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norma nº 138/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 138 / 2011
Date 2011-06-28
Ementa“Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João de Meriti; cria e altera cargos em comissão e dá outras providências.”
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 28 DE JUNHO DE 2011.
 “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos 
da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura 
Municipal de São João de Meriti; cria e altera cargos em 
comissão e dá outras providências.” 
 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a 
seguinte 
 L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º - Fica alterado o anexo A1 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral, que passa a 
possuir a forma contida no anexo da presente lei. 
 
Art. 2º - Fica alterado o anexo A2 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, que passa a possuir a forma 
contida no anexo da presente lei. 
 
Art. 3º - Fica alterado o anexo A4 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, que passa a possuir a 
forma contida no anexo da presente lei. 
Art. 4º - Fica alterado o anexo A9 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras, que passa a possuir a forma contida 
no anexo da presente lei. 
 
Art. 5º - Fica criada a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, criando o anexo A19 
da Lei Complementar 122/2010. 
 
Art. 6º – As despesas decorrentes necessárias a execução da presente Lei correrão à 
conta das respectivas dotações do Orçamento vigente. Ficando o Chefe do Executivo, autorizado 
mediante Decreto a efetuar os remanejamentos de dotações orçamentárias que se fizerem 
necessárias. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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