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norma nº 1770/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1770 / 2011
Date 2011-04-26
Ementa“Estabelece a modificação de artigos da Lei nº 1678, de 30 de junho de 2009, que cria a Conferência Municipal e o Conselho de Juventude – ComJovem, e dá outras providências.”
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LEI Nº 1770, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
“Estabelece a modificação de artigos da Lei nº 1678, de 30 
de junho de 2009, que cria a Conferência Municipal e o 
Conselho de Juventude – ComJovem, e dá outras 
providências.”
Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar
 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte
 L E I:
Art. 1.º - Fica estabelecido a modificação do artigo 3º, inciso I e II, suprimindo as alíneas 
“a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, da Lei nº 1678 de 30 de junho de 2009, que passará a ter a seguinte 
redação:
Art. 3º - O Conselho Municipal de Juventude de São João de Meriti – ComJovem 
é órgão paritário e será composto de 24 (vinte e quatro) conselheiros, sendo 12 (doze) membros 
indicados pelo executivo e legislativo e, 12 (doze) designados pelos movimentos organizados da 
sociedade civil eleitos nas pré-conferências, que terá a seguinte composição
I – 12 (doze) do Poder Público Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia;
h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
i) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ambiente e Defesa Civil;
j) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Indústria e 
Comércio;
k) 02 (dois) representantes do Poder Legislativo.
II – 12 (doze) representantes da sociedade civil, sendo indicados por 
instituições/grupos com ações voltadas para a juventude.
Art. 2º - Fica estabelecido a modificação do § 5º, do artigo 3º da Lei nº 1678, de 30 de 
junho de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
§ 5º - Fica sobre a responsabilidade do Poder Público Municipal, sob a 
coordenação da Secretaria de Assuntos Institucionais, através da Superintendência 
de Juventude, planejar, regimentar e realizar as pré-conferências onde serão eleitos 
os representantes da sociedade civil, bem como o acompanhamento do Conselho 
Municipal de Juventude.
Art. 3º - Fica suprimido o parágrafo único do artigo 4º, da Lei 1678, de 30 de junho de 
2009.
Art. 4º - Ficam alterados os parágrafos 1º e 3º, do artigo 5º, da Lei nº 1678, de 30 de 
junho de 2009, que passam a ter a seguinte redação:
§ 1º - As reuniões do Conselho Municipal de Juventude – ComJovem, serão 
amplas e com a participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz.
§ 3º - As decisões do Conselho Municipal de Juventude – ComJovem serão 
tomadas por maioria simples, exigida de “quórum” de metade mais 1 (um) de seus 
membros, na primeira chamada, de “quórum” de 1/3 (um terço) de seus membros, 
na segunda chamada, e “quórum” de ¼ (um quarto) de seus membros, na terceira 
chamada, para deliberar.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrários.
São João de Meriti, 26 de abril de 2011.
 
 SANDRO MATOS
 Prefeito

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