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norma nº 1778/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1778 / 2011
Date 2011-05-10
Ementa“Institui a “Semana Municipal do Idoso” no Município de São João de Meriti e dá outras providências.”
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LEI Nº 1778, DE 10 DE MAIO DE 2011.
“Institui a “Semana Municipal do Idoso” no 
Município de São João de Meriti e dá outras 
providências.”
Autor: João Dias Ferreira (João da Padaria)
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO 
DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei 
Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte
 
 L E I:
Art. 1.º - Fica instituída a “Semana Municipal do Idoso” no Município de 
São João de Meriti, que deverá ocorrer anualmente na última semana do mês de 
setembro, coincidindo com o Dia Nacional do Idoso, que é comemorado em 27 de 
setembro.
Parágrafo Único - A “Semana Municipal do Idoso” passa a fazer parte do 
calendário oficial de atividades do Município de São João de Meriti.
Art. 2º - A “Semana Municipal do Idoso” será direcionada ao 
desenvolvimento de temas de interesse da terceira idade, priorizando atividades 
nas áreas da cultura, esporte, lazer, saúde, educação, legislação, promoção e 
assistência social, enfatizando, além desses, outros assuntos relacionados aos 
interessados.
Parágrafo Único - Serão ministrados palestras, workshops, seminários, 
shows, encontros, apresentações artísticas, folclóricas, visitações turísticas e 
entre outras, visando criar uma agenda intensiva de informação e entretenimento 
para os participantes durante essa semana.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos 
e parcerias com a iniciativa privada e outros entes, visando angariar os recursos 
necessários para a realização do referido evento, realizando projetos para sua 
criação e divulgação, nos termos da legislação municipal em vigor.
§ 1º - Aos participantes residentes no Município de São João de Meriti, em 
razão da referida parceria serão distribuídas cartilhas que conterão o Estatuto do 
Idoso, locais de atendimentos, e de denuncias de maus tratos aos Idosos e todas 
as demais disposições legais que contemple direito referente aos idosos.
§ 2º - Com o objetivo de tornar auto-suficiente a divulgação do evento, fica 
autorizado o Poder Executivo a permitir a utilização de publicidade vinculada aos 
patrocinadores.
Art. 4º - Durante a “Semana Municipal do Idoso” fica autorizado o Poder 
Executivo a promover, junto aos participantes do evento, um amplo trabalho 
preventivo e educativo, relativo a programas de saúde desenvolvidos para a 
terceira idade.
Art. 5º - A programação dos eventos deverá incluir atrações que 
despertem o interesse dos segmentos envolvidos (Terceira Idade), tais como 
cantores, mostra de filmes, peças teatrais, palestras motivacionais, profissionais 
da área de saúde, profissionais da área jurídica e previdenciária e todas as 
demais que proporcionem lazer, informação e entretenimento para os 
participantes do evento.
Art. 6º - O Poder Executivo criará uma comissão organizadora, que terá 
entre outras a participação de representantes do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrários.
São João de Meriti, 08 de junho de 2011.
 
 ANTONIO CARLOS TITINHO
Presidente

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