| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | “Cria o Conselho Municipal de Turismo de São Joãode Meriti – (COMTUR/SJM) e dá outras providências” |
| native_id | 245 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL LEI Nº 2.185 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. “Cria o Conselho Municipal de Turismo de São Joãode Meriti – (COMTUR/SJM) e dá outras providências”. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e sanciono a seguinte L E I: TÍTULO I CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Duração e Objetivos Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR/SJM, órgão plural, criado com o objetivo de implantar e implementar a política municipal de turismo, formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais como parte integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, Direitos Humanos, Igualdade Racial e Lazer ou sua equivalente e demais setores públicos e privados, funcionando como órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180, da ConstituiçãoFederal, funcionando como agente de desenvolvimento econômico, social, cultural, esportivo e ambiental. § 1º: O COMTUR/SJM deverá trabalhar em conjunto com secretarias diversas, afim de garantir que o Município trabalhe os Eixos, compreendidos por Gestão Descentralizada do Turismo; Planejamento e Posicionamento de Mercado; Qualificação Profissional, dos Serviços e da Produção Associada; Informações Turísticas; Promoção e Apoio à Comercialização dos Serviços ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL Turísticos, Monitoramento das Ações e a plataforma do Turismo Inclusivo (para Pessoas Portadoras de Deficiências permanentes ou momentâneas, com Mobilidade Reduzida como idosos, gestantes e crianças). § 2º- O COMTUR/SJM garantirá a democracia e ampla participação de pessoas, empresários e instituições interessadas no desenvolvimento da atividade turística no município, divulgando as reuniões e difundindo as informações através dos canais de comunicaçãointitucional, jornais, rádios, sites, redes sociais, cartazes, folhetos e outros meios. §3º- O COMTUR/SJM, entendendo que o turismo é uma atividade multidisciplinar, convidará para participar das reuniões ordinárias e/ou extraordinárias, representantes de outras áreas, como: esporte, trânsito, transportes e ordem pública, autoridades policiais, vereadores, lideranças religiosas, parques e jardins, representantes de segmentos artísticos, culturais, da educação, etc, que não componham efetivamente este Conselho. Art. 2º Ao Conselho Municipal de Turismo compete: I – Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de Turismo, considerando as ações previstas no PROGRAMA DE REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO/MTUR, sendo elas ABORDAGEM TERRITORIAL, INTEGRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO SOCIAL, INCLUSÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO, COMPETITIVIDADE, TURISMO ACESSÍVEL e outras cujo foco sejam ações de interesse turístico, direta ou indiretamente. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL II – Propor resoluções, atos ou instruções regulamentadoras, necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas que dificultem as atividades de turismo, considerando as estruturas físicas disponíveis e a realidade local e regional. III – Opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações, sendo este o principal canal de interlocução popular. IV – Apoiar e desenvolverprogramase projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas e visitantes ao Município, agregando eventos culturais, esportivos, religiosos, históricos, ambientais, de negócios entre outros. V – Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo. VI – Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico, com estrutura própria ou através de parcerias e convênios firmados com instituições de ensino, entre outras. VII – Programar e executar conjuntamente com outras secretarias, instituições da sociedade civil, Câmara de Vereadores, demais órgãos da administração municipal, profissionais da área de turismo e empresas, atividades como eventos, exposições, seminários, debates, fóruns sobre temas de interesse turístico. VIII – Manter conjuntamente com os órgãos municipal, estadual e federal, responsáveis pelo Turismo, cadastro de artesãos e de informações turísticas de ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL interesse do Município. IX– Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo. X – Apoiar, em nome do Município, a realização de eventos que produzam impacto na cadeia produtiva local e regional, que atraiam turistas e visitantes, de âmbito, local, regional, nacional e internacional. XI – Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de produzir atividades de interesse turístico. XII – Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas; XIII – Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados; XIV – Elaborar o seu Regimento Interno. XV - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e/ou visitantes, propondo medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticoslocais; XVI – Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem em delegações do Município a congressos, convenções, reuniões, cursos ou novos acontecimentos que ofereçam interesse a