| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 2011 |
| Date | 2011-02-08 |
| Ementa | “Altera dispositivos da Lei nº 1755, de 16 de dezembro de 2010, e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1768, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011. “Altera dispositivos da Lei nº 1755, de 16 de dezembro de 2010, e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - O artigo 1º passa a vigorar cm a seguinte redação: Art. 1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de São João de Meriti – COMAM-SJM, criado pela Lei Municipal nº 1019 de 16 de junho de 1999, passa a denominar-se Conselho Municipal de Defesa do Ambiente de São João de Meriti – COMDEMA-SJM, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador no âmbito de suas atribuições, que tem como objetivo promover a participação organizadora da sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Ambiental em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do ambiente natural do Município de São João de Meriti. § 1º - ............................. § 2º - ............................. § 3º -.............................. § 4º - A organização, o funcionamento e as responsabilidades dos Conselheiros do COMDEMA serão estabelecidos em seu Regimento Interno. Art. 2º - O inciso VII do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação: VII. Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais, os casos de degradação e poluição ambientais ocorridas no Município, e, sugerir à Secretaria de Ambiente e Defesa Civil, providências e soluções reparadoras que julgar necessárias. Art. 3º - O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - O COMDEMA-SJM será constituído por 18 (dezoito) conselheiros e respectivos suplentes, com direito a voto, obedecendo-se à distribuição paritária entre Poder Público, Iniciativa Privada e Sociedade Civil Organizada, com mandato de 02 (dois) anos, sendo 09 (nove) representantes governamentais, 09 (nove) representantes da Iniciativa Privada e Sociedade Civil Organizada, nomeados pelo Prefeito, mediante ato a ser publicado em órgão oficial de imprensa, a saber: I. ............................ Art. 4º - A alínea “a”, inciso I do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação: a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil. Art. 5º - A alínea “a”, inciso II do artigo 4º passa a vigorar cm a seguinte redação: a) 06 (seis) representantes de Entidades da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes que serão indicados pelo Fórum Municipal de Meio Ambiente já constituído, que passa a denominarse Fórum Municipal de Ambiente, obedecendo às disposições de seu Regimento Interno. Art. 6º - A alínea “b”, inciso II do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação: b) 01 (um) Coordenador do Fórum Municipal de Ambiente. Art. 7º - O parágrafo único do artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único – Essa despesa correrá por conta do orçamento municipal. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. SANDRO MATOS Prefeito