| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 2011 |
| Date | 2011-03-29 |
| Ementa | “Abre Crédito Adicional Especial às dotações do orçamento vigente e dá providências correlatas.” |
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LEI Nº 1769, DE 29 DE MARÇO DE 2011. “Abre Crédito Adicional Especial às dotações do orçamento vigente e dá providências correlatas.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica Aberto um Crédito Adicional Especial no valor R$ 41.000.000,00 (Quarenta e um milhões de reais) em favor da seguinte dotação Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO PT. : 07001.154521882.363 – Implant. Da Rede de Drenagem de Águas Pluviais em Div. Local 44.90.51.01.12 – Obras e Instalações fls. 136 R$ 41.000.000,00 Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Especial advêm do Termo de Compromisso nº 0292.744-42/2009-RJ, que tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para Implantação do Sistema de Drenagem de Águas Pluviais para os Bairros de Parque Araruama, Jardim Sumaré e Éden. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. SANDRO MATOS Prefeito