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norma nº 143/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 143 / 2011
Date 2011-12-20
Ementa“Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João de Meriti; alterando cargos em comissão e dá outras providências.”
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
 “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos 
da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura 
Municipal de São João de Meriti; alterando cargos em 
comissão e dá outras providências.” 
 
 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte 
 L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º - Fica alterado o anexo A17 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Direito Humanos e Igualdade Racial, que 
passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. 
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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