| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 2011 |
| Date | 2011-06-14 |
| Ementa | “Cria a campanha de prevenção de “CÂNCER DE PRÓSTATA..” |
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LEI Nº 1789, DE 14 DE JUNHO DE 2011. “Cria a campanha de prevenção de “CÂNCER DE PRÓSTATA..” Autor: Paulo Sergio Henrique de Aguiar O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1.º - Fica instituída no calendário do Município de São João de Meriti a Campanha de Prevenção de CÂNCER DE PRÓSTATA que deverá ser deflagrada no mês de Novembro quando se comemora no dia 19 “ O Dia Internacional do Homem.” Art. 2º - Esta campanha tem por objetivo auxiliar na prevenção e no combate do “Câncer de Próstata”, que é um sério problema de saúde e divulgar o quanto é importante para os homens fazerem o exame de próstata. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde ficará encarregada de tomar todas as providências devidas para que os homens, a partir de 40 (quarenta) anos, tenham acesso de forma permanente a fazerem o exame de próstata gratuitamente em suas unidades de saúde. Art. 4º - Entende-se como Exame de Próstata, aquele de “Toque Retal” exame realizado pelo reto ou “PSA” exame de sanguíneo ( O teste do antígeno prostático). Art. 5º - A campanha instituída nesta Lei será planejada, promovida e supervisionada pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei se houverem correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, sendo consignadas nos orçamentos futuros. Art. 7º - A fim de minimizar ou coibir os gastos com a campanha, fica autorizada a realização de parcerias ou convênios com entidades privadas e não governamentais. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. São João de Meriti, 15 de julho de 2011. ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente