| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | “Cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1781, DE 10 DE MAIO DE 2011. “Cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.” Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica criado, na Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais – SEMAI, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de natureza contábil, com finalidade de proporcionar os meios financeiros complementares às ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas destinadas à Pessoa Idosa, bem como ao exercício das competências do Conselho Municipal da Melhor Idade. Art. 2º - O conselho da Melhor Idade definirá o percentual de utilização dos recursos captados pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual. Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. I – recursos provenientes do Fundo Nacional e Estadual do Idoso; II – os recursos que lhe forem destinados no orçamento do Município; III – os recursos resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas provenientes de incentivos fiscais decorrentes do que dispõe os artigos 2º e 3º da Lei nº 12.213/10; IV – as doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas nacionais, feitos diretamente a este fundo; V – repasses orçamentários, as contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; VI – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitadas as regras de aplicação quanto ao dinheiro público; VII – aquelas advindas de acordos e convênios firmados; VIII – as proveniente das multas aplicadas com base na Lei 10.741/03 e IX – outros recursos que lhe forem destinados. § 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. § 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependendo da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação. Art. 4º - A despesa do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa se constituirá, além de outras que forem deliberadas pelo Conselho, de: I – financiamento total ou parcial de programa de atendimento dos direitos da pessoa idosa; II – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários para desenvolvimento do programa; III – construção, reforma, ampliação, ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de atendimento à pessoa idosa; IV – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos ligados à política de atendimento à pessoa idosa; V – atendimento de outras despesas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações mencionadas no art. 1º. § 1º - A utilização do dinheiro do Fundo será sempre condicionada à realização de licitação prévia, cujas normas estão estabelecidas na Lei 8.6666/93 e suas alterações. § 2º - Somente poderão ser pagas as despesas regularmente liquidadas, desde que tenham sido previamente empenhadas. § 3º - A ser depositado na conta do fundo, o recurso somente poderá ser aplicado em consonância com o que estiver previsto no orçamento, nos programas de trabalho previamente definidos pelo Conselho Municipal da Melhor Idade e após o procedimento licitatório. É vedado aos doadores a possibilidade de escolha dos beneficiários de sua doação. Art. 5º - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa terá um Conselho de Orientação Técnica designado pelo Prefeito que assessorará o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa na formulação e aprovação de propostas de ação e utilização dos recursos do Fundo. Art. 6º - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa evidenciará as políticas e os programas de trabalho a serem observados no Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como os Planos de Ação e Aplicação e os princípios da universalidade e do equilíbrio. § 1º - O Orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. § 2º - O orçamento do Fundo observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 7º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. Art. 8º - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa não destinará recursos para efetivação de políticas sociais públicas de obrigação exclusiva do Estado. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 08 de junho de 2011. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente