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norma nº 1768/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1768 / 2011
Date 2011-02-08
Ementa“Altera dispositivos da Lei nº 1755, de 16 de dezembro de 2010, e dá outras providências.”
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LEI Nº 1768, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Altera dispositivos da Lei nº 1755, de 16 de dezembro de 
2010, e dá outras providências.”
 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte
 L E I:
Art. 1.º - O artigo 1º passa a vigorar cm a seguinte redação:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de São João 
de Meriti – COMAM-SJM, criado pela Lei Municipal nº 1019 de 16 de junho de 1999, passa a 
denominar-se Conselho Municipal de Defesa do Ambiente de São João de Meriti –
COMDEMA-SJM, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador 
no âmbito de suas atribuições, que tem como objetivo promover a participação organizadora da 
sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Ambiental em questões 
referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do ambiente 
natural do Município de São João de Meriti.
§ 1º - .............................
§ 2º - .............................
§ 3º -..............................
§ 4º - A organização, o funcionamento e as responsabilidades dos Conselheiros do 
COMDEMA serão estabelecidos em seu Regimento Interno.
Art. 2º - O inciso VII do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
VII. Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais, os casos de 
degradação e poluição ambientais ocorridas no Município, e, sugerir à Secretaria de Ambiente e 
Defesa Civil, providências e soluções reparadoras que julgar necessárias.
Art. 3º - O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - O COMDEMA-SJM será constituído por 18 (dezoito) conselheiros e 
respectivos suplentes, com direito a voto, obedecendo-se à distribuição paritária entre Poder 
Público, Iniciativa Privada e Sociedade Civil Organizada, com mandato de 02 (dois) anos, sendo 
09 (nove) representantes governamentais, 09 (nove) representantes da Iniciativa Privada e 
Sociedade Civil Organizada, nomeados pelo Prefeito, mediante ato a ser publicado em órgão 
oficial de imprensa, a saber: 
I. ............................
Art. 4º - A alínea “a”, inciso I do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil.
Art. 5º - A alínea “a”, inciso II do artigo 4º passa a vigorar cm a seguinte redação:
a) 06 (seis) representantes de Entidades da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes que 
serão indicados pelo Fórum Municipal de Meio Ambiente já constituído, que passa a denominar￾se Fórum Municipal de Ambiente, obedecendo às disposições de seu Regimento Interno.
Art. 6º - A alínea “b”, inciso II do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
b) 01 (um) Coordenador do Fórum Municipal de Ambiente.
Art. 7º - O parágrafo único do artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Essa despesa correrá por conta do orçamento municipal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrários.
 
 SANDRO MATOS
 Prefeito

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