| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 2011 |
| Date | 2011-05-25 |
| Ementa | “Revoga a Lei Municipal de nº 231, de 04 de dezembro de 1981.” |
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LEI Nº 1782, DE 25 DE MAIO DE 2011. “Revoga a Lei Municipal de nº 231, de 04 de dezembro de 1981.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica revogada Lei Municipal nº 231 de 04 de dezembro de 1981, que “concede gratificação à funcionários municipais em exercício nos cartórios eleitorais deste município.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. SANDRO MATOS Prefeito