| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2011 |
| Date | 2011-05-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação de Cargo Comissionado da Administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti.” O |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 03 DE MAIO DE 2011. “Ementa: Dispõe sobre a criação de Cargo Comissionado da Administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º - Fica criado 01 (um) Cargo em Comissão de SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO, Símbolo SS, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral (SEMUG), incorporado ao Anexo A1, constante da Lei Complementar nº 136/2011. Art. 2º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose às disposições em contrário. SANDRO MATOS Prefeito