| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | “Altera o art. 5º da Lei 1766, de 22 de dezembro de 2010.” |
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LEI Nº 1774, DE 10 DE MAIO DE 2011. “Ementa: Altera o art. 5º da Lei 1766, de 22 de dezembro de 2010.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica alterado o artigo 5º da LEI 1766, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - O Conselho Gestor do fundo de Habitação de Interesse Social – CGFHIS é órgão de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador e será composto por representantes de entidades públicas e da sociedade civil organizada, bem como de segmentos ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares. § 1º - A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor será estabelecidos por Decreto do Poder Executivo. § 2º - A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário de Obras e Urbanismo. § 3º - O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá voto de qualidade. § 4º - Competirá a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. SANDRO MATOS Prefeito