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norma nº 135/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 135 / 2011
Date 2011-03-15
Ementa“Altera a Lei Complementar 122/2010, dispondo sobre a criação de cargos de comissão na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Promoção Social.”
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 15 DE MARÇO DE 2011.
 “Altera a Lei Complementar 122/2010, dispondo sobre a 
criação de cargos de comissão na estrutura administrativa 
da Secretaria Municipal de Promoção Social.”
 
 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte 
 L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º - Ficam criados os cargos em comissão previstos no anexo desta Lei na estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Promoção Social – SEMPROS. 
Parágrafo Único – Os cargos criados por esta Lei integram a estrutura provisória da 
SEMPROS, pelo período de 1 (um) ano, até a realização de Concurso Público para provimento 
das vagas e estão vinculados ao Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e Centro de 
Referência Especializado da Assistência Social – CREAS. 
Art. 2º - Fica alterada a Lei Complementar 122/2010, que é acrescida do “anexo A16.2”, 
nos termos do anexo da presente lei. 
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder as adequações necessárias à Lei 
Orçamentária para execução da presente Lei. 
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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