| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João de Meriti; alterando cargos em comissão e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João de Meriti; alterando cargos em comissão e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º - Fica alterado o anexo A17 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Direito Humanos e Igualdade Racial, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS Prefeito