| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2011 |
| Date | 2011-06-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre autorização de Preservação da Igreja da Matriz." |
| native_id | 2457 |
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LEI Nº 1787, DE 14 DE JUNHO DE 2011. “Dispõe sobre autorização de Preservação da Igreja da Matriz..” Autor: Antonio Carlos Titinho e Anderson Peçanha Costa O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a preservar o Patrimônio Histórico Cultural e Arquitetônica da Igreja da Matriz, situada a Praça Presidente Getúlio Vargas, Centro de São João de Meriti-RJ. Art. 2º - O Poder Executivo poderá dispor de recursos financeiros e pessoal, para a preservação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. São João de Meriti, 15 de julho de 2011 ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente