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norma nº 2186/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2186 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.172 de 27 de dezembro de 2017 autorizando o Poder Executivo a criar, por Decreto Executivo, dotações orçamentárias em níveis mais detalhados das despesas, a título de subelementos, no Orçamento Geral do Município do exercício de 2018 e dá outras providências.
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www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
LEI Nº 2.186 DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Altera a Lei Municipal nº 2.172 de 27 de dezembro de 2017 
autorizando o Poder Executivo a criar, por Decreto 
Executivo, dotações orçamentárias em níveis mais 
detalhados das despesas, a título de subelementos, no
Orçamento Geral do Município do exercício de 2018e dá 
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I :
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 2.172 de 27 de dezembro de 2017, 
acrescida do Art. 8º-A e parágrafo único a este, com a seguinte redação:
...............
Art. 8º-A - O Poder Executivo poderá, por meio de Decreto Executivo, criar dotações 
orçamentárias em níveis mais detalhados das despesas, a título de subelementos, 
quando das movimentações orçamentárias ocorridas por meio de Crédito Suplementar.
Parágrafo Único: Aplica-se ao disposto no caput deste artigo as condições 
estabelecidas no art. 8º desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São João de Meriti, 24 de Abril de 2018.
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

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