Política Municipal deTurismo; XVII – Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos financeiros de competência do COMTUR/SJM. XVIII- Construir o Calendário de Eventos do Município, que produzam impacto turístico, proporcionando envolvimento de diferentes setores da economia municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL XIX – Elaborar o Plano Municipal de Turismo, considerando as recomendações do Plano de Regionalização do Turismo e da Política Nacional de Turismo. XX – Atuar em consonância com a Instância de Governança Regional que tratará da Região Turística Baixada Verde. XXI – Manter atualizados os cadastros de todos os setores que trabalham com atividades direta ou indireta do turismo,junto ao CADASTUR/MTUR. XXII – Mobilizar os segmentos organizados e produtivos para indicação de propostas, projetos e legislações de interesse turístico, entre elas o Plano Diretor, Plano de Mobilidade Urbana e a Lei Orgânica da Cidade. XXIII – Participar de debates e da formulação das estratégias locais que promovam desenvolvimento sócio-econômico do município e região. XXIV – Participar dos Encontros Regionais, Estaduais e Nacionais de Turismo. XXV – Segmentar as atividades turísticas, consolidando agenda de eventos, roteiros, destinos, observando os equipamentos públicos e privados que a cidade possui. XXVI – Acompanhar a construção e atualização do Inventário Turístico, através de Convênios de Cooperação Técnica firmados entre a administração municipal e instituições de ensino. XXVII – Criar o Programa de Certificação do Turismo, objetivando referenciar o mercado e consumidores nas decisões de compra, bem como estimular a adoção de boas práticas, contribuindo para elevação do padrão de qualidade de serviços e produtos do segmento turístico, disseminando essa ferramenta na busca da excelência na prestação dos serviços, podendo ser criado um calendário para culminar com premiação. Este ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL programa poderá ser conduzido pelo SEBRAE, Fecomércio, entre outras instituições, a fim de dar legitimidade ao Certificado. XXVIII - Todos os eventos de esporte, cultura e dede negócios, que produzam impacto na economia local com atração de novos investimentos, seja formal ou informal; na atração de turistas ou visitantes; que visem fortalecer eventos tradicionais e ligadas ao calendário de eventos da cidade; na geração de emprego e renda; impacto na inclusão social e potencial de continuidade e expansão deverão ser apresentados ao COMTUR/SJM, para aprovação. a) Os eventos acima mencionados, somente poderão ser realizados por pessoas físicas ou jurídicas que cumpram os requisitos das Legislações de Licitações e Contrato, da Lei Geral do Município e os requisitos municipais relacionados à segurança, posturas, higiene, ambiental entre outros exigidos para cada tipo de evento especificamente, caso haja regulamentação própria, que deverão ter sua documentação e cadastro atualizados junto à Secretaria de Cultura, que trata das políticas públicas relacionadas ao Turismo. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, DURAÇÃO, IMPEDIMENTOS E ORGANIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA Art. 3º- Compõe o Conselho Municipal de Turismo de São João de Meriti: 1. Assembléia Geral ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL 2. Conselho Fiscal 3. Diretoria Executiva 4. Grupos Técnicos (GTs) Art. 4º - A Assembléia Geral é o órgão máximo do COMTUR/SJM e é constituída por um membro e seu suplente, que será indicado por cada uma das entidades ou setores que o compõem, à saber: agentes de viagens e transportadoras turísticas; estabelecimentos de alimentação; meios de hospedagens; empresas gestoras de atrativos, equipamentos e serviços turísticos; associações de artesãos e comerciais; organizadores e promotores de eventos; organismos de apoio ao turismo (SEBRAE, Fecomércio, SETUR/Turisrio, FGV, etc); Instituições de ensino (Faculdades ou Escolas Técnicas de Turismo); Entidades ligadas ao turismo (Sindicatos, guias de turismo,gerentes de clubes de esporte, recreação e lazer, clubes de serviços, Lions, Rotary,Convention&Visitors Bureau, etc.); Instância Governamental municipal ou regional e Conselhos Municipais que discutam políticas transversais. Parágrafo Primeiro: A Assembléia Geral elegerá o Conselho Fiscal e a Diretoria dentre seus membros. O Conselho Fiscal será composto por pelo menos 4 (quatro) membros, que representarão os setores membros do COMTUR/SJM. A Diretoria Operacional será eleita na primeira reunião ordinária, constituída de um Presidente, que terá seu mandato em forma de rodízio entre as bancadas eum Secretário, sendo este preferencialmente membro da bancada governamental. Parágrafo Segundo: O COMTUR/SJM será composto por no mínimo 12 (doze) e no máximo 16 (dezesseis) Conselheiros Titulares, com direito à suplentes, podendo ser da mesma entidade ou não, divididos paritariamente entre os membros participantes. