| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | “Declara de Utilidade Pública a ONG REVIDAS.” |
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LEI Nº 1771, DE 26 DE ABRIL DE 2011. “Declara de Utilidade Pública a ONG REVIDAS.” Autor: Dr. João Ferreira Neto O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Organização Não Governamental REVIDAS. Art. 2º - Cessarão os efeitos do artigo primeiro, se a entidade: I – Substituir os fins estatutários de lucratividade, política e religiosidade; II – Alterar sua denominação e não comunicar dentro de 90 (noventa) dias ao Setor competente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. SANDRO MATOS Prefeito