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norma nº 1789/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1789 / 2011
Date 2011-06-14
Ementa“Cria a campanha de prevenção de “CÂNCER DE PRÓSTATA..”
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LEI Nº 1789, DE 14 DE JUNHO DE 2011.
“Cria a campanha de prevenção de “CÂNCER 
DE PRÓSTATA..”
Autor: Paulo Sergio Henrique de Aguiar
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO 
DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da 
Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte
 
 L E I:
Art. 1.º - Fica instituída no calendário do Município de São João de 
Meriti a Campanha de Prevenção de CÂNCER DE PRÓSTATA que deverá ser 
deflagrada no mês de Novembro quando se comemora no dia 19 “ O Dia 
Internacional do Homem.”
Art. 2º - Esta campanha tem por objetivo auxiliar na prevenção e no
combate do “Câncer de Próstata”, que é um sério problema de saúde e divulgar o 
quanto é importante para os homens fazerem o exame de próstata.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde ficará encarregada de tomar 
todas as providências devidas para que os homens, a partir de 40 (quarenta) anos, 
tenham acesso de forma permanente a fazerem o exame de próstata gratuitamente
em suas unidades de saúde.
Art. 4º - Entende-se como Exame de Próstata, aquele de “Toque 
Retal” exame realizado pelo reto ou “PSA” exame de sanguíneo ( O teste do 
antígeno prostático).
Art. 5º - A campanha instituída nesta Lei será planejada, promovida e 
supervisionada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei se houverem 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
oportunamente, sendo consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 7º - A fim de minimizar ou coibir os gastos com a campanha, fica 
autorizada a realização de parcerias ou convênios com entidades privadas e não 
governamentais.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrários.
São João de Meriti, 15 de julho de 2011.
 
 ANTONIO CARLOS TITINHO
 Presidente

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