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norma nº 136/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 136 / 2011
Date 2011-03-22
Ementa“Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João de Meriti; cria e renomeia cargos em comissão e dá outras providências.”
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 22 DE MARÇO DE 2011.
 “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos 
da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura 
Municipal de São João de Meriti; cria e renomeia cargos 
em comissão e dá outras providências.” 
 
 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte 
 L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º - Fica alterado o anexo A1 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral, que passa a 
possuir a forma contida no anexo da presente lei. 
 
Art. 2º - Fica alterado o anexo A2 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão e Modernização Administrativa, que 
passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. 
 
Art. 3º - Fica alterado o anexo A5 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Controle Interno, que passa a possuir a 
forma contida no anexo da presente lei. 
Art. 4º - Fica alterado o anexo A7 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, que passa a possuir a forma 
contida no anexo da presente lei. 
 
Art. 5º - Fica alterado o anexo A9 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, que passa a possuir a 
forma contida no anexo da presente lei. 
Art. 6º - Fica alterado o anexo A10 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, que 
passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. 
Art. 7º - Fica alterado o anexo A14 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que passa a possuir 
a forma contida no anexo da presente lei. 
Art. 8º - Fica alterado o anexo A15 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Ambiente e Defesa Civil, que passa a possuir 
a forma contida no anexo da presente lei. 
 
Art. 9º - Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação, criando o anexo A18 da 
Lei Complementar 122/2010. 
 
Art. 10 – As despesas decorrentes necessárias a execução da presente Lei correrão à 
conta das respectivas dotações do Orçamento vigente. Ficando o Chefe do Executivo, autorizado 
mediante Decreto a efetuar os remanejamentos de dotações orçamentárias que se fizerem 
necessárias. 
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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