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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1782/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1782 / 2011
Date 2011-05-25
Ementa“Revoga a Lei Municipal de nº 231, de 04 de dezembro de 1981.”
native_id2452

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texto integral #

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LEI Nº 1782, DE 25 DE MAIO DE 2011.
“Revoga a Lei Municipal de nº 231, de 04 de 
dezembro de 1981.”
 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e 
eu sanciono a seguinte
 L E I:
Art. 1.º - Fica revogada Lei Municipal nº 231 de 04 de dezembro de 
1981, que “concede gratificação à funcionários municipais em exercício nos cartórios 
eleitorais deste município.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrários.
 
 SANDRO MATOS
 Prefeito

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