| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | “Altera a Lei Complementar 122/2010, dispondo sobre a criação de cargos de comissão na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Promoção Social.” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 15 DE MARÇO DE 2011. “Altera a Lei Complementar 122/2010, dispondo sobre a criação de cargos de comissão na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Promoção Social.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º - Ficam criados os cargos em comissão previstos no anexo desta Lei na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Promoção Social – SEMPROS. Parágrafo Único – Os cargos criados por esta Lei integram a estrutura provisória da SEMPROS, pelo período de 1 (um) ano, até a realização de Concurso Público para provimento das vagas e estão vinculados ao Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS. Art. 2º - Fica alterada a Lei Complementar 122/2010, que é acrescida do “anexo A16.2”, nos termos do anexo da presente lei. Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder as adequações necessárias à Lei Orçamentária para execução da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS Prefeito