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norma nº 1767/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1767 / 2010
Date 2010-12-22
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débito oriundo de Aportes Financeiros não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
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LEI Nº 1767, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre o parcelamento de débito 
oriundo de Aportes Financeiros não 
repassados ao Regime Próprio de 
Previdência Social – RPPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte: 
 L E I:
Art. 1o
 – Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos dos Aportes Financeiros 
devidos e não repassados pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – 
RPPS relativo as competências de maio à dezembro de 2010, em 12 (doze) parcelas 
mensais e consecutivas. 
Art. 2º - Para apuração do montante devido, os valores serão atualizados pela Taxa 
SELIC e acrescidos da variação mensal de juros de longo prazo TJLP – ao mês 
acumulados desde a data do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de 
parcelamento. 
Parágrafo Único – As parcelas vincendas serão atualizados pela taxa SELIC e 
acrescidos da variação mensal da taxa de juros de longo prazo TJLP ao mês e as 
vencidas serão acrescidas, também, de multa de 2% (dois por cento). 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrários. 
SANDRO MATOS 
PREFEITO 

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