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norma nº 1787/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1787 / 2011
Date 2011-06-14
Ementa“Dispõe sobre autorização de Preservação da Igreja da Matriz."
native_id2457

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LEI Nº 1787, DE 14 DE JUNHO DE 2011.
“Dispõe sobre autorização de Preservação da 
Igreja da Matriz..”
Autor: Antonio Carlos Titinho e
 Anderson Peçanha Costa
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 
39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte
 L E I:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a preservar o 
Patrimônio Histórico Cultural e Arquitetônica da Igreja da Matriz, situada a Praça 
Presidente Getúlio Vargas, Centro de São João de Meriti-RJ.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá dispor de recursos financeiros e 
pessoal, para a preservação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrários.
São João de Meriti, 15 de julho de 2011
 
 
 ANTONIO CARLOS TITINHO
 Presidente

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