45 948,06 30 
- Classe III 802,23 882,45 926,58 954,37 983,00 1012,49 1042,87 30 
GFM - 
Magistério 
- Classe I 846,40 931,04 977,59 1006,92 1037,13 1068,24 1100,29 30 
- Classe II 931,04 1024,14 1075,35 1107,61 1140,84 1175,07 1210,32 30 
- Classe III 1024,14 1126,55 1182,88 1218,37 1254,92 1292,57 1331,34 30 
GFM -
Apoio 
- Classe I 687,70 756,47 794,29 818,12 842,67 867,95 893,98 30 
- Classe II 756,47 832,12 873,72 899,93 926,93 954,74 983,38 30 
- Classe III 832,12 915,33 961,10 989,93 1019,63 1050,22 1081,72 30 
GFS 
- Classe I 980,15 1078,17 1132,07 1166,04 1201,02 1237,05 1274,16 30 
- Classe II 1078,17 1185,99 1245,29 1282,64 1321,12 1360,76 1401,58 30 
- Classe III 1185,99 1304,59 1369,82 1410,91 1453,24 1496,84 1541,74 30 
Percentuais aplicados5
GFB 20% 10% 15% 5% 5% 5% 60% 
 
GFM –
Magist. 40% 20% 15% 15% 15% 15% 120% 
 
GFM -
Apoio 20% 10% 10% 10% 10% 10% 80% 
 GFS 20% 20% 15% 15% 15% 15% 100% 
 
 
5 Triênios e dissídios inclusos no valor, observado o disposto no art. 111.
48
Anexo II 
Tabela de Vencimentos 
2013 
Progressão por Tempo de Serviço e Desempenho 
 
Progressão
 Até De De De De De De 
 
5 anos 6 a 10 
anos 
11 a 15 
anos 
16 a 18 
anos 
19 a 21 
anos 
22 a 24 
anos 
25 a 30 
anos 
% 
intervalo 
GF/ Classe NRV I II III IV V VI VII 0 - 30 
GFB 
- Classe I 739,50 813,45 854,12 879,75 906,14 933,32 961,32 30 
- Classe II 813,45 894,80 939,53 967,72 996,75 1026,65 1057,45 30 
- Classe III 894,84 984,32 1033,54 1064,55 1096,48 1129,38 1163,26 30 
GFM - 
Magistério 
- Classe I 925,75 1018,33 1069,24 1101,32 1134,36 1168,39 1203,44 30 
- Classe II 1018,33 1120,16 1176,17 1211,46 1247,80 1285,23 1323,79 30 
- Classe III 1120,16 1232,18 1293,78 1332,60 1372,58 1413,75 1456,17 30 
GFM -
Apoio 
- Classe I 751,18 826,30 867,61 893,64 920,45 948,06 976,51 30 
- Classe II 826,30 908,93 954,38 983,01 1012,50 1042,87 1074,16 30 
- Classe III 908,93 999,82 1049,81 1081,31 1113,75 1147,16 1181,58 30 
GFS 
- Classe I 1085,17 1193,69 1253,37 1290,97 1329,70 1369,59 1410,68 30 
- Classe II 1193,69 1313,06 1378,71 1420,07 1462,68 1506,56 1551,75 30 
- Classe III 1313,06 1444,37 1516,58 1562,08 1608,94 1657,21 1706,93 30 
Percentuais aplicados6
GFB 20% 10% 15% 5% 5% 5% 60% 
 
GFM –
Magist. 40% 20% 15% 15% 15% 15% 120% 
 
GFM -
Apoio 20% 10% 10% 10% 10% 10% 80% 
 GFS 20% 20% 15% 15% 15% 15% 100% 
 
 
6 Triênios e dissídios inclusos no valor, observado o disposto no art. 111.
49
Anexo II 
Tabela de Vencimentos 
2014 
Progressão por Tempo de Serviço e Desempenho 
 
Progressão
 Até De De De De De De 
 
5 anos 6 a 10 
anos 
11 a 15 
anos 
16 a 18 
anos 
19 a 21 
anos 
22 a 24 
anos 
25 a 30 
anos 
% 
intervalo
GF/ Classe NRV I II III IV V VI VII 0 - 30 
GFB 
- Classe I 765,00 841,50 883,58 910,08 937,38 965,51 994,47 30 
- Classe II 841,50 925,65 971,93 1001,09 1031,12 1062,06 1093,92 30 
- Classe III 925,65 1018,22 1069,13 1101,20 1134,24 1168,26 1203,31 30 
GFM - 
Magistério 
- Classe I 1005,10 1105,61 1160,89 1195,72 1231,59 1268,54 1306,59 30 
- Classe II 1105,61 1216,17 1276,98 1315,29 1354,75 1395,39 1437,25 30 
- Classe III 1216,17 1337,79 1404,68 1446,82 1490,22 1534,93 1580,98 30 
GFM -
Apoio 
- Classe I 819,95 901,95 947,04 975,45 1004,72 1034,86 1065,90 30 
- Classe II 901,95 992,15 1041,75 1073,00 1105,19 1138,35 1172,50 30 
- Classe III 992,14 1091,35 1145,92 1180,30 1215,71 1252,18 1289,74 30 
GFS 
- Classe I 1190,19 1309,21 1374,67 1415,91 1458,39 1502,14 1547,20 30 
- Classe II 1309,21 1440,13 1512,14 1557,50 1604,23 1652,35 1701,92 30 
- Classe III 1440,13 1584,14 1663,35 1713,25 1764,65 1817,59 1872,12 30 
Percentuais aplicados7
GFB 20% 10% 15% 5% 5% 5% 60% 
 
GFM –
Magist. 40% 20% 15% 15% 15% 15% 120% 
 
GFM -
Apoio 20% 10% 10% 10% 10% 10% 80% 
 GFS 20% 20% 15% 15% 15% 15% 100% 
 
 
7 Triênios e dissídios inclusos no valor, observado o disposto no art. 111.
50
Anexo II 
Tabela de Vencimentos 
2015 
Progressão por Tempo de Serviço e Desempenho 
 
Progressão
 Até De De De De De De 
 
5 anos 6 a 10 
anos 
11 a 15 
anos 
16 a 18 
anos 
19 a 21 
anos 
22 a 24 
anos 
25 a 30 
anos 
% 
intervalo
GF/ Classe NRV I II III IV V VI VII 0 - 30 
GFB 
- Classe I 790,50 869,55 913,03 940,42 968,63 997,69 1027,62 30 
- Classe II 869,55 956,51 1004,33 1034,46 1065,49 1097,46 1130,38 30 
- Classe III 956,51 1052,16 1104,77 1137,91 1172,05 1207,21 1243,43 30 
GFM - 
Magistério 
- Classe I 1084,45 1192,90 1252,54 1290,12 1328,82 1368,68 1409,74 30 
- Classe II 1192,90 1312,19 1377,80 1419,13 1461,71 1505,56 1550,73 30 
- Classe III 1312,18 1443,40 1515,57 1561,03 1607,87 1656,10 1705,79 30 
GFM -
Apoio 
- Classe I 895,07 984,58 1033,81 1064,82 1096,76 1129,67 1163,56 30 
- Classe II 984,57 1083,03 1137,18 1171,29 1206,43 1242,63 1279,90 30 
- Classe III 1083,03 1191,33 1250,90 1288,43 1327,08 1366,89 1407,90 30 
GFS 
- Classe I 1295,20 1424,72 1495,96 1540,83 1587,06 1634,67 1683,71 30 
- Classe II 1424,72 1567,19 1645,55 1694,92 1745,77 1798,14 1852,08 30 
- Classe III 1567,20 1723,92 1810,12 1864,42 1920,35 1977,96 2037,30 30 
Percentuais aplicados8
GFB 20% 10% 15% 5% 5% 5% 60% 
 
GFM –
Magist. 40% 20% 15% 15% 15% 15% 120% 
 
GFM -
Apoio 20% 10% 10% 10% 10% 10% 80% 
 GFS 20% 20% 15% 15% 15% 15% 100% 
 
 
8 Triênios e dissídios inclusos no valor, observado o disposto no art. 111.
51
Anexo II 
Tabela de Vencimentos 
2016 
Progressão por Tempo de Serviço e Desempenho 
 
Progressão
 Até De De De De De De 
 
5 anos 6 a 10 
anos 
11 a 15 
anos 
16 a 18 
anos 
19 a 21 
anos 
22 a 24 
anos 
25 a 30 
anos 
% 
intervalo
GF/ Classe NRV I II III IV V VI VII 0 - 30 
GFB 
- Classe I 816,00 897,60 942,48 970,75 999,88 1029,87 1060,77 30 
- Classe II 897,60 987,36 1036,73 1067,83 1099,86 1132,86 1166,85 30 
- Classe III 987,36 1086,10 1140,40 1174,61 1209,85 1246,15 1283,53 30 
GFM - 
Magistério 
- Classe I 1163,80 1280,18 1344,19 1384,51 1426,05 1468,83 1512,90 30 
- Classe II 1280,18 1408,20 1478,61 1522,97 1568,66 1615,71 1664,19 30 
- Classe III 1408,20 1549,02 1626,47 1675,27 1725,52 1777,29 1830,61 30 
GFM -
Apoio 
- Classe I 952,46 1047,71 1100,09 1133,09 1167,09 1202,10 1238,16 30 
- Classe II 1047,71 1152,48 1210,11 1246,41 1283,80 1322,31 1361,98 30 
- Classe III 1152,48 1267,73 1331,11 1371,05 1412,18 1454,54 1498,18 30 
GFS 
- Classe I 1400,22 1540,24 1617,25 1665,77 1715,74 1767,22 1820,23 30 
- Classe II 1540,24 1694,26 1778,98 1832,35 1887,32 1943,94 2002,25 30 
- Classe III 1694,27 1863,70 1956,88 2015,59 2076,06 2138,34 2202,49 30 
Percentuais aplicados9
GFB 20% 10% 15% 5% 5% 5% 60% 
 
GFM –
Magist. 40% 20% 15% 15% 15% 15% 120% 
 
GFM -
Apoio 20% 10% 10% 10% 10% 10% 80% 
 GFS 20% 20% 15% 15% 15% 15% 100% 
 
 
9 Triênios e dissídios inclusos no valor, observado o disposto no art. 111.
52
Anexo III - Lei Municipal Nº. 1765, de 22/12/2010.
Classificação das Classes do Quadro Permanente10
Grupo Funcional Básico: 
Grupo 
Funcional 
Segmento Classe Denominação dos Cargos por Classes 
Iniciais na Carreira 
GFB 
Administrativo, 
Planejamento e 
Gestão 
I
Auxiliar de Serviços gerais - Merendeira 
II Motorista – Vigia
Educação e 
pesquisa 
I 
- 
II - 
II - 
Grupo Funcional Médio: 
Grupo 
Funcional 
Segmento Classe Denominação dos Cargos por Classes 
Iniciais na Carreira 
GFM 
Administrativo, 
Planejamento e 
Gestão 
I 
Secretário Escolar – Inspetor de alunos - Agente 
administrativo - Técnico em Informática - Agente 
educativo 
Educação e 
Pesquisa I Professor II 
Grupo Funcional Superior: 
Grupo 
Funcional 
Segmento Classe Denominação dos Cargos por Classes 
Iniciais na Carreira 
GFS 
Administrativo, 
Planejamento e 
Gestão
I 
Pedagogo: Orientação Educacional – 
Pedagógica e Supervisão Educacional. 
Fonoaudiólogo - Psicólogo - Nutricionista.
 
Educação e 
Pesquisa I Professor I
 
10 Conforme Art. 7°, desta lei. Específico para servidores efetivos do quadro de pessoal estatutário do município de 
São João de Meriti. 
53
Anexo IV - Lei Municipal Nº. 1765, DE 22/12//2010.
Estrutura de Remuneração de Cargos em Comissão 
e Funções Gratificadas 
I. Cargos de Provimento em Comissão11
Cargos Símbolo Estrutura de remuneração
Secretários Municipais SM Na forma da legislação municipal 
Subsecretário Municipal SS Na forma da legislação municipal 
Superintendente STE Na forma da legislação municipal 
Coordenadores CEE Na forma da legislação municipal 
Chefe de Divisão CCAEE Na forma da legislação municipal 
Chefe de Seção CCATE Na forma da legislação municipal 
Assessor Executivo CCAEE Na forma da legislação municipal 
Assessor Administrativo CCATE Na forma da legislação municipal 
Assessor Operacional CCATE Na forma da legislação municipal 
II – Funções Gratificadas
Cargos Símbolo Estrutura de remuneração
Função Gratificada 1 FG1 Na forma da legislação municipal 
Função Gratificada 2 FG2 Na forma da legislação municipal 
Função Gratificada 3 FG3 Na forma da legislação municipal 
 
11 Para servidores efetivos do quadro de pessoal estatutário ou não, do município de São João de Meriti.
54
Anexo V - Lei Municipal Nº. 1765, de 22/12/2010.
Estrutura de Remuneração Inicial12 por 
Grupo Funcional, Classe e Nível do Cargo 
I. Cargos de Provimento Efetivo13
Grupo 
Funcional 
Classe de 
Cargos 
Escolaridade
Exigida Padrão - NRV Vencimento – Base 
em R$ 
- Classe I Fundamental Incompleto I
GFB - Classe II Fundamental Completo I
- Classe III N.A N.A N.A
- Classe I Ensino Médio Completo I
GFM - Classe II N.A N.A N.A
- Classe III N.A N.A N.A
- Classe I Superior Completo I
GFS - Classe II N.A N.A N.A
- Classe III N.A N.A N.A
Legenda: 
GF: Grupo Funcional 
GFB: Grupo Funcional Básico 
GFT: Grupo Funcional Médio 
GFS: Grupo Funcional Superior 
NRV: Nível de Referência de Vencimento 
N.A: Não se Aplica 
 
12 Conforme Art. 48, desta lei. 
13 Específico para servidores efetivos do quadro de pessoal do município de São João de Meriti.
55
Anexo VI – Lei Municipal Nº. 1765, de 22/12/2010.
Descrição e Atribuições dos Cargos 
1. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
Descrição do cargo: Compreende os cargos que têm como atribuição básica
executar serviços e atividades relativas à limpeza, manutenção e conservação do 
patrimônio.
Atribuições:
 
 acompanhar e auxiliar a entrada e a saída dos educandos, se solicitado; 
 auxiliar na preparação dos ambientes para os eventos; 
 manter a limpeza e a ordem nas dependências da escola; 
 cuidar da preservação dos recursos físicos e didáticos, higiene e limpeza nos 
locais ocupados, atenção e resolução dos problemas ou imprevistos que 
possam surgir no dia-a-dia; 
 executar os serviços de limpeza e arrumação das dependências que lhe forem 
atribuídos; 
 verificar o uso de iluminação e água, bem como dos equipamentos da escola, 
evitando mau uso ou desperdício; 
 executar os demais serviços relacionados a função, a critério da Direção. 
 exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de 
dificuldade e responsabilidade inerentes ao cargo, além daquelas definidas no 
Regimento Escolar. 
2. MERENDEIRA
Descrição do cargo: Compreende os cargos que têm como atribuição básica
executar tarefas inerentes ao preparo e a manipulação de alimentos, bem como a 
distribuição de merendas, selecionando alimentos para atender ao programa de 
alimentação escolar.
Atribuições: 
 executar atividades relacionadas a preparação e a manipulação de alimentos; 
 efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo de 
merenda, observando a sua qualidade e validade, registrando, em formulário 
próprio, a quantidade de gêneros alimentícios para o consumo diário; 
 selecionar os ingredientes necessários ao preparo das refeições, separando-os 
e medindo-os de acordo com o cardápio do dia; 
 distribuir as refeições preparadas, entregando-as conforme rotina determinada; 
 registrar o número de refeições distribuídas, anotando-as em impressos 
próprios, para possibilitar os cálculos estatísticos; 
 utilizar balança apropriada para a pesagem dos gêneros alimentícios; 
 avaliar a aceitação dos alimentos anotando em formulários próprios; 
 manter o estoque em níveis compatíveis com as necessidades; 
56
 manter com ordem, higiene e segurança o ambiente de trabalho, observando 
as normas e instruções para prevenir acidentes; 
 efetuar o controle do material permanente existente no setor para evitar 
extravios; 
 receber ou recolher louça e talheres após as refeições, colocando-os no setor 
de lavagem, para a limpeza dos mesmos; 
 exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de 
dificuldade e responsabilidade inerentes ao cargo, além daquelas definidas no 
Regimento Escolar. 
3. VIGIA
Descrição do cargo: Realizar atividades de natureza especializada de nível 
fundamental completo, a fim de executar trabalhos que envolvam conhecimentos 
gerais e específicos da área com ações operativas de executar funções necessárias 
ao adequado funcionamento da administração e da educação no município. 
Atribuições: 
 vigiar permanentemente as escolas do município, zelando pela guarda e 
preservação dos bens móveis e imóveis vinculados a Secretaria Municipal de 
Educação; 
 colaborar com os servidores públicos municipais vinculados a Secretaria 
Municipal de Educação, apoiando-os em serviço quando solicitado; 
 garantir a segurança nas Escolas Municipais; 
 cumprir no âmbito das competências definidas na legislação municipal 
pertinente, com as obrigações e atribuições previstas; 
 zelar pela conservação do prédio, de suas dependências internas e externas e 
do mobiliário em geral; 
 estar atento à segurança dos portões, portas, janelas e vitrais, dando 
conhecimento ao Diretor de qualquer irregularidade;
 exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de 
dificuldade e responsabilidade inerentes ao cargo, além daquelas definidas no 
Regimento Escolar. 
4. MOTORISTA
Descrição: Realizar atividades de natureza especializada de nível fundamental 
completo que tem como atribuição dirigir veículos automotores para transporte de 
passageiros, tais como ônibus e demais veículos para transporte de alunos 
conservando-os em perfeitas condições de aparência e funcionamento. 
Atribuições: 
 dirigir caminhões, ônibus, automóveis e demais veículos a motor; 
 verificar diariamente as condições do veículo, antes de sua utilização: pneus, 
água do radiador, bateria, nível e pressão do óleo, amperímetro, sinaleiros, 
freios, embreagem, direção, faróis, tanque de gasolina, entre outros; 
 fazer pequenos reparos de emergências, bem como trocas de pneus, quando 
necessário, anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que 
necessitem dos serviços de mecânica para reparo ou conserto; 
57
 registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando 
as horas de saída e chegada; 
 preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, assim como 
sobre o abastecimento de combustível; 
 comunicar à chefia imediata, tão rapidamente quando possível qualquer 
inguiço ou ocorrência extraordinária; 
 zelar pelo bom andamento da viagem adotando as medidas cabíveis na 
prevenção ou solução de qualquer incidente, garantir a segurança dos 
passageiros, dos transeuntes e outros veículos; 
 recolher periodicamente o veículo à oficina para revisão e lubrificação, manter 
a boa aparência do veículo; 
 recolher o veículo, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas 
trancadas e entregar as chaves ao responsável pela guarda da viatura; 
 vistoriar o ônibus verificando o estado dos pneus, nível do combustível, água e 
óleo do carter e testando freios do combustível, parte elétrica, para certificar-se 
de suas condições de funcionamento; 
 manobrar veículos acionando os pedais, alavanca de marcha e volante para 
conduzi-los e posicioná-los nos locais de cargas e descarga; 
 dirigir veículos, manipulando os comandos e observando o fluxo do trânsito e a 
sinalização, para conduzi-lo aos locais de carga e descarga; 
 zelar pela documentação própria e do veículo, para apresentá-la às 
autoridades quando solicitado, nos postos de fiscalização; 
 orientar o carregamento a fim de manter o equilíbrio do veículo e evitar danos 
aos materiais transportados, quando for o caso; 
 transportar e conduzir os alunos no local e hora determinados, conduzindo-os 
conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas; 
 zelar pela segurança dos passageiros e alunos transportados; 
 manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso 
levando-o à manutenção sempre que necessário; 
 exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de 
dificuldade e responsabilidade inerentes ao cargo, além daquelas definidas no 
Regimento Escolar. 
5. AGENTE ADMINISTRATIVO 
Descrição: Realizar atividades de natureza especializada de nível médio completo 
com atribuição básica de executar, sob supervisão, tarefas de apoio técnico, 
administrativo, contábil ou financeiro de acordo com assuntos específicos do setor em 
que atua. 
Atribuições: 
 redigir ou participar da redação de correspondência oficial, atos normativos e 
documentos legais; 
 estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico do 
setor e propor soluções; 
 manter registro das atividades do órgão, colaborando na preparação e 
elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas 
do setor em que atua; 
 coordenar a classificação, registro e conservação de processos, livros e outros 
documentos, em arquivos específicos; 
58
 elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticas, fluxograma, 
organograma e gráficos em geral; 
 orientar servidores que o auxiliem na execução das tarefas típicas da classe; 
 ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso e segundo orientação 
recebida, documentos e publicações de interesse da unidade onde exerce suas 
funções; 
 colecionar leis, decretos e outros atos normativos do interesse do setor em que 
atua; 
 examinar documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, 
datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto 
pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências; 
 coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo, 
selecionando aquelas que, periodicamente, se destinem à incineração, de 
acordo com as normas que regem a matéria; 
 colaborar em estudos para a padronização do material utilizado, bem como 
para a elaboração de catálogos e manuais; 
 desempenhar procedimentos de cunha administrativo, cumprindo e fazendo 
cumprir as determinações e ordens do diretor ou de quem o substituir; 
 manter e fazer manter atualizada a escrituração de livros, fichas e documentos 
relativos à vida da instituição, docentes e discentes da instituição, assinando 
com o diretor os documentos da vida escolar dos alunos; 
 manter atualizada e ordenada toda a legislação ou ensino; 
 manter atualizadas as fichas de registro funcionais dos servidores, anotando 
progressão e promoção concedidas. 
 exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de 
dificuldade e responsabilidade inerentes ao cargo, além daquelas definidas no 
Regimento Escolar. 
6. TÉCNICO EM INFORMÁTICA
Descrição: Realizar atividades de natureza especializada de nível médio completo a 
fim de executar trabalhos que envolvam conhecimentos gerais e específicos da área 
com ações operativas de executar funções necessárias ao adequado funcionamento e 
desempenho da educação no município. 
Atribuições: 
 executar atividades de assistência técnica na área de informática, nas diversas 
unidades administrativas e escolares vinculadas a secretaria municipal de 
educação; 
 oferecer suporte técnico aos usuários referente a software e hardware; 
 efetuar a manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de informática
nas diversas unidades administrativas e escolares vinculadas a secretaria 
municipal de educação, inclusive instalações; 
 exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de 
dificuldade e responsabilidade inerentes ao cargo, além daquelas definidas no 
Regimento Escolar. 
59
7. AGENTE EDUCATIVO
Descrição: Realizar atividades de natureza especializada de nível médio completo a 
fim de executar trabalhos que envolvam conhecimentos gerais e específicos da área 
com ações operativas de executar funções necessárias ao adequado funcionamento e 
desempenho da educação no município. 
Atribuições: 
 redigir ou participar da redação de correspondência oficial, atos normativos e 
documentos legais; 
 estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico do 
setor e propor soluções; 
 manter registro das atividades do órgão, colaborando na preparação e 
elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas 
do setor em que atua; 
 coordenar a classificação, registro e conservação de processos, livros e outros 
documentos, em arquivos específicos; 
 elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticas, fluxograma, 
organograma e gráficos em geral; 
 orientar servidores que o auxiliem na execução das tarefas típicas da classe; 
 ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso e segundo orientação 
recebida, documentos e publicações de interesse da unidade onde exerce suas 
funções; 
 atender aos professores nas solicitações de material escolar, em sala de aula, 
em casos disciplinares ou de assistência a alunos; 
 proceder à entrega de correspondência, circulares e outros documentos aos 
funcionários da escola; 
 colaborar na organização de solenidades ou festas escolares, acompanhando 
os alunos para mantê-los em boa conduta; 
 colecionar leis, decretos e outros atos normativos do interesse do setor em que 
atua; 
 examinar documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, 
datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto 
pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências; 
 coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo, 
selecionando aquelas que, periodicamente, se destinem à incineração, de 
acordo com as normas que regem a matéria; 
 colaborar em estudos para a padronização do material utilizado, bem como 
para a elaboração de catálogos e manuais; 
 desempenhar procedimentos de cunha administrativo, cumprindo e fazendo 
cumprir as determinações e ordens do diretor ou de quem o substituir; 
 manter e fazer manter atualizada a escrituração de livros, fichas e documentos 
relativos à vida da instituição, docentes e discentes da instituição, assinando 
com o diretor os documentos da vida escolar dos alunos; 
 manter atualizada e ordenada toda a legislação ou ensino; 
 manter atualizadas as fichas de registro funcionais dos servidores, anotando 
progressão e promoção concedidas. 
 exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de 
dificuldade e responsabilidade inerentes ao cargo, além daquelas definidas no 
Regimento Escolar. 
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8. INSPETOR DE ALUNOS
Descrição do cargo: Realizar atividades de natureza especializada de nível médio 
completo, a fim de executar trabalhos que envolvam conhecimentos gerais e 
específicos da área com ações operativas de executar funções necessárias ao 
adequado funcionamento e desempenho da educação no município. 
Atribuições: 
 acompanhar os alunos na entrada e na saída das classes e outras dependências 
da escola, bem como em suas imediações, aconselhando e orientando os que 
estiverem transgredindo o Regimento Escolar; 
 manter em ordem os alunos nas salas de aula e outros locais, na ausência dos 
Professor; 
 tomar todas as providências necessárias à disciplina dos alunos, de modo a 
assegurar o normal funcionamento da vida escolar; 
 encaminhar ao Diretor problemas disciplinares que necessitem de medidas 
restritivas; 
 assistir aos alunos que adoeçam ou sofram acidentes, encaminhando-os ao 
destino conveniente; 
 atender aos professores nas solicitações de material escolar, em sala de aula, 
em casos disciplinares ou de assistência a alunos; 
 proceder à entrega de correspondência, circulares e outros documentos aos 
funcionários da escola; 
 colaborar na organização de solenidades ou festas escolares, acompanhando os 
alunos para mantê-los em boa conduta; 
 verificar as condições de asseio e utilização das salas de aula e outros locais, 
comunicando ao Diretor as irregularidade e/ou problemas existentes; 
 executar demais serviços relacionados às suas funções; 
 ensinar e utilizar formas de cortesia, com funcionários, mães e alunos; 
 auxiliar nas atividades de pátio, tomando conta de alunos, evitando o que os 
mesmos briguem entre si ou se machuquem; 
 tomar conhecimento do local ou motivo causador de acidentes, para que a Escola 
tenha condições de comunicar o ocorrido aos pais; 
 motivar o aluno sobre a importância da boa alimentação; 
 brincar o máximo com as crianças, dirigindo ou promovendo sempre atividades 
variadas para que os alunos em pátio mantenham-se ocupados; 
 anotar todos os recados recebidos das mães e responsáveis, passando-os aos 
destinatários; 
 não interpelar os alunos com voz alterada e sempre explicar os motivos quando 
tiver que chamar sua atenção. 
 exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de 
dificuldade e responsabilidade inerentes ao cargo, além daquelas definidas no 
Regimento Escolar. 
9. SECRETÁRIO ESCOLAR
Descrição do cargo: Realizar atividades de natureza especializada de nível médio 
completo a fim de executar trabalhos que envolvam conhecimentos gerais e 
61
específicos da área com ações operativas de executar funções necessárias ao 
adequado funcionamento e desempenho da educação no município. 
Atribuições: 
 coordenar e executar as tarefas decorrentes dos encargos da Secretaria; 
 organizar e manter em dia o protocolo, o arquivo escolar, e o registro de 
assentamento dos alunos, de forma a permitir, em qualquer época, a 
verificação da: a) identidade e regularidade da vida escolar do aluno; b) 
autenticidade dos documentos escolares; 
 organizar e manter em dia a coletânea de leis, regulamentos, diretrizes, 
portarias, circulares, resoluções e demais documentos; 
 redigir a correspondência que lhe for confiada, lavrar atas e termos, nos livros 
próprios; 
 rever todo o expediente a ser submetido ao despacho do Diretor; 
 elaborar relatórios e processos a serem encaminhados às autoridades 
superiores; 
 apresentar ao Diretor, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser 
assinados; 
 coordenar e supervisionar as atividades referentes à matrícula, transferência, 
adaptação e conclusão de curso; 
 zelar pelo uso adequado e conservação dos bens materiais distribuídos à 
Secretaria; 
 manter sigilo sobre assuntos pertinentes ao serviço. 
 exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de 
dificuldade e responsabilidade inerentes ao cargo, além daquelas definidas no 
Regimento Escolar. 
10. PROFESSOR II
Descrição do cargo: Realizar atividades de natureza especializada de nível médio, a 
fim de executar trabalhos relativos à área de habilitação profissional, que envolvam 
conhecimentos gerais e específicos da área no qual se especializou, com ações 
operativas de planejar, organizar, coordenar, executar, controlar, projetar, analisar, 
avaliar, vistoriar, ministrar cursos e palestras, acompanhar projetos, sugerir, propor e 
emitir laudos, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado 
funcionamento da Secretaria Municipal de Educação. 
Atribuições: 
 participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; 
 elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do 
estabelecimento de ensino; 
 zelar pela aprendizagem dos alunos; 
 estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; 
 ministrar os dias letivos e hora-aula estabelecidos, além de participar 
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao 
desenvolvimento profissional; 
 colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a 
comunidade; 
62
 preparar material pedagógico, confeccionando jogos com material de sucata, 
elaborando textos e adaptando recursos didáticos, para aplicar no atendimento 
específico da criança; 
 participar de discussão estudos de caso, debatendo com outros profissionais 
problemas e situações apresentados, trocando informações técnicas, visando a 
prestação de um atendimento amplo e consistente ao aluno; 
 manter contato com os pais, orientando-os e explicando os objetivos do trabalho 
desenvolvido junto à criança, para que colaborem e participem adequadamente 
no desenvolvimento do filho. 
 agir com grau máximo de responsabilidade imprescindível à função; 
 cumprir fielmente, e fazer cumprir, os horários de aulas e demais 
atividades programadas; 
 responder pela ordem na turma para a qual estiver lecionando, pelo uso do 
material e pela sua conservação; 
 participar das reuniões e dos trabalhos dos órgãos colegiados a que pertencer 
e de comissões para as quais for designado; 
 comparecer às solenidades programadas pela Escolas;
 comparecer, com pontualidade, ao serviço, mesmo no período de recesso letivo, 
sempre que necessário, por convocação da Coordenadoria ou da Direção; 
 atender às convocações para elaboração, aplicação, fiscalização e correção das 
provas dos processos seletivos; 
 participar da elaboração do projeto pedagógico e institucional da Escola; 
 colaborar com as atividades de articulação da instituição com outras instituições 
e com a comunidade; 
 resolver problemas concretos da prática docente e da dinâmica escolar, no 
âmbito de sua competência; 
 não defender idéias ou princípios que conduzam a qualquer tipo de 
discriminação ou preconceito, ou que contrariem o Regimento e as leis vigentes; 
 exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de 
dificuldade e responsabilidade inerentes ao cargo, além daquelas definidas no 
Regimento Escolar. 
11. PROFESSOR I
Descrição do cargo: Realizar atividades de natureza especializada de nível superior, 
a fim de executar trabalhos relativos à área de habilitação profissional, que envolvam 
conhecimentos gerais e específicos da área no qual se especializou, com ações 
operativas de planejar, organizar, coordenar, executar, controlar, projetar, analisar, 
avaliar, vistoriar, emitir laudos e pareceres ministrar cursos e palestras, acompanhar 
projetos, sugerir, propor e emitir laudos, em benefício do exercício das funções 
necessárias ao adequado funcionamento da Secretaria Municipal de Educação. 
Atribuições: 
 participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico do 
respectivo curso, bem como de projetos específicos, em consonância com o 
projeto institucional próprio da Instituição; 
 elaborar o plano de ensino de sua disciplina ou atividade, em consonância com 
o projeto pedagógico do respectivo curso, submetendo-o à aprovação da 
Coordenadoria; 
 orientar, dirigir e ministrar o ensino de sua disciplina, cumprindo-lhe 
integralmente o programa e a carga horária; 
 manter registro da matéria lecionada e controlar a freqüência dos alunos; 
63
 promover um ambiente de interação saudável com os alunos, 
zelando pela aprendizagem e pela cultura da auto-estima, incentivando o 
empreendedorismo e desenvolvendo a prática investigativa; 
 organizar e aplicar os instrumentos de avaliação do aproveitamento e 
julgar, com transparência, os resultados apresentados pelos alunos; 
 estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; 
 fornecer, ao setor competente, as notas correspondentes aos 
trabalhos, provas e exames, bem como a freqüência dos alunos, dentro dos 
prazos fixados pela Diretoria; 
 ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos, conforme calendário 
escolar; 
 responder pela ordem na turma para a qual estiver lecionando, pelo uso do 
material e pela sua conservação; 
 participar das reuniões e dos trabalhos dos órgãos colegiados a que 
pertencer e de comissões para as quais for designado; 
 planejar e orientar pesquisas, estudos e publicações; 
 comparecer às solenidades programadas pela Escolas; 
 comparecer, com pontualidade, ao serviço, mesmo no período de recesso 
letivo, sempre que necessário, por convocação da Coordenadoria ou da 
Direção; 
 atender às convocações para elaboração, aplicação, fiscalização e correção 
das provas dos processos seletivos; 
 colaborar com as atividades de articulação da instituição com outras 
instituições e com a comunidade; 
 sistematizar e socializar a reflexão sobre a prática docente; 
 resolver problemas concretos da prática docente e da dinâmica escolar, no 
âmbito de sua competência; 
 não defender idéias ou princípios que conduzam a qualquer tipo de 
discriminação ou preconceito, ou que contrariem o Regimento e as leis 
vigentes; 
 exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de 
dificuldade e responsabilidade inerentes ao cargo, além daquelas definidas no 
Regimento Escolar. 
12. ORIENTADOR EDUCACIONAL
Descrição do cargo: Realizar atividades de natureza especializada de nível superior, 
a fim de executar trabalhos relativos à área de habilitação profissional, que envolvam 
conhecimentos gerais e específicos da área no qual se especializou, com ações 
operativas de planejar, organizar, coordenar, executar, controlar, projetar, analisar, 
avaliar, vistoriar, periciar, dar parecer, ministrar cursos e palestras, acompanhar 
projetos, sugerir, propor e emitir laudos, em benefício do exercício das funções 
necessárias ao adequado desempenho do sistema de educação municipal. 
Atribuições: 
 orientar e aconselhar os educandos, individualmente ou em grupo, tendo em 
vista o desenvolvimento integral e harmônico de sua personalidade; 
 implantar sistemas de sondagem de interesses, aptidões e habilidades dos 
educandos; 
64
 participar do processo de composição, caracterização e acompanhamento das 
classes, buscando o desenvolvimento do currículo adequado às necessidades 
e às possibilidades do educando; 
 participar do processo de avaliação e recuperação dos alunos; 
 proporcionar às escolas os recursos técnicos de orientação educacional, 
possibilitando aos alunos a melhor utilização possível de seus recursos 
individuais; 
 estudar e orientar o acompanhamento individual dos casos críticos 
identificados no processo de orientação, mantendo atualizados os respectivos 
registros; 
 elaborar, orientar a aplicação ou aplicar testes e questionários; 
 agir com grau máximo de responsabilidade imprescindível à função; 
 promover a integração escola-família-comunidade, organizando reuniões com 
pais, professores e demais profissionais de ensino; 
 exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de 
dificuldade e responsabilidade inerentes ao cargo, além daquelas definidas no 
Regimento Escolar. 
13. SUPERVISOR EDUCACIONAL
Descrição do cargo: Realizar atividades de natureza especializada de nível superior, 
a fim de executar trabalhos relativos à área de habilitação profissional, que envolvam 
conhecimentos gerais e específicos da área no qual se especializou, com ações 
operativas de planejar, organizar, coordenar, executar, controlar, projetar, analisar, 
avaliar, vistoriar, periciar, dar parecer, ministrar cursos e palestras, acompanhar 
projetos, sugerir, propor e emitir laudos, em benefício do exercício das funções 
necessárias ao adequado desempenho do sistema de educação municipal. 
Atribuições: 
 atualizar e/ou modificar o planejamento de ensino, com a participação direta 
dos professores e da direção, adaptando-o à realidade da Unidade Escolar,em 
conformidade com a legislação em vigor; 
 analisar, junto à equipe técnico administrativo-pedagógica, a situação de 
alunos egressos de outros estabelecimentos de ensino, objetivando a sua 
adequada adaptação ao processo pedagógico da Unidade Escolar; 
 orientar e coordenar, em conjunto com a equipe técnico administrativo￾pedagógica, a avaliação escolar e a tomada de decisões relativas ao processo 
pedagógico; 
 reunir periodicamente o corpo docente para avaliação do planejamento, troca 
de experiências e análise de modificações que se fizerem necessárias à 
melhoria da qualidade de ensino; 
 exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de 
dificuldade e responsabilidade inerentes ao cargo, além daquelas definidas no 
Regimento Escolar. 
14. FONOAUDIÓLOGO
Descrição do cargo: Realizar atividades de natureza especializada de nível superior, a 
fim de executar trabalhos relativos à área de habilitação profissional, que envolvam 
conhecimentos gerais e específicos da área de fonoaudiologia com ações operativas de 
65
planejar, organizar, coordenar, executar, controlar, projetar, analisar, avaliar, vistoriar, 
periciar, dar parecer, ministrar cursos e palestras, acompanhar projetos, sugerir, propor 
e emitir laudos, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado 
funcionamento e desempenho do sistema de educação municipal. 
Atribuições: 
 execução das atividades inerentes à prestação de serviços da área de atuação 
profissional de fonoaudiologia; 
 desenvolvimento de trabalhos de prevenção no que se refere à área da 
comunicação escrita, oral e audição; 
 participação de equipes de diagnóstico, no intuito de realizar a avaliação da 
comunicação oral, escrita e audição; 
 realização de terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral, 
escrita e audição; 
 realização de trabalhos de assistência relativos ao aperfeiçoamento dos 
padrões da voz e fala; 
 colaboração em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; 
 realização de pareceres fonoaudiológico, na área da comunicação oral, escrita 
e audição; assessoramento e responsabilidade técnica em unidades 
organizacionais em que se executem atividades da área de atuação 
profissional do fonoaudiólogo; 
 elaboração de laudos técnicos e realização de perícias técnico-legais 
relacionadas com as atividades da área profissional do fonoaudiólogo; 
 realização de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, 
elaboração de pareceres, laudos e atestados do âmbito das atribuições 
profissionais do fonoaudiólogo; 
 execução das demais atividades compreendidas na regulamentação 
profissional do cargo, aplicável aos objetivos da administração pública 
municipal. 
 exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de 
dificuldade e responsabilidade inerentes ao cargo, além daquelas definidas no 
Regimento Escolar. 
15. PSICÓLOGO
Descrição do cargo: Realizar atividades de natureza especializada de nível superior, a 
fim de executar trabalhos relativos à área de habilitação profissional, que envolvam 
conhecimentos gerais e específicos ligadas à área psicologia com ações operativas de 
planejar, organizar, coordenar, executar, controlar, projetar, analisar, avaliar, vistoriar, 
periciar, dar parecer, ministrar cursos e palestras, acompanhar projetos, sugerir, propor 
e emitir laudos, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado 
funcionamento e desempenho da educação municipal. 
Atribuições: 
 execução das atividades inerentes à prestação de serviços da área de atuação 
profissional de psicologia; 
 participação de equipes de diagnóstico, no intuito de realizar a avaliação 
psicológica; 
 realização de terapia psicológica de problemas e distúrbios inerentes típicos 
apresentados por alunos da rede municipal de ensino; 
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 realização de trabalhos de assistência relativos a prevenção de distúrbios 
psicológicos; 
 colaboração em assuntos psicológicos ligados a outras ciências; 
 realização de pareceres, assessoramento e responsabilidade técnica em 
unidades organizacionais em que se executem atividades da área de atuação 
profissional do psicólogo; 
 elaboração de laudos técnicos e realização de perícias técnico-legais 
relacionadas com as atividades da área profissional do psicólogo; 
 avaliação e elaboração de laudos e atestados do âmbito das atribuições 
profissionais do psicólogo; 
 estudar e avaliar indivíduos que apresentam distúrbios psíquicos ou problemas 
de comportamento social, utilizando e aplicando técnicas psicológicas 
apropriadas, para orientar-se no diagnóstico e tratamento; 
 participar de equipes multiprofissionais, visando a interação de conhecimentos 
e práticas, na perspectiva da interdisciplinaridade em que se dêem as relações 
de trabalho e a construção dos projetos terapêuticos individuais ou coletivos; 
 execução das demais atividades compreendidas na regulamentação 
profissional do cargo, aplicável aos objetivos da administração pública 
municipal. 
 exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de 
dificuldade e responsabilidade inerentes ao cargo, além daquelas definidas no 
Regimento Escolar. 
16. NUTRICIONISTA
Descrição do cargo: Realizar atividades de natureza especializada de nível superior, 
a fim de executar trabalhos relativos à área de habilitação profissional, que envolvam 
conhecimentos gerais e específicos da área de nutrição com ações operativas de 
planejar, organizar, coordenar, executar, controlar, projetar, analisar, avaliar, vistoriar, 
periciar, dar parecer, ministrar cursos e palestras, acompanhar projetos, sugerir, 
propor e emitir laudos, em benefício do exercício das funções necessárias ao 
adequado funcionamento e desempenho do sistema de educação municipal. 
Atribuições: 
 
 execução das atividades inerentes à prestação de serviços da área de atuação 
profissional de nutrição; 
 prestação de assistência e educação nutricional aos alunos e profissionais da 
rede municipal de ensino; 
 orientação e supervisão dos funcionários da cozinha providenciando recursos 
adequados para assegurar a elaboração de alimentação sadia; 
 elaboração de mapas dietéticos, cardápios e dietas especiais, baseando-se em 
orientações médicas e programas de nutrição; 
 preparação de programas de nutrição e alimentação da coletividade com o 
objetivo de criar, readaptar ou alterar hábitos alimentares; 
 desempenhar atividades de vigilância sanitária na área de alimentos; 
 controle dos gêneros alimentícios; 
 assessoramento e responsabilidade técnica em unidades organizacionais em 
que se executem atividades da área de atuação profissional do nutricionista; 
67
 elaboração de laudos técnicos e realização de perícias técnico-legais 
relacionadas com as atividades da área profissional do nutricionista; 
 realização de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, 
elaboração de pareceres, laudos e atestados do âmbito das atribuições 
profissionais do nutricionista; 
 execução das demais atividades compreendidas na regulamentação profissional 
do cargo, aplicável aos objetivos da administração pública municipal. 
 exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de 
dificuldade e responsabilidade inerentes ao cargo, além daquelas definidas no 
Regimento Escolar. 

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