| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | “Dá nome a área de Preservação Ambiental.” |
| native_id | 2447 |
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LEI Nº 1777, DE 10 DE MAIO DE 2011. “Dá nome a área de Preservação Ambiental.” Autor: Anderson Peçanha O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica denominada Área de Proteção Ambiental Monte das Oliveiras a APA das Andorinhas criada pelo Decreto nº 4969 de 20 de abril de 2010. Art. 2º - A referida APA, onde futuramente será implantada uma Unidade de Conservação deverá estabelecer espaços para reflexões e orações. Art. 3º - As placas informativas e que orientarão os visitantes deverão constar a nomenclatura “ ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MONTE DAS OLIVEIRAS.” Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. São João de Meriti, 08 de junho de 2011. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente