| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1778 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | “Institui a “Semana Municipal do Idoso” no Município de São João de Meriti e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1778, DE 10 DE MAIO DE 2011. “Institui a “Semana Municipal do Idoso” no Município de São João de Meriti e dá outras providências.” Autor: João Dias Ferreira (João da Padaria) O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica instituída a “Semana Municipal do Idoso” no Município de São João de Meriti, que deverá ocorrer anualmente na última semana do mês de setembro, coincidindo com o Dia Nacional do Idoso, que é comemorado em 27 de setembro. Parágrafo Único - A “Semana Municipal do Idoso” passa a fazer parte do calendário oficial de atividades do Município de São João de Meriti. Art. 2º - A “Semana Municipal do Idoso” será direcionada ao desenvolvimento de temas de interesse da terceira idade, priorizando atividades nas áreas da cultura, esporte, lazer, saúde, educação, legislação, promoção e assistência social, enfatizando, além desses, outros assuntos relacionados aos interessados. Parágrafo Único - Serão ministrados palestras, workshops, seminários, shows, encontros, apresentações artísticas, folclóricas, visitações turísticas e entre outras, visando criar uma agenda intensiva de informação e entretenimento para os participantes durante essa semana. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos e parcerias com a iniciativa privada e outros entes, visando angariar os recursos necessários para a realização do referido evento, realizando projetos para sua criação e divulgação, nos termos da legislação municipal em vigor. § 1º - Aos participantes residentes no Município de São João de Meriti, em razão da referida parceria serão distribuídas cartilhas que conterão o Estatuto do Idoso, locais de atendimentos, e de denuncias de maus tratos aos Idosos e todas as demais disposições legais que contemple direito referente aos idosos. § 2º - Com o objetivo de tornar auto-suficiente a divulgação do evento, fica autorizado o Poder Executivo a permitir a utilização de publicidade vinculada aos patrocinadores. Art. 4º - Durante a “Semana Municipal do Idoso” fica autorizado o Poder Executivo a promover, junto aos participantes do evento, um amplo trabalho preventivo e educativo, relativo a programas de saúde desenvolvidos para a terceira idade. Art. 5º - A programação dos eventos deverá incluir atrações que despertem o interesse dos segmentos envolvidos (Terceira Idade), tais como cantores, mostra de filmes, peças teatrais, palestras motivacionais, profissionais da área de saúde, profissionais da área jurídica e previdenciária e todas as demais que proporcionem lazer, informação e entretenimento para os participantes do evento. Art. 6º - O Poder Executivo criará uma comissão organizadora, que terá entre outras a participação de representantes do Conselho Municipal do Idoso. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. São João de Meriti, 08 de junho de 2011. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente