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norma nº 1788/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1788 / 2011
Date 2011-06-14
Ementa“Cria o Programa Educativo sobre poluição sonora nos templos religiosos, espaços de festas, bares, clubes e afins.”
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LEI Nº 1788, DE 14 DE JUNHO DE 2011.
“Cria o Programa Educativo sobre poluição 
sonora nos templos religiosos, espaços de festas, 
bares, clubes e afins.”
Autor: Anderson Peçanha Costa
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 
39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte
 
 L E I:
Art. 1.º - Fica criada a campanha educativa sobre poluição sonora nos 
templos religiosos, espaços de festas, bares, clubes e afins.
Art. 2º - A campanha consiste em publicação de cartilhas educativas, 
de caráter elucidativo, por parte do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A produção de todo material estará sob orientação do setor 
de fiscalização da Secretaria de Ambiente e Defesa Civil.
Art. 4º - As despesas da campanha educativa decorrerão de receita 
própria.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrários.
São João de Meriti, 15 de julho de 2011.
 
 ANTONIO CARLOS TITINHO
 Presidente

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