| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui seu Conselho Gestor. |
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LEI Nº 1766, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Ementa: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui seu Conselho Gestor. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1o - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui seu Conselho Gestor. CAPÍTULO I DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção I Objetivos e Fontes Art. 2o - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 3o - O FHIS é constituído por: I – dotações do Orçamento Municipal, classificadas na função de habitação; II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS; IIII – recursos provenientes de empréstimos internos e externos para programas de habitação; IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Seção II Do Conselho Gestor do FHIS Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho Gestor. Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades: I – Representantes do Poder Público: a) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; b) Secretaria Municipal de Planejamento; c) Secretaria Municipal de Ambiente e Defesa Civil; d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Industrial e Comércio; e) Câmara Municipal; II – Representantes de Entidades e Sindicatos Empresariais e Entidades de Classe de Profissionais Liberais; a) Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção São João de Meriti (OAB); b) Associação Comercial e Industrial de São João de Meriti (ACEME); c) Sindicato do Comércio Varejista de São João de Meriti (SINCOVAME); d) Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Fluminense; e) Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro; III – Representantes de Movimentos de Bairros, de Moradias e Sindicatos de Trabalhadores; a) Associação de Bairros e Moradores (ABM); b) Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de São João de Meriti; c) Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico; d) Associação de Moradores da Vila Humaitá; e) ROTARY CLUB de São João de Meriti; § 1o - A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário de Obras e Urbanismo. § 2o - O representante do Conselho Gestor do FHIS, que estiver no exercício da Presidência do Conselho, terá voto de qualidade. § 3o - Competirá a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. Seção III Das Aplicações dos Recursos do FHIS Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas; II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS. Parágrafo Único: Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FHIS Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete: I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS; III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV – deliberar sobre as contas do FHIS; V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência; VI – aprovar seu regimento interno. § 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais. § 2º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. § 3º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. SANDRO MATOS PREFEITO