| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | “Inclui o Código II.14 ao Anexo Único da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, fixando a possibilidade de cobrança de taxa de fiscalização para as atividades especificadas e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. “Inclui o Código II.14 ao Anexo Único da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, fixando a possibilidade de cobrança de taxa de fiscalização para as atividades especificadas e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º - Inclui o Código II.14 no Anexo Único da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, que trata da Tabela de Valores Tributários, no âmbito do Código Tributário do Município de São João de Meriti definindo o valor da taxa de fiscalização para fins de concessão de licenciamento visando a fixação de antena ou torre transmissora de sinal de rádio de baixa, média ou alta freqüência; antena ou torre transmissora de sinal televisão; antena ou torres transmissoras de sinal de telefonia celular, antena ou torre transmissora de sinal de radiocomunicador; Estação rádio-base para telefonia celular; telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras ou repetidoras de radiação eletromagnética e equipamentos para fins congêneres, conforme a seguir: ANEXO ÚNICO TABELA DE VALORES TRIBUTÁRIOS ESPÉCIE PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA Grupo Tipo/Especificação Forma cobrança Valor R$ II. TAXA DE FISCALIZAÇÃO Anual definida em Calendário Fiscal - II.14 Licenciamento para fixação de Antena ou torre transmissora de sinal de rádio de baixa, média ou alta freqüência; antena ou torre transmissora de sinal televisão; antena ou torres transmissoras de sinal de telefonia celular, antena ou torre transmissora de sinal de radiocomunicador; Estação rádio-base para telefonia celular; telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras ou repetidoras de radiação eletromagnética e equipamentos para fins congêneres. Mensal Por unidade 850,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários. SANDRO MATOS Prefeito