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norma nº 137/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 137 / 2011
Date 2011-05-03
Ementa“Dispõe sobre a criação de Cargo Comissionado da Administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti.” O
native_id2433

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 LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 03 DE MAIO DE 2011.
 “Ementa: Dispõe sobre a criação de Cargo Comissionado 
da Administração direta do Poder Executivo da Prefeitura 
de São João de Meriti.”
 
 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte 
 L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) Cargo em Comissão de SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE GOVERNO, Símbolo SS, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de 
Governo e Coordenação Geral (SEMUG), incorporado ao Anexo A1, constante da Lei 
Complementar nº 136/2011. 
 
Art. 2º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente lei, correrão à conta 
das dotações próprias do Orçamento vigente. 
 
 Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se às disposições em contrário. 
 
 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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