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norma nº 1780/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1780 / 2011
Date 2011-05-10
Ementa“Institui no calendário escolar “ FET – FESTIVAL ESTUDANTIL DE TEATRO”, na rede pública de ensino do Município de São João de Meriti.”
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LEI Nº 1780, DE 10 DE MAIO DE 2011.
“Institui no calendário escolar “ FET – FESTIVAL 
ESTUDANTIL DE TEATRO”, na rede pública de ensino 
do Município de São João de Meriti.”
 Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica 
do Município, PROMULGA a seguinte
 L E I:
Art. 1.º - Fica criado o Projeto “ FET – Festival Estudantil de Teatro” na rede 
pública de ensino do Município de São João de Meriti.
Parágrafo Único – O “FET” acontecerá anualmente, ao longo do período 
escolar em data a ser escolhida pela Secretaria de Educação.
Art. 2º - São objetivos do “ FET – Festival Estudantil de Teatro”:
I – promover o conhecimento do conjunto das estruturas sociais onde vive, como 
manifestações artísticas, intelectuais, políticas e religiosas da sociedade;
II – estimular o desenvolvimento e a discussão de idéias, valores e normas de 
convivência em sociedade;
III – promover o conhecimento inter-pessoal para melhor relacionamento entre os 
estudantes, professores, profissionais de educação e familiares.
Art. 3º - O Poder Executivo, através das Secretariais Municipais de Educação 
e Cultura, Esporte e Lazer, poderá premiar os melhores trabalhos, assim como
aceitar que a premiação seja feita por instituições ou empresas interessadas em 
fazê-lo.
§ 1º - A instituição ou empresa que promover a premiação prevista no caput 
terá direito a divulgar sua colaboração para o evento.
§ 2º - Preferencialmente, os prêmios serão livros, material escolar e de 
informática, vedado quaisquer produtos ou materiais que possam prejudicar, física 
ou moralmente, os estudantes.
Art. 4º - Caso seja de conveniência do Poder Executivo Municipal patrocinar 
o evento mencionado no caput do artigo 1º, as despesas decorrentes correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias, que deverão constar das propostas 
orçamentárias anuais.
Art. 5º - Fica criada, no âmbito do “FET – Festival Estudantil de Teatro”, a
Comenda Marinheiro João Candido, que é a condecoração destinada a 
homenagear as pessoas, professores e grupos de alunos, que se destacarem na 
participação no “FET” ao longo do ano letivo escolar.
Art. 6º - O Poder Executivo editará os atos necessários para a 
regulamentação do que dispõe esta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 São João de Meriti, 08 de junho de 2011.
 
 ANTONIO CARLOS TITINHO
 Presidente

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