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norma nº 1779/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1779 / 2011
Date 2011-05-10
Ementa“Institui campanha, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, para divulgar as conseqüências do uso indiscriminado de medicamentos pelas Pessoas da 3ª Idade.”
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 LEI Nº 1779, DE 10 DE MAIO DE 2011.
 “Institui campanha, sob responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Saúde, para divulgar as 
conseqüências do uso indiscriminado de 
medicamentos pelas Pessoas da 3ª Idade.” 
 Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO 
DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei 
Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte 
 L E I:
 
Art. 1.º - Fica instituída, por esta Lei, campanha destinada à divulgação das 
sérias conseqüências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da 3ª 
idade. 
Art. 2º - A campanha instituída por esta Lei será de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Saúde e desenvolvida, especialmente, junto às Unidades de 
Saúde sediadas no Município. 
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei se houverem correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, sendo 
consignadas nos orçamentos futuros. 
Art. 4º - A fim de minimizar ou cobrir os gastos com a campanha, fica 
autorizada a realização de parcerias ou convênios com entidades privadas e não 
governamentais. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará presente Lei no que couber e for 
necessária a sua ampla e efetiva aplicação. 
 Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrários. 
 São João de Meriti, 08 de junho de 2011. 
 
 ANTONIO CARLOS TITINHO 
 Presidente

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