br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1766/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1766 / 2010
Date 2010-12-22
EmentaCria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui seu Conselho Gestor.
native_id2429

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI Nº 1766, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Ementa: Cria o Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social – FHIS e 
institui seu Conselho Gestor. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte: 
 L E I:
Art. 1o
 - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui seu 
Conselho Gestor. 
CAPÍTULO I 
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Seção I 
Objetivos e Fontes 
Art. 2o
 - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza 
contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os 
programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de 
menor renda. 
Art. 3o
 - O FHIS é constituído por: 
I – dotações do Orçamento Municipal, classificadas na função de habitação; 
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS; 
IIII – recursos provenientes de empréstimos internos e externos para programas de 
habitação; 
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de 
cooperação nacionais ou internacionais; 
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; 
e 
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 
Seção II 
Do Conselho Gestor do FHIS 
Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho Gestor. 
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas 
seguintes entidades: 
I – Representantes do Poder Público: 
a) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; 
b) Secretaria Municipal de Planejamento; 
c) Secretaria Municipal de Ambiente e Defesa Civil; 
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Industrial e Comércio; 
e) Câmara Municipal; 
II – Representantes de Entidades e Sindicatos Empresariais e Entidades de Classe de 
Profissionais Liberais; 
a) Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção São João de Meriti (OAB); 
b) Associação Comercial e Industrial de São João de Meriti (ACEME); 
c) Sindicato do Comércio Varejista de São João de Meriti (SINCOVAME); 
d) Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Fluminense; 
e) Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro; 
III – Representantes de Movimentos de Bairros, de Moradias e Sindicatos de 
Trabalhadores; 
a) Associação de Bairros e Moradores (ABM); 
b) Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de São João de Meriti; 
c) Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico; 
d) Associação de Moradores da Vila Humaitá; 
e) ROTARY CLUB de São João de Meriti; 
§ 1o
 - A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário de 
Obras e Urbanismo. 
§ 2o
 - O representante do Conselho Gestor do FHIS, que estiver no exercício da 
Presidência do Conselho, terá voto de qualidade. 
§ 3o
 - Competirá a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo proporcionar ao 
Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. 
Seção III 
Das Aplicações dos Recursos do FHIS 
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos 
programas de habitação de interesse social que contemplem: 
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento 
de unidades habitacionais em áreas urbanas; 
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e 
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; 
IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, 
complementares aos programas habitacionais de interesse social; 
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; 
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, 
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; 
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do 
FHIS. 
Parágrafo Único: Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de 
projetos habitacionais. 
Seção IV 
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS 
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete: 
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação 
de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, 
observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; 
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos 
do FHIS; 
III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações; 
IV – deliberar sobre as contas do FHIS; 
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, 
nas matérias de sua competência; 
VI – aprovar seu regimento interno. 
§ 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão 
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 
2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais. 
§ 2º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios 
de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de 
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes 
de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos 
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e 
fiscalização pela sociedade. 
§ 3º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, 
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de 
alocação de recursos e programas habitacionais existentes. 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de 
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrários. 
SANDRO MATOS 
PREFEITO 

open original →