| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2011 |
| Date | 2011-07-12 |
| Ementa | “Inclui os § 3º e § 4º ao artigo 152, altera disposições do Anexo Único da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, concede benefício fiscal e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 12 DE JULHO DE 2011. “Inclui os § 3º e § 4º ao artigo 152, altera disposições do Anexo Único da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, concede benefício fiscal e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º - O artigo nº 152, da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, que trata das disposições gerais relativas as Taxas Municipais no âmbito do Código Tributário do Município de São João de Meriti, passa a vigorar com a seguinte redação: I. Art. 152 .............................................................................. § 3º - Os pagamentos da Taxa de Fiscalização prevista no artigo 164 e da Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares prevista no art. 186, poderão ser efetuados em até 03 (três) ou em até 06 (seis) parcelas, respectivamente, a critério da administração fazendária municipal por meio de requerimento protocolado pelo contribuinte, em procedimento administrativo específico autorizado pelo Secretário Municipal de Fazenda. § 4º - O valor da Taxa de Fiscalização prevista no artigo 164 e constante do código II. 13 da Tabela de Valores Tributários disposta no Anexo Único, será reduzido a critério da administração fazendária municipal por meio de requerimento protocolado pelo contribuinte, em procedimento administrativo específico autorizado pelo Secretário Municipal de Fazenda ou em caráter geral por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos casos e percentuais estabelecidos a seguir: I – Quando comprovarem possuir até 02 (dois) funcionários ou colaboradores além dos sócios, as seguintes empresas: a) Empresas de Representação, terão redução de 75% (setenta e cinco por cento); b) Empresas de Consultoria e Projetos; Empresas de Engenharia e Empresas de Corretagem de Seguros, terão redução de 50% (cinquenta por cento). II – A comprovação a que se refere o inciso anterior deverá ser efetuada por meio de declaração específica dos sócios ou procurador autorizado pelos mesmos, acompanhada de cópia reprográfica autenticada ou não desde que apresente o documento original, neste último caso, ao coordenador do departamento de gestão e fiscalização de taxas dos seguintes documentos: livro de registro de empregados ou resumo da folha de pagamento utilizado para fins de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ou Guia de Previdência Social – GPS, responsabilizando-se civil e criminalmente pelas informações prestadas. Art. 2º - Os estabelecimentos industriais ou comerciais que venham a se instalar no território do município e que ocupem área superior a 10.000 (dez mil) metros quadrados, com geração de emprego e renda para o Município, a partir do exercício 2011, inclusive, poderão gozar de benefício fiscal com redução de 50% de todos os tributos municipais incidentes para fins de legalização das suas atividades pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de registro do contrato ou estatuto social no órgão competente. I – O benefício a que se refere o caput deste artigo será concedido a critério da administração fazendária municipal, por meio de requerimento protocolado pelo contribuinte em procedimento administrativo específico, remetido ao Secretário Municipal de Fazenda e autorizado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. SANDRO MATOS Prefeito