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norma nº 1781/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1781 / 2011
Date 2011-05-10
Ementa“Cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.”
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LEI Nº 1781, DE 10 DE MAIO DE 2011.
“Cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa e dá outras providências.”
 Autor: Paulo Sergio Henriques de Aguiar
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO 
DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei 
Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte
 L E I:
Art. 1.º - Fica criado, na Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais –
SEMAI, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de natureza 
contábil, com finalidade de proporcionar os meios financeiros complementares às 
ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas destinadas à Pessoa 
Idosa, bem como ao exercício das competências do Conselho Municipal da Melhor 
Idade.
Art. 2º - O conselho da Melhor Idade definirá o percentual de utilização dos 
recursos captados pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no 
planejamento anual.
Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa.
I – recursos provenientes do Fundo Nacional e Estadual do Idoso;
II – os recursos que lhe forem destinados no orçamento do Município;
III – os recursos resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou 
jurídicas provenientes de incentivos fiscais decorrentes do que dispõe os artigos 2º 
e 3º da Lei nº 12.213/10;
IV – as doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas 
nacionais, feitos diretamente a este fundo;
V – repasses orçamentários, as contribuições dos governos e organismos 
estrangeiros e internacionais;
VI – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos 
disponíveis, respeitadas as regras de aplicação quanto ao dinheiro público;
VII – aquelas advindas de acordos e convênios firmados;
VIII – as proveniente das multas aplicadas com base na Lei 10.741/03 e 
IX – outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, 
em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de 
crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependendo da 
existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação.
Art. 4º - A despesa do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa se constituirá, além de outras que forem deliberadas pelo Conselho, de:
I – financiamento total ou parcial de programa de atendimento dos direitos da 
pessoa idosa;
II – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários para desenvolvimento do programa;
III – construção, reforma, ampliação, ou locação de imóveis para adequação da rede 
física de prestação de serviços de atendimento à pessoa idosa;
IV – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos ligados à política de atendimento à pessoa idosa;
V – atendimento de outras despesas de caráter urgente e inadiável, necessárias à 
execução das ações mencionadas no art. 1º.
§ 1º - A utilização do dinheiro do Fundo será sempre condicionada à 
realização de licitação prévia, cujas normas estão estabelecidas na Lei 8.6666/93 e 
suas alterações.
§ 2º - Somente poderão ser pagas as despesas regularmente liquidadas, 
desde que tenham sido previamente empenhadas.
§ 3º - A ser depositado na conta do fundo, o recurso somente poderá ser 
aplicado em consonância com o que estiver previsto no orçamento, nos programas 
de trabalho previamente definidos pelo Conselho Municipal da Melhor Idade e após 
o procedimento licitatório. É vedado aos doadores a possibilidade de escolha dos 
beneficiários de sua doação.
Art. 5º - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa terá um 
Conselho de Orientação Técnica designado pelo Prefeito que assessorará o 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa na formulação e aprovação de 
propostas de ação e utilização dos recursos do Fundo. 
Art. 6º - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
evidenciará as políticas e os programas de trabalho a serem observados no Plano 
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como os Planos de Ação e 
Aplicação e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º - O Orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em 
obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - O orçamento do Fundo observará na sua elaboração e na sua 
execução os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 7º - A execução orçamentária das receitas se processará através da 
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 8º - O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa não 
destinará recursos para efetivação de políticas sociais públicas de obrigação 
exclusiva do Estado.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
 São João de Meriti, 08 de junho de 2011.
 
 ANTONIO CARLOS TITINHO
 Presidente

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