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norma nº 1769/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1769 / 2011
Date 2011-03-29
Ementa“Abre Crédito Adicional Especial às dotações do orçamento vigente e dá providências correlatas.”
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LEI Nº 1769, DE 29 DE MARÇO DE 2011.
“Abre Crédito Adicional Especial às dotações do 
orçamento vigente e dá providências correlatas.”
 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte
 L E I:
Art. 1.º - Fica Aberto um Crédito Adicional Especial no valor R$ 41.000.000,00 
(Quarenta e um milhões de reais) em favor da seguinte dotação Orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
PT. : 07001.154521882.363 – Implant. Da Rede de Drenagem de Águas Pluviais em Div. Local
44.90.51.01.12 – Obras e Instalações fls. 136 R$ 41.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Especial advêm do Termo de 
Compromisso nº 0292.744-42/2009-RJ, que tem por finalidade a transferência de recursos 
financeiros da União para Implantação do Sistema de Drenagem de Águas Pluviais para os 
Bairros de Parque Araruama, Jardim Sumaré e Éden.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrários.
 
 SANDRO MATOS
 Prefeito

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