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norma nº 144/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 144 / 2011
Date 2011-12-21
Ementa“Inclui o Código II.14 ao Anexo Único da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, fixando a possibilidade de cobrança de taxa de fiscalização para as atividades especificadas e dá outras providências.”
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
 “Inclui o Código II.14 ao Anexo Único da Lei 
Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, fixando 
a possibilidade de cobrança de taxa de fiscalização para as 
atividades especificadas e dá outras providências.”
 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte 
 L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º - Inclui o Código II.14 no Anexo Único da Lei Complementar nº 121, de 23 de 
dezembro de 2009, que trata da Tabela de Valores Tributários, no âmbito do Código Tributário 
do Município de São João de Meriti definindo o valor da taxa de fiscalização para fins de 
concessão de licenciamento visando a fixação de antena ou torre transmissora de sinal de rádio 
de baixa, média ou alta freqüência; antena ou torre transmissora de sinal televisão; antena ou 
torres transmissoras de sinal de telefonia celular, antena ou torre transmissora de sinal de 
radiocomunicador; Estação rádio-base para telefonia celular; telecomunicações em geral e 
outras antenas transmissoras ou repetidoras de radiação eletromagnética e equipamentos para 
fins congêneres, conforme a seguir: 
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES TRIBUTÁRIOS
ESPÉCIE PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Grupo Tipo/Especificação Forma cobrança Valor R$ 
II. TAXA DE FISCALIZAÇÃO 
Anual definida em 
Calendário Fiscal - 
II.14 
Licenciamento para fixação de Antena ou torre 
transmissora de sinal de rádio de baixa, média ou alta 
freqüência; antena ou torre transmissora de sinal 
televisão; antena ou torres transmissoras de sinal de 
telefonia celular, antena ou torre transmissora de sinal 
de radiocomunicador; Estação rádio-base para 
telefonia celular; telecomunicações em geral e outras 
antenas transmissoras ou repetidoras de radiação 
eletromagnética e equipamentos para fins congêneres. 
Mensal 
Por unidade 
850,00 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrários. 
 
 SANDRO MATOS 
 Prefeito

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