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norma nº 1774/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1774 / 2011
Date 2011-05-10
Ementa“Altera o art. 5º da Lei 1766, de 22 de dezembro de 2010.”
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LEI Nº 1774, DE 10 DE MAIO DE 2011.
“Ementa: Altera o art. 5º da Lei 1766, de 22 de dezembro 
de 2010.”
 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono 
a seguinte
 L E I:
Art. 1.º - Fica alterado o artigo 5º da LEI 1766, de 22 de dezembro de 2010, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - O Conselho Gestor do fundo de Habitação de Interesse Social –
CGFHIS é órgão de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador e será composto por 
representantes de entidades públicas e da sociedade civil organizada, bem como de 
segmentos ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de 
escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos 
representantes de movimentos populares.
§ 1º - A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor será 
estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.
§ 2º - A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário de 
Obras e Urbanismo.
§ 3º - O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá voto de qualidade.
§ 4º - Competirá a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo proporcionar ao 
Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrários.
 
 SANDRO MATOS
 Prefeito

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