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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1771/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1771 / 2011
Date 2011-04-26
Ementa“Declara de Utilidade Pública a ONG REVIDAS.”
native_id2441

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texto integral #

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LEI Nº 1771, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
“Declara de Utilidade Pública a ONG REVIDAS.”
 Autor: Dr. João Ferreira Neto
 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono 
a seguinte
 L E I:
Art. 1.º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Organização Não Governamental 
REVIDAS.
Art. 2º - Cessarão os efeitos do artigo primeiro, se a entidade:
I – Substituir os fins estatutários de lucratividade, política e religiosidade;
II – Alterar sua denominação e não comunicar dentro de 90 (noventa) dias ao 
Setor competente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrários.
 
 SANDRO MATOS
 Prefeito

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