| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | “Institui campanha, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, para divulgar as conseqüências do uso indiscriminado de medicamentos pelas Pessoas da 3ª Idade.” |
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LEI Nº 1779, DE 10 DE MAIO DE 2011. “Institui campanha, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, para divulgar as conseqüências do uso indiscriminado de medicamentos pelas Pessoas da 3ª Idade.” Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica instituída, por esta Lei, campanha destinada à divulgação das sérias conseqüências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da 3ª idade. Art. 2º - A campanha instituída por esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e desenvolvida, especialmente, junto às Unidades de Saúde sediadas no Município. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei se houverem correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, sendo consignadas nos orçamentos futuros. Art. 4º - A fim de minimizar ou cobrir os gastos com a campanha, fica autorizada a realização de parcerias ou convênios com entidades privadas e não governamentais. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará presente Lei no que couber e for necessária a sua ampla e efetiva aplicação. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. São João de Meriti, 08 de junho de 2011. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente