| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 2011 |
| Date | 2011-06-14 |
| Ementa | “Cria o Programa Educativo sobre poluição sonora nos templos religiosos, espaços de festas, bares, clubes e afins.” |
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LEI Nº 1788, DE 14 DE JUNHO DE 2011. “Cria o Programa Educativo sobre poluição sonora nos templos religiosos, espaços de festas, bares, clubes e afins.” Autor: Anderson Peçanha Costa O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica criada a campanha educativa sobre poluição sonora nos templos religiosos, espaços de festas, bares, clubes e afins. Art. 2º - A campanha consiste em publicação de cartilhas educativas, de caráter elucidativo, por parte do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - A produção de todo material estará sob orientação do setor de fiscalização da Secretaria de Ambiente e Defesa Civil. Art. 4º - As despesas da campanha educativa decorrerão de receita própria. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. São João de Meriti, 15 de julho de 2011. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente