| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | “Estabelece a modificação de artigos da Lei nº 1678, de 30 de junho de 2009, que cria a Conferência Municipal e o Conselho de Juventude – ComJovem, e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1770, DE 26 DE ABRIL DE 2011. “Estabelece a modificação de artigos da Lei nº 1678, de 30 de junho de 2009, que cria a Conferência Municipal e o Conselho de Juventude – ComJovem, e dá outras providências.” Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica estabelecido a modificação do artigo 3º, inciso I e II, suprimindo as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, da Lei nº 1678 de 30 de junho de 2009, que passará a ter a seguinte redação: Art. 3º - O Conselho Municipal de Juventude de São João de Meriti – ComJovem é órgão paritário e será composto de 24 (vinte e quatro) conselheiros, sendo 12 (doze) membros indicados pelo executivo e legislativo e, 12 (doze) designados pelos movimentos organizados da sociedade civil eleitos nas pré-conferências, que terá a seguinte composição I – 12 (doze) do Poder Público Municipal, sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda; f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social; g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia; h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; i) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ambiente e Defesa Civil; j) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio; k) 02 (dois) representantes do Poder Legislativo. II – 12 (doze) representantes da sociedade civil, sendo indicados por instituições/grupos com ações voltadas para a juventude. Art. 2º - Fica estabelecido a modificação do § 5º, do artigo 3º da Lei nº 1678, de 30 de junho de 2009, que passa a ter a seguinte redação: § 5º - Fica sobre a responsabilidade do Poder Público Municipal, sob a coordenação da Secretaria de Assuntos Institucionais, através da Superintendência de Juventude, planejar, regimentar e realizar as pré-conferências onde serão eleitos os representantes da sociedade civil, bem como o acompanhamento do Conselho Municipal de Juventude. Art. 3º - Fica suprimido o parágrafo único do artigo 4º, da Lei 1678, de 30 de junho de 2009. Art. 4º - Ficam alterados os parágrafos 1º e 3º, do artigo 5º, da Lei nº 1678, de 30 de junho de 2009, que passam a ter a seguinte redação: § 1º - As reuniões do Conselho Municipal de Juventude – ComJovem, serão amplas e com a participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz. § 3º - As decisões do Conselho Municipal de Juventude – ComJovem serão tomadas por maioria simples, exigida de “quórum” de metade mais 1 (um) de seus membros, na primeira chamada, de “quórum” de 1/3 (um terço) de seus membros, na segunda chamada, e “quórum” de ¼ (um quarto) de seus membros, na terceira chamada, para deliberar. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. São João de Meriti, 26 de abril de 2011. SANDRO MATOS Prefeito