| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débito oriundo de Aportes Financeiros não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. |
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LEI Nº 1767, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe sobre o parcelamento de débito oriundo de Aportes Financeiros não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1o – Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos dos Aportes Financeiros devidos e não repassados pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS relativo as competências de maio à dezembro de 2010, em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas. Art. 2º - Para apuração do montante devido, os valores serão atualizados pela Taxa SELIC e acrescidos da variação mensal de juros de longo prazo TJLP – ao mês acumulados desde a data do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Parágrafo Único – As parcelas vincendas serão atualizados pela taxa SELIC e acrescidos da variação mensal da taxa de juros de longo prazo TJLP ao mês e as vencidas serão acrescidas, também, de multa de 2% (dois por cento). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários. SANDRO MATOS PREFEITO