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL a) 6 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo sugeridas as Secretarias de: Cultura, Direitos Humanos, Igualdade Racial; de Desenvolvimento Econômico; de Trabalho e Renda; Obras e Serviços Públicos; Captação de Recursos, Urbanismo e Habitação; Ambiente e Sustentabilidade ou suas correspondentes, podendo ser sugeridas outras pelo colegiado do Conselho b) 6 (seis) representantes da Iniciativa Privada (Sociedade Civil), podendo ser: Sindicato de Hotéis; Sindicato do Comércio Varejista, Associação Comercial, representante de Agências de Viagens, de Guias de Turismo, Transportes Turísticos, da iniciativa privada, à saber: de instituição de ensino que atue diretamente na área de Turismo; empresários do setor de hotelaria/gastronomia; instituições que realizem trabalhos sociais, esportivos, culturais e de artesanatos, todos devidamente formalizados e cadastrados em seus órgãos representativos. c) Grupos Técnicos (GTs), que poderão ser organizados conforme as demandas apontadas como prioridades, podendo ser constituídos por qualquer instituição membro efetivo ou participante do COMTUR/SJM, para elaboração de estudos e diagnósticos, de projetos, indicação de ações de qualificação profissional, reformas, conservação, sinalização e outras ações inerentes aos pontos turísticos da cidade, atualização das legislações, organização de pólos de negócios ligados ao turismo, cabendo uma subdivisão em categorias, tais como: gastronomia, meios de hospedagem, históricocultural, artesanato, eventos, bares e restaurantes, casas de shows e entretenimentos, etc. § 1º A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão, entidade representada ou de instituição ou organização alternada. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL § 2º Os integrantes do COMTUR/SJM serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de diploma legal. § 3º Cada representante efetivo terá mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período. § 4º O mandato de um conselheiro será considerado extinto nos casos de renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pela ausência injustificada por mais de três reuniões consecutivas. § 5º Os representantes do Poder Executivo terão os seus mandatos extintos com o término do mandato do Governo Municipal. § 6º Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante. § 7º O COMTUR/SJM deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, estadual e nacional do turismo, mantendo atualizados junto aos Poderes Executivo e Legislativo quanto ao resultado de suas ações. § 8º As reuniões e deliberações do Conselho Municipal de Turismo serão realizadas com um quórum mínimo a ser verificado em duas chamadas: I – Na primeira chamada fica estabelecido o quórum mínimo de metade mais um de seus conselheiros. II – Na segunda chamada a ser realizada trinta minutos após a primeira, fica estabelecido o quórum de 1/3 mais um de seus conselheiros. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL III - O detalhamento da organização do COMTUR/SJM, será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal. CAPÍTULO III DOS IMPEDIMENTOS Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR/SJM não visa benefícios, nem vantagens de ordem pessoal aos seus membros, nem permitirá aos seus integrantes servirem-se dele em proveito de suas aspirações particulares, políticas partidárias ou de outras índoles. Art. 6º - É vedado aos Conselheiros, em nome ou representando o Conselho Municipal de Turismo de São João de Meriti – COMTUR/SJM: a. Discutir política partidária e fazer apologia religiosa, nas reuniões e outros eventos relacionados às atribuições deste; b. Apoiar ou combater candidatos à cargos político-partidário nas reuniões e outros eventos relacionados às atribuições deste; c. Participar de movimentos que estejam em desacordo com as diretrizes e objetivos do COMTUR/SJM; d. Permitir solicitação, isolada ou individualizada, de fundos aos visitantes durante as assembléias; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 7º - A Assembléia Geral é composta pelos membros Conselheiros, indicados pelas instituições que compõem esse Conselho, que deverá ser por meio de manifestações formalizadas pela instituição ou organizações, nomeando seu representante junto ao Conselho. Art.8º - A Assembléia Geral se reunirá em caráter ordinário bimestralmente, nos meses de janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro, com local, data e horário previamente indicados em convocação emitida pela Secretaria do Conselho. Parágrafo Único: As sessões extraordinárias poderão ser convocadas pela Presidência, ou por requerimento subscrito pela maioria absoluta dos conselheiros com um prazo antecipado de 7 (sete) dias, para tratar de assuntos que porventura tenham caráter de excepcionalidade. CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO Art9º- Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR/SJM, de natureza contábil vinculado ao Órgão Municipal responsável pelo Turismo, sob as leis vigentes, observando a Instrução Normativa 1470/2014, da RFB, que trata das contas e CNPJ de Fundos Municipais. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL Art 10 – Constituem receitas do FUMTUR/SJM, em percentuais à ser definido pelo Regimento Interno, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal, que será regulamentada por ato do Chefe do Executivo Municipal, no prazo de no máximo 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, através de Lei Complementar: I. as dotações orçamentárias próprias, que serão consignadas no Orçamento Público,na LOA e no PPA; II. rendimentos, créditos especiais, transferências, convênios, aplicações financeiras observadas as legislações pertinentes destinadas à esse fim específico e repasses que lhe forem conferidos; III. receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais para eventos de cunho cultural, esportivo, de negócio e turístico. IV. rendas provenientes da cobrança de ingressos para shows artísticos e eventos administrados pela Secretaria de Cultura, de Governo, de Desenvolvimento Econômico, entre outras ou suas equivalentes, quando não revertidas à título de cachês ou direitos autorais. V. participação de empresas privadas em filmes ou outras mídias, que tratem de divulgação do turismo da Cidade, editados pelo Poder Público; VI. doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções, auxílio da União, do Estado e do Município e suas respectivas autarquias, quaisquer contratos e acordos coletivos entre a Cidade e instituições públicas ou privadas e outros recursos que lhe forem destinados; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL VII. contribuições de qualquer natureza destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrados com a Cidade; VIII. arrecadação de taxas, multas em geral, emolumentos IX. O produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR/SJM, observada a legislação pertinente e destinadas a fim específico. X. A venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR/SJM. XI. Doação de percentual de vendas dos estabelecimentos de alimentação, hospedagem, transportes turísticos, agências de viagens, guias de turismo, entre outras, que se tornem apoiadores do Conselho, sendo estas identificadas pelo TÍTULO DE “ EMPRESA PARCEIRA DO TURISMO” que serão divulgadas com destaque em todos os materiais informativos promocionais, que este COMTUR/SJM, mensalmente. XII. Outras rendas eventuais. § 1º - É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados a projetos específicos, estritamente relacionados às atividades de captação de recursos a serem aplicados na implantação do Plano Municipal de Turismo – PLAMTUR. § 2º - Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de “FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO”e serão destinados exclusivamente em projetos e programas voltado ao Turismo, podendo ser em ações transversais que sejam realizadas ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL em conformidade com o PLAMTUR/SJM através da Secretaria de Cultura e Turismo ou sua equivalente. I. Os recursos do FUMTUR/SJM somente poderão ser utilizados em: a) Pagamentos pela prestação de serviços de entidades de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de turismo; b) Aquisição de material permanente, de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas diretamente ligados ao Turismo; c) Financiar total ou parcialmente programas de Turismo através de convênios; d) Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, sejam esses da estrutura governamental que trata diretamente do Turismo na Cidade ou da iniciativa privada, sempre que houver necessidade e estiver priorizada no PLAMTUR/SJM e aprovados pelo COMTUR/SJM; § 3º – O Órgão Municipal responsável pelo Turismo será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com a diretoria do COMTUR, através de seu Conselho Fiscal. Parágrafo único - Os saldos existentes ao término do exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL I- Aplicar-se-ão ao FUMDUR/SJM normas legais de controle, prestação e tomadas de contas pelos órgãos de Controle Interno da Cidade de São João de Meriti, a serem publicadas em veículo oficial de imprensa, a fim de dar publicidade e transparência aos atos praticados. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art 11 - O COMTUR/SJM adotar o Regimento Interno será adotado, estabelecendo as normas de seu funcionamento. Art 12 – A critério da Diretoria, poderá, sempre com aprovação da Assembléia Geral, ser concedida comenda ou diploma por serviços relevantes prestados à comunidade local, regional, estadual ou nacional, à autoridade, entidade ou cidadão que contribuir efetivamente com as causas e objetivos almejados pelo COMTUR/SJM. Art 13 – Este Estatuto só poderá ser dissolvido com a aprovação de dois terços dos membros do Conselho. Art 14 – O COMTUR/SJM somente poderá ser dissolvido com a aprovação de ¾ (três quartos) da totalidade dos membros votantes, especialmente convocados para deliberar a respeito. Parágrafo Único: Dissolvido o COMTUR/SJM, nas formas deste Estatuto e satisfeitas todas as obrigações, o seu patrimônio será destinado a uma entidade ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL congênere de reconhecida utilidade pública local, regional ou estadual e escolhida na reunião de dissolução da Assembléia Geral. Art 15 – Ao Chefe do Executivo somente caberá a mudança/exoneração de representantes da bancada governamental, que deverão ser reindicados no máximo 30(trinta) dias após o ato legal. Art 16 – As demais representações do COMTUR/SJM continuarão seus mandatos até a próxima eleição, que poderá ser feita pela Assembléia Geral ou na Conferência Municipal de Turismo. Art 17 – Os casos omissos serão submetidos a deliberação da Assembléia Geral. Art 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, ____ de ___________ de ________ João Ferreira Neto Prefeito