| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2011 |
| Date | 2011-03-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João de Meriti; cria e renomeia cargos em comissão e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 22 DE MARÇO DE 2011. “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João de Meriti; cria e renomeia cargos em comissão e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º - Fica alterado o anexo A1 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 2º - Fica alterado o anexo A2 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão e Modernização Administrativa, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 3º - Fica alterado o anexo A5 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Controle Interno, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 4º - Fica alterado o anexo A7 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 5º - Fica alterado o anexo A9 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 6º - Fica alterado o anexo A10 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 7º - Fica alterado o anexo A14 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 8º - Fica alterado o anexo A15 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Ambiente e Defesa Civil, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 9º - Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação, criando o anexo A18 da Lei Complementar 122/2010. Art. 10 – As despesas decorrentes necessárias a execução da presente Lei correrão à conta das respectivas dotações do Orçamento vigente. Ficando o Chefe do Executivo, autorizado mediante Decreto a efetuar os remanejamentos de dotações orçamentárias que se fizerem necessárias. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS Prefeito