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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1777/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1777 / 2011
Date 2011-05-10
Ementa“Dá nome a área de Preservação Ambiental.”
native_id2447

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LEI Nº 1777, DE 10 DE MAIO DE 2011.
“Dá nome a área de Preservação Ambiental.”
Autor: Anderson Peçanha 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte
 
 L E I:
Art. 1.º - Fica denominada Área de Proteção Ambiental Monte das Oliveiras a 
APA das Andorinhas criada pelo Decreto nº 4969 de 20 de abril de 2010.
Art. 2º - A referida APA, onde futuramente será implantada uma Unidade de 
Conservação deverá estabelecer espaços para reflexões e orações.
Art. 3º - As placas informativas e que orientarão os visitantes deverão constar a 
nomenclatura “ ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MONTE DAS OLIVEIRAS.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrários.
São João de Meriti, 08 de junho de 2011.
 
 ANTONIO CARLOS TITINHO
 Presidente

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