| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | “Institui no calendário escolar “ FET – FESTIVAL ESTUDANTIL DE TEATRO”, na rede pública de ensino do Município de São João de Meriti.” |
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LEI Nº 1780, DE 10 DE MAIO DE 2011. “Institui no calendário escolar “ FET – FESTIVAL ESTUDANTIL DE TEATRO”, na rede pública de ensino do Município de São João de Meriti.” Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica criado o Projeto “ FET – Festival Estudantil de Teatro” na rede pública de ensino do Município de São João de Meriti. Parágrafo Único – O “FET” acontecerá anualmente, ao longo do período escolar em data a ser escolhida pela Secretaria de Educação. Art. 2º - São objetivos do “ FET – Festival Estudantil de Teatro”: I – promover o conhecimento do conjunto das estruturas sociais onde vive, como manifestações artísticas, intelectuais, políticas e religiosas da sociedade; II – estimular o desenvolvimento e a discussão de idéias, valores e normas de convivência em sociedade; III – promover o conhecimento inter-pessoal para melhor relacionamento entre os estudantes, professores, profissionais de educação e familiares. Art. 3º - O Poder Executivo, através das Secretariais Municipais de Educação e Cultura, Esporte e Lazer, poderá premiar os melhores trabalhos, assim como aceitar que a premiação seja feita por instituições ou empresas interessadas em fazê-lo. § 1º - A instituição ou empresa que promover a premiação prevista no caput terá direito a divulgar sua colaboração para o evento. § 2º - Preferencialmente, os prêmios serão livros, material escolar e de informática, vedado quaisquer produtos ou materiais que possam prejudicar, física ou moralmente, os estudantes. Art. 4º - Caso seja de conveniência do Poder Executivo Municipal patrocinar o evento mencionado no caput do artigo 1º, as despesas decorrentes correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que deverão constar das propostas orçamentárias anuais. Art. 5º - Fica criada, no âmbito do “FET – Festival Estudantil de Teatro”, a Comenda Marinheiro João Candido, que é a condecoração destinada a homenagear as pessoas, professores e grupos de alunos, que se destacarem na participação no “FET” ao longo do ano letivo escolar. Art. 6º - O Poder Executivo editará os atos necessários para a regulamentação do que dispõe esta Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 08 de junho de 2011. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente