| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2011 |
| Date | 2011-06-28 |
| Ementa | “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João de Meriti; cria e altera cargos em comissão e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 28 DE JUNHO DE 2011. “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João de Meriti; cria e altera cargos em comissão e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º - Fica alterado o anexo A1 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 2º - Fica alterado o anexo A2 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 3º - Fica alterado o anexo A4 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 4º - Fica alterado o anexo A9 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 5º - Fica criada a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, criando o anexo A19 da Lei Complementar 122/2010. Art. 6º – As despesas decorrentes necessárias a execução da presente Lei correrão à conta das respectivas dotações do Orçamento vigente. Ficando o Chefe do Executivo, autorizado mediante Decreto a efetuar os remanejamentos de dotações orçamentárias que se fizerem necessárias. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS Prefeito