| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2186 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.172 de 27 de dezembro de 2017 autorizando o Poder Executivo a criar, por Decreto Executivo, dotações orçamentárias em níveis mais detalhados das despesas, a título de subelementos, no Orçamento Geral do Município do exercício de 2018 e dá outras providências. |
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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos LEI Nº 2.186 DE 24 DE ABRIL DE 2018. Altera a Lei Municipal nº 2.172 de 27 de dezembro de 2017 autorizando o Poder Executivo a criar, por Decreto Executivo, dotações orçamentárias em níveis mais detalhados das despesas, a título de subelementos, no Orçamento Geral do Município do exercício de 2018e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I : Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 2.172 de 27 de dezembro de 2017, acrescida do Art. 8º-A e parágrafo único a este, com a seguinte redação: ............... Art. 8º-A - O Poder Executivo poderá, por meio de Decreto Executivo, criar dotações orçamentárias em níveis mais detalhados das despesas, a título de subelementos, quando das movimentações orçamentárias ocorridas por meio de Crédito Suplementar. Parágrafo Único: Aplica-se ao disposto no caput deste artigo as condições estabelecidas no art. 8º desta lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 24 de Abril de 2018. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito